LEI Nº 4.801, DE 02 DE AGOSTO DE 1993

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOISIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto nos arts. 91, XVI, e 150, II, § 2º da Constituição Estadual, ficam fixadas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

I – prioridade da administração pública estadual;

II – diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual;

III – diretrizes específicas para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público;

IV – diretrizes relativas às despesas com pessoal;

V – política de aplicação da agencia oficial de fomento;

VI – disposições sobre alteração na legislação tributária;

VII – disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - A programação contida na lei orçamentária anual para o exercício de 1994 refletirá em termos físicos e financeiros, os macros-objetivos de planejamento estratégico estabelecidos na Lei nº 4.718, de 21 de dezembro de 1992, do plano plurianual de aplicações de natureza:

a) social, a melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;

b) econômica, o desenvolvimento sustentável e inserção do estado na economia mundial;

c) da infra-estrutura, a ampliação das redes elétricas de água e de saneamento e melhoria dos transportes e da malha viária;

d) dos recursos humanos, o desenvolvimento de recursos humanos e valorização do servidor público.

Art.3º - Para efeito de alocação de recursos terão precedência, observado o disposto no art. 2º, os projetos e as ações que concorram para alcançar os seguintes objetivos prioritários:

I – reduzir a mortalidade infantil, observando:

a) ampliação das coberturas de saneamento básico e vacinação;

b) ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar;

c) adequação quantitativa e qualitativa dos recursos humanos;

d) complementação da alimentação às gestantes;

II – reduzir o analfabetismo, observando:

a) aumento de vagas no sistema educacional;

b) ampliação e recuperação das instalações físicas e instrumentais da rede estadual de ensino;

III – reduzir os índices de criminalidade e violência no trânsito;

IV – reduzir a degradação ambiental, procedendo:

a) ao monitoramento das fontes poluidoras;

b) à fiscalização ostensiva dos agentes poluentes;

V – diversificar e interiorizar a atividade econômica;

VI – incentivar o aumento da produtividade agropecuária;

VII – aumentar a participação do Estado na renda nacional;

VIII – elevar o nível de emprego;

IX – proceder à aquisição de terras e assentamento de travadores rurais;

X – adequar e modernizar a infra-estrutura do Estado às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;

XI – melhorar o funcionamento da estrutura administrativa, com destaque para o tempo da resposta, a qualidade dos serviços prestados e à satisfação dos usuários;

XII – desenvolvimento ações visando à melhoria da produtividade e qualidade da agricultura e o controle de doenças animais e vegetais;

XIII – apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;

XIV – melhorar as condições do transporte urbano de passageiros;

XV – expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto;

XVI – reduzir o déficit habitacional do Estado;

XVII – apoiar, estimular e divulgar a extração mineral do Estado;

XVIII – desenvolvimento ações visando à melhoria da produtividade e qualidade industrial com aprimoramento tecnológico.

Art. 4º - Na elaboração e implantação dos projetos prioritários, bem como na implantação das atividades rotineiras da administração pública estadual, serão observadas além do disposto no art. 2º, as seguintes diretrizes gerais:

I – adoção da administração por projeto;

II – utilização de parcerias externas para viabilizar o atingimento dos objetivos;

III – atuação de maneira interativa, intersetorial e sem rigidez, com veiculação completa das informações;

IV – prática da descentralização e da municipalização das atividades, assegurando o adequado, repasse de recursos financeiros do tesouro estadual, além das transferências da União;

V – eleição de unidades nas diversas áreas de atuação do Estado cujos padrões operacionais, devidamente aperfeiçoados, sirvam de modelo para outras unidades, respeitadas suas particularidade;

VI – manutenção do equilíbrio financeiros do Estado, preferencialmente pela eficiência de políticas de administração tributária e cobrança da dívida ativa;

VII – redução das desigualdades regionais.

