LEI Nº 4.795, DE 30 DE JULHO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VII, do art. 27, da Lei nº 4.217, de janeiro de 1989, acrescentado pela Lei n.º 4 650, de 02 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII – Sete por cento nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de mandioca, aves, peixes, sal de cozinha, macarrão, açúcar, óleo de soja, café torrado ou moído, gado (bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino) e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de julho de 1993.

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Lei Publicada no Suplemento do D.O. de 30/07/93, anexo à edição do D.O. de 02/08/93.

Republicada no D.O. 04/08/93.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.