LEI Nº 4.763, DE 19 DE JANEIRO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, enumerados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I: Vetado

II – o inciso IV: Vetado

III – o inciso VI:

“VI – vinte e cinco por cento nas operações internas, inclusive de importação realizadas com:

1 – motocicletas de cilindrada igual ou superior a 180 centímetros cúbicos;

2 – armas e munições, suas partes e acessórios;

3 – embarcações de esporte e recreação;

4 – bebidas alcoólicas;

5 – fumo e seus sucedâneos manufaturados;

6 – jóias e bijuterias;

7 – perfumes e cosméticos;

8 – peleteria e suas obras e peleteria artificial;

9 – asas delta, balões e dirigíeis;

10 – fogos de artifícios;

11 – aparelhos de sauna elétricos;

12 – aparelhos transmissores e receptores (do tipo “walkle-talkle”);

13 – binóculos;

14 – jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo);

15 – balas e tacos de bilhar;

16 – cartas para jogar;

17 – confetes e serpentinas;

18 – raquetes de tênis;

19 – bolas de tênis;

20 – esquis aquáticos;

21 – tacos para golfe;

22 – bolas para golfe;

23 – cachimbos;

24 – piteiras; e

25 – combustíveis líquidos e gasosos, exceto gás de uso doméstico e óleo diesel que permanecem em 17% (dezessete por cento)”.

Art. 2º - Vetado.

“§ 4º - Vetado.

Art. 3º - Ato do Poder Executivo classificará os bens e mercadorias a que se referem o inciso VI do artigo 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.862, de 31 de dezembro de 1993)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 1993.

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/ 01/93.