LEI Nº 4.700, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – elevar o limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente, até o valor correspondente a cr$ 700.000.000.000,00 (setecentos bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Despesas de Custeio e Transferências Constitucionais a Municípios e Incentivos Fiscais;

II – utilizar os 50% (cinqüenta) por cento da Reserva de Contingência, conforme disposto no art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.543, de 23/07/91, já incluído no limite de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/92.