LEI Nº 4.778, DE 07 DE JUNHO DE 1993

(Norma totalmente revogada pela Lei Complementar nº 964, de 10 de março de 2021)

(Vide Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece os princípios e os mecanismos de formulação da Política Estadual de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, constitui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e institui o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

Art. 2º - A Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico atenderá aos seguintes princípios:

I – ação governamental na orientação, coordenação e estímulo às atividades de pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico voltadas à criação e/ou aprimoramento de bens e serviços ofertados à sociedade;

II – melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que diz respeito aos padrões de saúde, saneamento básico, educação, habitação, alimentação, transporte, cultura, lazer e qualidade ambiental;

III – criação de empregos e geração de renda a partir da diversificação e do fortalecimento das atividades produtivas orientadas para a geração, adaptação e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;

IV – fortalecimento e aprimoramento da infra-estrutura técnica e cientifica instalada no estado, constituída pelas instituições dedicadas ás atividades de ensino e pesquisa e pelas entidades prestadoras de serviços ou produtoras de bens de elevado conteúdo tecnológico;

V – ampliação da capacidade de exploração racional e não predatória dos recursos naturais existentes no Estado e que propicia a melhoria da distribuição espacial das atividades econômicas ao longo do território estadual;

VI – aprimoramento dos serviços públicos voltados às atividades de desenvolvimento científico e tecnológico;

VII – intensificação das atividades de pesquisa científica que assegurem a ampliação do conhecimento humano pautado na liberdade de criação;

VIII – elevação dos padrões de qualidade e produtividade das atividades de produção, administração e comercialização.

Art. 3º - Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, o Poder Público propiciará apoio institucional financeiro e incentivo fiscal à execução de programas e projetos, orientados para a sistematização, geração, adaptação e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:

I – a criação e a operação de instituições de ensino e pesquisa, unidades de prestação de serviços tecnológicos, laboratórios especializados, centros de informações técnicas e demais organismos públicos que assegurem o fortalecimento da base técnico-científico estadual;

II – a implantação e o funcionamento de empresas e entidades privadas dedicadas à produção de bens e serviços de alto conteúdo tecnológico;

III – a formação, a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários à ampliação e à diversificação da capacidade cientifica e tecnológica de interesse para o Estado;

IV – a investigação científica e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse para o Estado;

V – a realização de estudos técnicos que ampliem o conhecimento da realidade sócio-econômica do Estado e facilitem o aproveitamento de suas potencialidades;

VI – a realização de atividade de cooperação técnica e cientifica com instituições nacionais e estrangeiras de reconhecida competência;

VII – a divulgação do conhecimento científico e tecnológico, notadamente daqueles voltados ao aprimoramento do ensino de ciências e de tecnologia nas escolas de 1º e 2º graus;

VIII – a organização e a operação de sistema de informações técnico-científicas;

IX – a melhoria da competitividade das micro, pequenas e médias empresas estabelecidas no Estado;

X – a elaboração de estudos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.

Parágrafo único - Para o atendimento dos objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Poder Público promoverá a adequação das condições de trabalho e a qualificação profissional dos servidores públicos estaduais que atuem na área de ciência e tecnologia.

Do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia

 

Art. 4º - É constituído o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia para promover o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Estado, cujas atividades serão levadas a efeito por intermédio:

I – do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEC, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado á Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento – SEPLAE, com a atribuição de definir as diretrizes da política estadual para o setor e acompanhar sua implantação;

II – da SEPLAR, com a função de promover a coordenação geral dos esforços que o Poder Público realizar em favor do desenvolvimento científico e tecnológico;

III – dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com a atribuição de executar, promover e fomentar programas e projetos de ciência e tecnologia;

IV – do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, com o objetivo de operacionalizar o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC e outras linhas e programas de financiamento destinados ao setor criado pelo sistema BANDES/GERES;

V – de órgãos e entidades da iniciativa privada que desenvolvam atividades no campo científico e tecnológico e que venham se integrar ao Sistema.

Parágrafo único - A integração ao Sistema é livre e poderá ser solicitada por qualquer entidade que atenda as normas de ingresso que virão a ser traçadas pelo CONCITEC.

Do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

 

Art. 5º - É criado o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEC, cuja organização e funcionamento será regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 6º - O CONCITEC será composto pelos seguintes membros permanentes: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

I – o titular da Secretaria de Estado de Ações estratégicas e Planejamento – SEPLAE, que o presidirá;

II – o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDES;

III – o titular da Secretaria de Estado da Agricultura – SEG;

IV – o Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES;

V – 01 (um) membro indicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI – 01 (um) membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;

VII – 01 (um) membro indicado pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Industriais – ANPEI.

VIII – 01 (um) membro indicado pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

§ 1º - Os membros permanentes do CONCITEC, de forma conjunta, indicarão ao Governador do Estado 04 (quatro) outros membros, sendo 02 (dois) representantes do setor produtivo empresarial e 02 (dois) da comunidade técnico-científica, para compor o Conselho, que serão considerados membros mandatários, porém com os mesmos poderes dos membros permanentes.