Parágrafo único - A prática de descentralização e municipalização das atividades previstas no inciso IV, dar-se-á com ampla participação dos conselhos representativos da sociedade civil.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I
AS DIRETRIZES GERAIS

Art. 5º - A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social de investimento, de acordo com o art. 150, § 5º, da constituição Estadual.

Art. 6º - A lei orçamentária anual será composta de:

I – texto da lei;

II – Vetado;

III – anexo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na forma defina nesta Lei;

IV – Vetado;

Art. 7º - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e despesas serão orçadas a preços de maio de 1993.

Parágrafo único - A lei orçamentária corrigirá os valores:

I – do projeto de lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1993, explicitando os critérios a serem adotados:

II – das receitas e das despesas para 1994, com base em estimativas de variação de preços mês a mês, ou para todo o exercício, explicitando a metodologia a ser adotada.

Art. 8º - A lei orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta pela administração pública estadual de projetos e atividades típicas das administrações públicas Federal e Municipais, especialmente os relativos ao art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual, ressalvando-se o disposto nos seus art. 162 e 164, e dos demais projetos e atividades, aqueles autorizados especificamente por lei.

Parágrafo único - As despesas com cooperação técnica e financeira do Estado com outros níveis de governo far-se-ão em categorias de programação específica classificadas exclusivamente como transferências intergovernamentais.

Art. 9º - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.

Art. 10 - A lei orçamentária anual observará, na estimativa de receitas e fixação das despesas, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I – modernização e racionalização, com vista ao aumento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços públicos;

II – alienação de empresas públicas improdutivas;

III – extinção ou dissolução de órgãos e entidades;

IV – alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo de órgãos e entidades.

Art. 11 - Na lei orçamentária anual para 1994 e em seus créditos adicionais, a programação de investimentos, em quaisquer dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 150, da Constituição Estadual, além da observância das prioridades fixadas nesta Lei, somente incluirá projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento a cargo de órgãos e entidades estaduais.

§ 1º - São entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, atualizada monetariamente, até o exercício de 1993, ultrapasse quinze por cento do seu custo total estimado.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo a projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anuais anteriores.

§ 3º - O projeto da lei orçamentária anual deverá vir, obrigatoriamente, acompanhado de informações sintéticas relativas a todos os projetos em andamento a cargo de órgãos e entidades estaduais que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, capazes de permitir a avaliação do cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 12 - As prioridades que nortearão os investimentos públicos deverão ser definidas em assembléias municipais, regionais e estaduais com a participação das principais lideranças locais, observado o que determina esta Lei.

Art. 13 - O valor da reserva de contingência, para cada orçamento, fiscal e da seguridade social, não poderá ser superior a dois por cento do valor total de recursos disponíveis do tesouro do orçamento anual, sendo que cinqüenta por cento do valor da reserva correspondente ao orçamento fiscal e cinqüenta por cento ao orçamento de seguridade social.

Art. 14 - Fica vedada na lei orçamentária anual a autorização para abertura de créditos adicionais, ressalvados créditos suplementares cujo valor não ultrapasse vinte por cento do valor de cada macro objeto estratégico a ser suplementado.

§ 1º - No caso em que a fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar seja a anulação do macro-objeto fica vedado à anulação de valor superior a vinte por cento.

§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica quando a dotação anulada for a reserva de contingência.

Art. 15 - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão.

Art. 16 - As despesas com custeio administrativo e operacional, excluindo as despesas com pessoal e encargos sociais, terão como base, em termos reais os créditos correspondentes no orçamento de 1993, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1993 ou no decorrer de 1994.

Art. 17 - Os recursos disponíveis do tesouro estadual somente poderão ser programados para atendera despesas de capital, excluindo a amortização de dívidas por operações de crédito e vinculações a fundos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 18 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – bolsas de estudos para cursos livres;

II – publicidade acima dos valores reais realizados no exercício financeiro de 1993.

