LEI Nº 4.660, DE 29 DE JULHO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto nos art. 55, inciso II, § 2º art. 91, inciso XVI, art. 150, inciso II, § 2º e 9º, art. 151 e art. 282 da Constituição Estadual. Esta Lei fixa diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1993, compreendendo:

I – prioridades da Administração Pública Estadual;

II – diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III – diretrizes específicas para elaboração das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público;

IV – diretrizes relativas as despesas com pessoal;

V – política da aplicação da Agência Oficial de Fomento;

VI – disposições gerais.

CAPÍTULO I
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - A programação contida na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1993 detalhará em termos físicos e financeiros, os objetivos e metas estabelecidas na Lei nº 4.630/92, priorizando as seguintes áreas: Educação e Cultura, Saúde, Segurança Pública e Agricultura.

Art. 3º - Para efeito de alocação dos recursos serão considerados prioritários, observando o disposto no art. 2º desta Lei, os projetos que concorram para alcançar os seguintes objetivos:

I – redução da mortalidade infantil; ampliação das coberturas de saneamento básico e vacinação; ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar; adesão quantitativa e qualitativa de recursos humanos; complementação alimentar às gestantes;

II – redução do analfabetismo e aumento de vagas no sistema educacional e ampliação e recuperação das instalações físicas e instrumental da rede estadual de escolas;

III – redução da violência; treinamento e aumento do efetivo policial e ampliação do sistema penitenciário;

IV – redução da degradação ambiental, monitoramento das fontes poluidoras e fiscalização ostensiva aos agentes poluentes;

V – identificar, diversificar e interiorizar a atividade econômica; incentivar o aumento da produtividade agropecuária; aumentar a participação do Estado na Renda Nacional e elevar o nível de emprego;

VI – adequar e modernizar a infra-estrutura do Estado à exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;

VII – produzir resultados em termos de melhorias no funcionamento da estrutura administrativa, com destaque para o tempo de resposta, a qualidade dos serviços e a satisfação dos usuários;

VIII – desenvolver ações visando a melhoria da produtividade e qualidade da agricultura e o controle de doenças animais e vegetais;

IX – apoiar, estimular e divulgar a produção cultural;

X – melhorar as condições do transporte urbano de passageiros;

XI – expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto; e

XII – reduzir o déficit habitacional do Estado.

Art. 4º - Na elaboração e implantação dos projetos prioritários, bem como na implantação das atividades rotineiras da Administração Pública Estadual, serão observadas além do disposto no art. 2º desta Lei, as seguintes diretrizes gerais:

I – adoção da administração por projeto;

II – utilização de parcerias externas para viabilizar o atingimento dos objetivos;

III – atuação de maneira interativa, inter-setorial e sem rigidez, com veiculação completa das informações;

IV – prática da descentralização e da municipalização das atividades, assegurando o adequado repasse de recursos financeiros do Tesouro Estadual, além das transferências da União;

V – eleição de unidades nas diversas áreas de atuação do Estado cujos padrões operacionais, devidamente aperfeiçoados, sirvam de modelo para outras unidades, respeitadas suas particularidades;

VI – manutenção do equilíbrio financeiro do Estado, preferencialmente pela eficiência de políticas de administração tributária e cobrança da dívida ativa;

VII – agilização da cobrança da Dívida Fiscal, com anistia parcial;

VIII – redução das desigualdades regionais.

§ 1º - A utilização de parcerias externas a que se refere o inciso II deste artigo não se aplica com finalidade de privatização dos serviços públicos essenciais.

§ 2º - A prática de descentralização e municipalização das atividades previstas no inciso IV deste artigo, dar-se-á com ampla participação dos conselhos representativos da sociedade civil.

CAPÍTULO II
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, de acordo com o art. 150, § 5º da Constituição Estadual.

Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e da despesa e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual será apresentada em seu menor nível de detalhamento por grupo de despesa, obedecendo a discriminação da despesa aprovada pela Portaria SOF SEPLAN nº 35, de 1º de agosto de 1989, constante da Lei nº 4.320/64, a saber:

I – Pessoal e Encargos Sociais;

II – Juros e Encargos da Dívida;

III – Outras Despesas Correntes;

IV – Investimentos;

V – Inversões Financeiras;

VI – Amortização da Dívida; e

VII – Outras Despesas de Capital.

Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1992.

Parágrafo único - A Lei Orçamentária:

I – corrigirá os valores do Projeto de lei, segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1992, explicitando os critérios a serem adotados;

II – estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para 1993, ou com outro critério que estabeleça.

Art. 9º - Nenhuma despesa pode ser fixada sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.

Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I – modernização e racionalização da administração pública;

II – alienação de empresas públicas improdutivas;

III – extinção ou dissolução de órgãos e entidades; e

IV – alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e entidades.

Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, os investimentos em fase final de execução terão preferência sobre os novos, observadas as prioridades fixadas nesta Lei, ressalvadas aqueles em que os recursos recebidos pelo Estado, tenham destinação específica.

Parágrafo único - Não poderão ser programados novos investimentos sem prévia comprovação de:

a) viabilidade técnica;

b) viabilidade econômica;

c) viabilidade financeira; e

d) viabilidades ambientais.

Art. 12 - O valor da Reserva de Contingência, não poderá ser inferior a dois por cento do valor total do orçamento anual.

Art. 13 - Fica vedado, na Lei Orçamentária Anual a autorização para abertura de créditos adicionais em valores superiores a vinte por cento do total das despesas nela fixadas.

Art. 14 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão estar de acordo com o art. 151, § 2º, inciso I a III, e § 3º e 4º da Constituição Estadual.

Parágrafo único - Ficarão prejudicadas as emendas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, que não disponham das seguintes informações:

I – classificação das despesas quanto a sua natureza, contendo: categoria econômica, grupo de despesa, modalidade da aplicação e elemento da despesa;

II – fonte de recurso;

III – indicação do Município ou Região;

IV – meta a ser alcançada;

V – indicação do tipo de orçamento (Fiscal, Seguridade social e Investimentos), tanto na fonte como na aplicação do recurso.

Art. 15 - Para efeito do disposto no art. 154, parágrafo único da Constituição Estadual, fica estabelecido que as despesas com pessoal terão como base em termos reais, os créditos correspondentes as dotações orçamentárias de 1992, respeitado o limite estabelecido no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 16 - As despesas com custeio administrativo e operacional, exclusive com pessoal e encargos sociais não poderão ter aumento superior à variação do Índice de Preços ao Consumidor da Grande Vitória IPC-CV, ou outro que o substitua, em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1992.

Art. 17 - Os recursos disponíveis do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exclusive a amortização de dívidas por operações de crédito e vinculações a fundos após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 18 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para o cumprimento do disposto no art. 281 da Constituição Estadual.

Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – vetado;

II – clubes ou associações de serviços públicos da administração direta ou indireta dos Três Poderes, ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

III – bolsas de estudos para cursos livres;

IV – publicidade acima dos valores reais realizadas no exercício financeiro de 1992;

V – pagamento, a qualquer título, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 20 - Deverão acompanhar a Proposta Orçamentária, além dos demonstrativos previstos no art. 2º, § 1º e 2º da Lei nº 4.320/64, a discriminação da despesa da despesa por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I – o orçamento a que pertence;

II – os projetos e as atividades desenvolvidos;

III – o grupo de despesa.

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I – das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;

II – da natureza da despesa para cada órgão e/ou fundo;

III – da despesa por fonte de recursos, para cada órgão e/ou fundo;

IV – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Constituição Estadual por região;

V – evidenciando os investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Estado;

VI – da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31.05.92;

VII – quadro de detalhamento da despesa a nível de projeto/atividade e elemento despesa;

VIII – quadro de detalhamento da receita e da despesa por fonte de recursos;

IX – comparativo entre a proposta orçamentária de 1993 e o orçamento de 1992, por órgãos;

X – detalhamento de programação dos Fundos, contendo ações que serão desenvolvidas e os recursos destinados ao cumprimento das metas destas ações; e

XI – demonstrativo contendo a distribuição dos recursos disponíveis do tesouro por grandes itens de despesas.