§ 2º - Os membros mandatários serão nomeados para um mandato de 03 (três) anos, com direito à recondução apenas por uma vez.

§ 3º - O CONCITEC poderá convidar especialistas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões, com objetivo de opinar sobre assuntos de sua especialidade.

§ 4º - O CONCITEC poderá organizar comissões e grupos de trabalho, compostos por técnicos de sua livre escolha, para estudar matérias específicas, propor encaminhamentos e subsidiar as suas decisões.

§ 5º - A Coordenação de Ciência e Tecnologia da SEPLAE exercerá a função de Secretaria Executiva do CONCITEC.

Art. 7º - Compete ao CONCITEC:  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

I – propor ao Governador do Estado as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que norteará a atuação do Poder Público Estadual nessa área;

II – aprovar, a cada 02 (dois) anos, o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a ser elaborado pela SEPLAE de acordo com a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e acompanhar a sua implementação;

III – estabelecer, de acordo com o disposto no Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, resoluções específicas a serem seguidas pelos órgãos da Administração Estadual;

IV – apreciar o orçamento anual do FUNCITEC e acompanhar sua execução;

V – aprovar as normas, condições e critérios de aplicação dos recursos do FUNCITEC;

VI – estabelecer diretrizes para a política operacional do sistema BANDES/GERES para Ciência e Tecnologia;

VII – apreciar as propostas de programas e projetos relacionados com ciência e tecnologia que irão compor os Planos Plurianuais e os orçamentos anuais do Governo Estadual, a cargo de cada órgão da Administração Estadual;

VIII – propor medidas que concorram para o aprimoramento institucional e operacional do Sistema estadual de Ciência e Tecnologia;

IX – promover ações que assegurem o fiel cumprimento do disposto no artigo 197 da Constituição Estadual;

X – opinar, previamente, sobre a criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Estadual, voltados para as atividades de ciência e tecnologia;

XI – propor, ao Governador do Estado, medidas para utilização do poder de compra estadual como instrumento indutor da capacitação tecnológica das empresas;

XII – propor, ao Governador do Estado, o encaminhamento à Assembléia Legislativa de Projetos de leis complementares, necessários à execução da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em particular, sobre condições e critérios visando à concessão de incentivos fiscais para a capacitação tecnológica das empresas;

XIII – Encaminhar, para aprovação anualmente, à Assembléia Legislativa do estado do Espírito Santo, relatório sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo Sistema durante o exercício;

XIV – criar normas para o ingresso de novas entidades no Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

XV – convocar as entidades integrantes do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia para reuniões periódicas de interesse do Sistema;

XVI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

§ 1º - Para atendimento ao disposto no inciso VII deste artigo, o CONCITEC deverá indicar e notificar os órgãos da Administração Estadual a serem por ele abrangidos.

§ 2º - O desbloqueio dos recursos orçamentários para custeio de atividades relacionadas com Ciência e Tecnologia para os órgãos notificados só s dará após aprovação dos seus respectivos planos de aplicação por parte do CONCITEC.

Do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia

 

Art. 8º - É criado o Fundo Estadual de Ciência e tecnologia – FUNCITEC, com a finalidade de prestar apoio financeiro a programas e projetos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Espírito Santo, especialmente aqueles relacionados com:

I – a implantação e o fortalecimento da infra-estrutura física e técnica indispensável à realização de atividades inerentes ao desenvolvimento cientifico e tecnológico;

II – a produção e a difusão de conhecimentos técnico-científicos;

III – o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia;

IV – a capacitação técnica e científica de recursos humanos.

Parágrafo único. Os recursos financeiros provenientes do FUNCITEC poderão ser gastos com a cobertura de custeio, inclusive do órgão a que se vincula. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

Art. 9º - Constituem patrimônio do FUNCITEC:

I – dotação consignada no Orçamento Anual do Estado;

II – recursos governamentais de origem federal, estadual ou municipal, bem como auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais e estrangeiras;

III – renda proveniente da alienação de bens públicos de propriedade da Administração Direta do Estado do Espírito Santo.

IV – bens móveis e imóveis necessários ao comprimento de suas finalidades, incorporados a qualquer titulo;

V – recursos resultantes de incentivos fiscais instituídos pelo Poder Público;

VI – variação monetária e rendimentos decorrentes da aplicação de seus recursos;

VII – cotas de condomínio sobre direitos de marcas e patentes, bem como receitas provenientes da cessão ou transferência do direito de uso desses direitos e de outros títulos de propriedade industrial e intelectual amparado sem lei;

VIII – títulos e valores mobiliários decorrentes de subscrição;

IX – saldos de exercícios anteriores; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

X – recursos de outras fontes.

XI - saldos de exercícios anteriores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.228, de 29 de dezembro de 2020)

§ 1º - A dotação prevista no inciso I deste artigo corresponderá a 0,5% (meio por cento) do total do ICMS disponível a cada mês, entendendo-se este como sendo o total do ICMS mensal arrecadado pelo Estado menos as transferências regulamentares destinadas aos municípios e aos demais fundos fiscais existentes do Estado.

