LEI Nº 4.705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica incluído no art. 34 da Lei nº 3.044, de 31 de dezembro de 1975, o inciso IX, com a seguinte redação:

Art. 34 - ............................................................................................................

IX – Regimento de Polícia Montada (RPMon) ou Esquadrões de Polícia Montada (EsqPMon): Unidade ou Subunidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal”.

Art. 2º - Fica criado o 1º Esquadrão de Polícia Montada, destinado ao policiamento ostensivo normal, que será denominado Esquadrão “Minas Gerais”.

Art. 3º - É fixado em 162 (cento e sessenta e dois) o efetivo de servidores públicos militares deste Esquadrão de Polícia Montada, que fica acrescido ao efetivo ao efetivo previsto pela Lei nº 4.623, de 09/01/92, que será distribuído em Quadro de Organização próprio, na forma seguinte: (Dispositivo revogado pela lei n° 5.331, de 19 de dezembro de 1996)

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM): (Dispositivo revogado pela lei n° 5.331, de 19 de dezembro de 1996)

– Capitão

01

– 1º Tenente

02

– 2º Tenente

03

 

b) Quadro de Oficiais de Saúde (QS): (Dispositivo revogado pela lei n° 5.331, de 19 de dezembro de 1996)

1 – Veterinário

 

– 1º Tenente

01

 

c) Praças Combatentes (QPMP-O): (Dispositivo revogado pela lei n° 5.331, de 19 de dezembro de 1996)

– Subtenente

01

– 1º Sargento

01

– 2º Sargento

03

– 3º Sargento

08

– Cabo

08

– Soldado

123

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada de acordo com as necessidades.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça a da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ AUGUSTO BELLINI

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/92.