§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificados por projetos ou atividades os quais serão integrados por títulos e descritos de forma a caracterizar as respectivas metas ou ação pública esperada.

§ 3º - Os investimentos a que se refere esta Lei serão detalhados por categoria de programação, atendendo o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária, e suas alterações, despesa à conta de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados:

I – os casos de calamidade pública, na forma do art. 152, § 3º, da Constituição Estadual;

II – os créditos reabertos de acordo com o que dispõe o § 2º do mesmo artigo.

§ 5º - As propostas de modificações no Projeto de A Lei Orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, a que se refere o art. 151, da Constituição Estadual, serão apresentados com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e informações estabelecidas para o orçamento desta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo.

§ 6º - Vetado.

§ 7º - Os recursos disponíveis do Tesouro compreendem as receitas de impostos, taxas e outros próprios arrecadados pelo Estado, a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados, a cota-parte estadual do Imposto Sobre Produtos Industrializados e a transferência de Imposto de Renda Retido na Fonte, deduzidas as transferências constitucionais a Municípios.

§ 8º - Os planos de aplicação dos recursos dos Fundos, de que trata o inciso X, farão parte integrante do Orçamento Anual.

Art. 21 - O acompanhamento da execução orçamentária de que trata o § 3º do art. 150 da Constituição Estadual, será realizado simultaneamente pelo órgão competente do Poder Legislativo, com quadro demonstrativo entre as metas previstas e alcançadas.

Art. 22 - O demonstrativo a que se refere o art. 150, parágrafo 6º da Constituição Estadual, quantificará os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de forma a identificar as vantagens concedidas.

§ 1º - No caso de retorno de créditos concedidos, será também discriminado pelo Estado ou por entidade credora, o montante vincendo em 1992, inclusive o vencido e não pago.

§ 2º - A prestação de contas anual do Estado demonstrará os efeitos a que se refere este artigo, observados no exercício.

Art. 23 - Vetado.

Art. 24 - Vetado.

Art. 25 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa deverá explicar a situação observada até maio de 1992 em relação aos limites a que se refere o art. 152, inciso III, e o art. 154, da Constituição Estadual e o artigo 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 26 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas a que se refere o art. 29 desta Lei, serão programados para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encartes e amortizações da dívida, contra-partida de financiamentos, outros de sua manutenção e investimentos prioritários.

Art. 27 - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicará um suplemento do Diário Oficial do Estado, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º desta Lei.

Art. 28 - Simultaneamente com encaminhamento a sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará cópia das emendas nele aprovadas.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS

Art. 29 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes, seus Fundos, órgãos e Autarquias, compreenderão as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam deste quaisquer recursos, que não sejam provenientes de:

I – participação acionária; e

II – pagamento de serviços prestados.

Parágrafo único - Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere esse artigo constarão também do orçamento previsto no art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.

Art. 30 - Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia controladas pelo Estado, de acordo com o disposto no art. 150, parágrafo 7º, da Constituição Estadual, observarão no seu conjunto, as seguintes condições:

I – indicação da região ou das regiões beneficiadas pelos projetos, considerando-se inclusive, os efeitos dos encadeamentos sobre a atividade econômica;

II – Vetado.

SUBSEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, de acordo com o disposto nos arts. 159 e 167 da Constituição Estadual.

Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará a transferência de recursos do Estado para cada Município, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido no art. 162 e art. 167, em seu parágrafo único e seus incisos da Constituição Estadual.