§ 2º - Esses recursos serão transferidos à conta do FUNCITEC até o décimo - quinto dia do mês posterior ao do seu recebimento.

§ 3º - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do FUNCITEC, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

§ 3º  O saldo positivo apurado no balanço patrimonial do FUNCITEC, quando do encerramento de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo. (Redação dada pela Lei nº 11.228, de 29 de dezembro de 2020)

Art. 10 -O FUNCITEC será administrado pela Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento – SEPLAE, a qual caberá promover; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

I – o enquadramento, a análise e a aprovação das solicitações de apoio com recurso do FUNCITEC, de acordo com o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

II – a contração das operações e o acompanhamento dos projetos aprovados.

§ 1º - Quando do enquadramento, a SEPLAE julgará a necessidade de avaliação de mérito técnico e cientifico das solicitações de apoio.

§ 2º - A avaliação do mérito técnico e científico será realizada, quando necessária, por consultores “ad-hoc” selecionados dentre cientistas e tecnólogos de notório saber e experiência profissional nas respectivas áreas do conhecimento, ou por entidades, públicas ou privadas, com reconhecida competência para avaliações desta natureza.

§ 3º - A SEPLAE poderá, mediante instrumento próprio, delegar competência para a execução de atividades de sua atribuição previstas no caput deste artigo.

Art. 11 - FUNCITEC terá contabilidade própria e específicos e seus recursos serão creditados em conta especial no BANDES, a quem caberá:  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

I – sua gestão financeira;

II – a sua representação ativa e passiva, inclusive judicial;

III – o exercício de direitos inerentes aos seus bens, títulos e valores mobiliários;

IV – a administração contábil e patrimonial e a prestação de contas de suas aplicações.

Parágrafo único - Pelo desempenho de suas responsabilidade o BANDES será devidamente remunerado em forma e/ou montante a ser estabelecido pela SEPLAE em instrumento competente.

Art. 12 - O apoio do FUNCITEC poderá ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privada, que submetam ao órgão gestor do Fundo, proposições portadoras de mérito técnico-científico e que se enquadrem nas condições que vierem a ser estabelecidas pela Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Art. 13 - A aplicação dos recursos ou a cessão de direitos do FUNCITEC far-se-ão segundo as normas, condições e critérios estabelecidos pelo CONCITEC em apoio a diferentes atividades incluindo:  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

I – bolsas de estudo para graduados;

II – bolsas de iniciação técnico-científica para alunos universitários e do 2º grau;

III – pesquisa científica, inclusive teses e monografias;

IV – projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,

V – realização de cursos, eventos técnicos, programas de intercâmbio e de difusão cientifica ou tecnológica;

VI – construção, instalação e aparelhamento de unidades técnico-científicas de propriedade do Estado;

VII – implantação e desenvolvimento de empreendimentos de base tecnológica.

Parágrafo único - A assistência financeira do FUNCITEC, poderá se realizar através das seguintes modalidades:

I – cooperação financeira não reembolsável;

II – cooperação financeira reembolsável com cláusula de bonificação;

III – operação de risco compartilhado;

IV – financiamentos de médio e longo prazos, em complemento a outras fontes de recursos;

V – subscrição de ações;

VI – subscrição de debêntures;

VII – cessão de bens em comodato

Das Disposições Finais

 

Art. 14 - A atuação do Estado em prol da ciência e tecnologia será efetiva por meio de ações indutoras e do atendimento à demanda espontânea manifestada através e projetos específicos.

Art. 15 - Os Planos Plurianuais e os Orçamentos Anuais do Governo Estadual explicitarão os recursos destinados à implementação de programas e projetos de ciência e tecnologia a cargo de cada Unidade Orçamentária.

Art. 16 - Para atender ao disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, Art. 197, parágrafos 1º e 2º, devem ser acrescidas às dotações e recursos previstos no Art. 9º desta Lei, as dotações das linhas de financiamentos oferecidas pelo Sistema Financeiro do Estado para apoio ao setor e às despesas orçamentárias das secretarias, empresas públicas e autarquias destinadas a custear estudos e pesquisas, fomentar a investigação em ciência e tecnologia e capacitar recursos humanos com vistas ao aprimoramento técnico profissional de servidor público.

Art. 17 - O FUNCITEC terá sede na cidade de Vitória, neste Estado, e conta com prazo de duração indeterminado, em sintonia com a Lei Complementar nº 4.188, de 06 de janeiro de 1988.

Art. 18 - Em caso de extinção do FUNCITEC, seus recursos remanescentes e o retorno dos recursos aplicados serão levados à conta de capital do BANDES e deverão ser aplicados em projetos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Espírito Santo.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004)

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), destinados ao provimento da receita inicial do FUNCITEC.

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, Especialmente o Decreto nº 2 873-N/A, de 01/09/89.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de junho de 1993.

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 09/06/93.