III – pagamento, a qualquer título, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 19 - As dotações e título de subvenções sociais somente serão incluídas na lei orçamentária anual e em seus respectivos créditos adicionais para atender a despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, previamente definidas em anexo integrante da proposta orçamentária anual.

Parágrafo único - O anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão a instituição a ser beneficiada, observando;

I – seu nome;

II – o município a que pertence;

III – a previsão de valor da respectiva subvenção a ser concedida.

Art. 20 - Acompanharão a lei orçamentária anual, dentre outros, os demonstrativos:

I – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluindo as premissas básicas de comportamento dos principais itens da arrecadação prevista e, sucintamente, as memórias de cálculos respectivas, bem como uma análise retrospectiva da arrecadação nos últimos dois anos, para cada um dos itens da receita estimada;

II – da natureza da despesa para cada órgão e/ou fundo;

III – da despesa por fonte de recursos para cada órgão e/ou fundo;

IV – dos recursos destinados, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178, da Constituição Estadual;

V – da evidência dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Estado;

VI – da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31 de maio de 1993;

VII – do quadro de detalhamento da despesa a nível de projeto, atividade e elemento de despesa;

VIII – do quadro de detalhamento da receita e da despesa por fonte de recursos;

IX – do comparativo entre o projeto de lei orçamentária de 1994 e a lei do orçamento de 1993, por órgão;

X – do detalhamento de programação dos fundos, contendo ações que serão desenvolvidas e os recursos destinados ao cumprimento das metas dessas ações;

XI – do quadro demonstrativo da receita e despesas segundo categorias econômicas;

XII – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, por unidade orçamentária, incluindo comentários sobre as variações ocorridas;

XIII – sobre a situação observada no exercício de 1992 em relação aos limites de que tratam os arts. 152 e 154, da Constituição Estadual, e o art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XIV – Vetado;

XV – ao nível de projetos e atividades, das atividades, das transferências de recursos que cada unidade orçamentária da administração estadual tenha programado em favor de outra;

XVI – Consolidação dos investimentos programadas, nos três tipos de orçamentos, por unidade orçamentárias, eliminadas as duplicidades;

XVII – Vetado;

§ 1º - Vetado;

§ 2º - Vetado;

Art. 21 - Não poderão ser incluídas na lei orçamentária, e suas alterações, despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados:

I – os casos de calamidade pública, na forma do art. 152, § 3º, da Constituição Estadual;

II – os créditos reabertos de acordo com o que dispõe o art. 152, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 22 - O projeto de lei orçamentária e suas modificações, bem como os de crédito adicionais a que se refere o art. 151 da Constituição Estadual, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para a lei orçamentária anual.

Art. 23 - Os recursos disponíveis do tesouro estadual compreendem:

I – as receitas de impostos, taxas e outros próprios arrecadados pelo Estado;

II – a cota-parte do fundo de participação dos Estados;

III – a cota-parte estadual do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV – a transferência de Imposto de Renda retido na fonte, deduzidas as transferências constitucionais a Municípios.

Art. 24 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas referidas nesta Lei, serão programadas para atender preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, a gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartida de financiamentos e outros de sua manutenção.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS

Art. 25 - os orçamentos fiscais e da seguridade social, além dos Poderes do estado, seus fundos, órgãos e autarquias, compreenderão também as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam deste quaisquer recursos, que não sejam provenientes de;

I – participação acionária;

II – pagamento de serviços prestados.

§ 1º - Os planos de aplicação dos recursos dos fundos, de que trata o art. 20, X, serão parte integrante do orçamento anual, conforme disposto no art. 150, § 5º, I, da Constituição Estadual.

§ 2º - Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão também do orçamento prevista no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.