Parágrafo único - Para o cumprimento deste artigo, o Estado levará em conta os recursos provenientes da União, destinados ao financiamento das referidas ações, não podendo, sob qualquer hipótese, reter os recursos destinados aos Municípios, conforme previsto pelo artigo 146 da Constituição Estadual.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 33 - O Orçamento de Investimentos, previsto no art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que o Estado detenha maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - Não se aplica ao orçamento referido no “caput” deste artigo o disposto no art. 35 e título VI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado, de demonstrativos específicos, por empresa pública ou sociedade de economia mista, da origem dos recursos previstos, bem como da aplicação destes, compatível com a demonstração a que se refere o art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º - O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:

I – os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo, imobilizado;

II – quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito especificamente vinculado ao projeto.

§ 4º - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária Anual quadro indicativo das fontes de recursos para viabilizar integralmente a proposta de investimento das empresas e sociedades a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 34 - Os investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 35 - Em cumprimento aos artigos 48, § 3º, 105 e § 1º e 116, da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais, observarão o disposto no art. 15 desta Lei; e

II – as despesas com custeio administrativo e operacional, exclusive com pessoal e encargos sociais, obedecerão o disposto no art. 16 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 36 - Para efeito do disposto no art. 154, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual, fica autorizada a realização de despesas com pessoal ativo e inativo, desde que não exceda os limites estabelecidos no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 37 - Acompanharão a Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa quadros demonstrativos informando por Poder, Órgão e Entidade a quantidade, a 1º de maio de 1992, de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e de servidores inativos, com a respectiva remuneração global.

Parágrafo único - Os elementos de informação de que trata este artigo constituem fundamento essencial para inclusão na Lei Orçamentária Anual, das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais correspondentes aos Poderes, Órgão e Entidades.

CAPÍTULO IV
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 38 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1993 serão aplicados de acordo com as seguintes prioridades:

I – fortalecimento da Micro, Pequena e Média Empresa;

II – apoio aos pequenos produtores agrícolas e pecuários;

III – fortalecimento da empresa agrícola;

IV – diversificação agrícola (fruticultura e cultura perenes);

V – aumento de produtividade agrícola;

VI – aumento da produção de alimento;

VII – agroindústria integrada;

VIII – apoio a programas empresariais de qualidade e produtividade;

IX – aprimoramento de recursos humanos;

X – descentralização industrial da Grande Vitória;

XI – apoio técnico às Prefeituras;

XII – absorção e desenvolvimento de tecnologia compatíveis com as condições micro-regionais;

XIII – apoio à pesquisa científica;

XIV – apoio aos empreendimentos destinados à geração de empregos;

XV – incentivos ao desenvolvimento da indústria de confecções;

XVI – desenvolvimento de programas de apoio ao ensino superior no interior do Estado;

XVII – modernização seletiva do Parque Industrial já existente;

XVIII – diversificação do Parque Industrial com ênfase nos ramos de tecnologia avançada;

XIX – integração setorial;

XX – proteção ambiental e combate à poluição;

XXI – recuperação de recursos naturais;

XXII – apoio à competitividade industrial;

XXIII – atividades de natureza cultural;

XXIV – apoio aos programas de tecnologia alternativa;

XXV – incentivo ao desenvolvimento no setor de extração mineral;

XXVI – absorção e desenvolvimento de tecnologia de processo e produto;

XXVII – expansão dos meios de hospedagem turística, proporcionando maior participação das classes menos privilegiadas;

XXVIII – expansão dos equipamentos de lazer.

Art. 39 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 1993 não seja aprovado até 31 de dezembro de 1992, poderá ser utilizado, a cada mês, o valor da despesa realizada no mês de dezembro do exercício anterior, corrigindo-se pessoal, encargos e dívida, pela real necessidade, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de julho de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

Secretário de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Secretário de Estado da Agricultura

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

JURACY MAGALHÃES

Secretário de Estado do Interior

Respondendo

 

JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JÚNIOR

Secretário de Estado do Meio Ambiente

LUIZ ALBERTO TAVARES

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ AUGUSTO BELLINI

Secretario de Estado da Segurança Pública

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Respondendo

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/07/92.