LEI Nº 4.650, DE 02 DE JULHO DE 1992

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “f” do inciso III, do artigo 27 da Lei nº 2.417, de 27/01/89, passa a vigorar com a seguinte redação: (onde se lê “Lei nº 2417”, leia-se Lei nº 4217”)

“f – nas saídas de leite e banana”.

Art. 2º - Fica incluído no artigo 27 da Lei nº 2.417, de 27.01.89, o inciso VI, do mesmo artigo, o item 8, com a seguinte redação: (onde se lê “Lei nº 2417”, leia-se Lei nº 4217”)

“VII – sete por cento nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;

VI – .....................................................................................................................

8 – combustíveis líquidos e gasosos exceto o gás de uso doméstico”.

Art. 3º - O item 8, do inciso VI, acrescentado por esta Lei, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/92.