Art. 26 - O anexo a que se refere o art. 6º, III, será apresentado por categoria de programação em seu menor nível de detalhamento, indicando o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

I – pessoal e encargos sociais;

II – juros e encargos da dívida;

III – outras despesas correntes;

IV – investimentos;

V – inversões financeiras;

VI – amortizações da dívida;

VII – outras despesas de capital.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 27 - Os orçamentos fiscais e de investimentos das empresas públicas e sociedade de economia mista controladas pelo Estado, de acordo com o disposto no art. 150, § 1º, da Constituição Estadual, observarão no seu conjunto, as seguintes condições:

I – indicação da região ou das regiões beneficiadas pelos projetos, considerando-se, inclusive, os efeitos dos encadeamentos sobre a atividade econômica;

II – Vetado.

Art. 28 - Vetado.

SUBSEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 29 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, de acordo com o disposto nos arts. 159 e 167 da Constituição Estadual.

Art. 30 - O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do Estado para cada Município para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nos arts. 162 e 167 parágrafos único e incisos, da Constituição Estadual.

§ 1º - Para o cumprimento deste artigo, o Estado levará em conta os recursos provenientes da União, destinados ao financiamento das referidas ações, não podendo, sob qualquer hipótese, reter os recursos destinados aos Municípios conforme previsto pelo art. 146 da Constituição Estadual.

§ 2º - Para o estabelecimento dos valores a serem transferidos, na categoria de despesas correntes, a cada Município, será observado:

I – nas ações da área de assistência social, a distribuição de cinqüenta por cento dos recursos, na proporção dita das respectivas populações, e do percentual restante, na proporção inversa à renda “per capita”;

II – nas ações de saúde;

a) o perfil demográfico da região;

b) o perfil epidemiológico da população a ser coberta;

c) as características quantitativas e qualitativas da rede de saúde existente na área.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 31 - O orçamento de investimentos, previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual será apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - Não se aplica ao orçamento referido neste artigo o disposto no art. 35, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - Vetado.

§ 3º - Vetado.

I – Vetado.

II – Vetado.

§ 4º - acompanhará o projeto de Lei Orçamentária quadro indicativo das fontes de recurso para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas e sociedades a que se refere este artigo.

§ 5º - Vetado.

Art. 32 - Os investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

Art. 33 - O orçamento de investimentos previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa e terá a despesa discriminada segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, na forma do disposto no art. 26, e a receita de acordo com o detalhamento mínimo definido nesta Lei.

Art. 34Vetado.

I – Vetado;

II – Vetado;

a) Vetado;

b) Vetado;

c) Vetado;

III – Vetado;

a) Vetado;

b) Vetado;

c) Vetado;

d) Vetado.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 35 - Em cumprimento aos arts. 48, § 3º, 105, § 1º, e 116 da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites para a e laboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais, observarão o disposto no art. 37;

II – as despesas com custeio administrativo e operacional, excluindo as despesas com pessoal e encargos sociais, obedecerão ao disposto no art. 16.

Art. 36 - Vetado.

CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 37 - A despesa com pessoal e encargos sociais de cada Poder, não poderá exceder, no exercício de 1994, aquela correspondente ao efeito anual da despesa referente ao mês de maio de 1993, acrescida dos efeitos das revisões gerais, inclusive antecipações salariais, da remuneração dos respectivos servidores, entre 1º de junho de 1993 e 31 de dezembro de 1994, nos termos do art. 32, XVI, da Constituição Estadual, sem prejuízo do cumprimento do disposto na Lei Complementar de que trata o art. 154, da Constituição Estadual ou se a mesma não houver entrado em vigor, do disposto no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º - Ressalvam-se do disposto neste artigo, respeitadas as disposições do art. 154 da Constituição Estadual, as despesas decorrentes de:

I – implantação do regime jurídico único e dos planos de carreira prevista no art. 38 da Constituição Estadual;

II – preenchimento de vagas em virtude da realização de concurso público expressamente autorizado pelos órgãos competentes de cada Poder;

III – progressão funcional;

IV – reajustes em virtude do disposto no art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual;

V – criação de cargo ou emprego, autorizada em lei.

