LEI Nº 4.673, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$ 3.210.701.648,00 (três bilhões, duzentos e dez milhões, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

0010 – Assembléia Legislativa

0101 – Assembléia Legislativa

Atividade

01010012.001 – Desenvolvimento da Ação Legislativa

3.1.9.1.00 – Sentenças Judiciárias ..................................... 3.210.701.648,

Total .......................................................................................... 3.210.701.648,

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a saber:

Cr$ 1,00

0010 – Assembléia Legislativa

0101 – Assembléia Legislativa

Atividade

01010012001 – Desenvolvimento da Ação Legislativa

3.2.5.2.00 – Pensionistas ..................................................... 3.210.701.648,

Total .......................................................................................... 3.210.701.648,

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/10/92.