§ 2º - No caso de instituições públicas da administração indireta, mantidas com recursos do tesouro estadual, a norma estabelecida neste artigo será aplicada levando-se em conta os efeitos dos reajustes decorrentes das revisões gerais de remuneração de seus trabalhadores.

Art. 38 - Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembléia Legislativa, informações detalhadas, discriminando, em cada órgão ou entidade dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público, os quantitativos, em 30 de maio de 1993, de servidores ativos ou em disponibilidade, em ambos os casos por cargo, emprego e função e de servidores inativos, com respectivas remunerações globais dos três conjuntos de servidores, bem como o número de vagas não ocupadas, segundo cargos.

Parágrafo único - Os elementos de informação de que trata este artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para a inclusão, na lei orçamentária anual, das dotações para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais dos correspondentes poderes, órgãos e entidades.

CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 39 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1994 serão aplicados de acordo com as seguintes prioridades:

I – fortalecimento da micro, pequenas e média empresa;

II – apoio aos pequenos produtores e assentados rurais, agrícolas e pecuários;

III – fortalecimento da empresa agrícola com ênfase para o âmbito cooperativista;

IV – diversificação agrícola implementando a fruticultura, reestruturação da cafeicultura e outras culturas perenes;

V – aumento da produtividade agrícola;

VI – aumento da produção de alimentos;

VII – agroindústria integrada;

VIII – apoio a programas empresariais de qualidade e produtividade;

IX – aprimoramento de recursos humanos;

X – descentralização industrial;

XI – apoio técnico às prefeituras;

XII – absorção e desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições microrregionais;

XIII – apoio à pesquisa científica;

XIV – modernização seletiva do parque industrial já existente;

XV – diversificação do parque industrial com ênfase nos ramos de tecnologia avançada;

XVI – integração setorial;

XVII – proteção ambiental e combate à poluição;

XVIII – recuperação de recursos naturais;

XIX – apoio à competitividade industrial;

XX – atividade de natureza cultural;

XXI – apoio aos programas de tecnologia alternativa;

XXII – incentivo ao desenvolvimento no setor de extração mineral;

XXIII – absorção e desenvolvimento de tecnologia do processo e produto;

XXIV – expansão dos meios de hospedagem turística proporcionando maior participação das classes menos privilegiadas;

XXV – expansão dos equipamentos de lazer;

XXVI – desenvolvimento de ações visando à melhoria da produtividade e qualidade industrial com aprimoramento tecnológico;

XXVII – incentivos ao desenvolvimento da indústria de confecções;

XXVIII – desenvolvimento de programas de apoio ao ensino superior no interior do Estado;

XXIX – apoio aos empreendimentos destinados à geração de empregos;

XXX – apoio ao desenvolvimento do setor serviços de nível superior para a região metropolitana;

XXXI – apoio as estratégias de interiorização ao desenvolvimento e descentralização dos investimentos do Espírito Santo.

§ 1º - Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos, pelas agências financeiras oficiais de fomento, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os casos previstos em lei.

§ 2º - A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais, inclusive aos Municípios, bem como as suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o mutuário estiver adimplente com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

§ 3º - O Poder Executivo deverá remeter, em anexo ao projeto de lei orçamentária anual, demonstrativo das aplicações orçadas nos termos deste artigo, de modo a evidenciar a proporção dos recursos destinados às prioridades previstas neste artigo.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40 - Vetado.

§ 1º - Vetado.

I – Vetado;

II – Vetado;

III – Vetado;

IV – Vetado;

V – Vetado.

§ 2º - Vetado.

§ 3º - Vetado.

Art. 41 - Da Lei orçamentária anual constarão as receitas decorrentes da alteração dos valores das taxas judiciárias constantes da lei que instituir o regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciários

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 - Vetado.

Art. 43 - À prestação de contas do estado incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentados pela lei orçamentária anual correspondente.

Art. 44 - O Poder Executivo deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto atividade ou item de receita.

Art. 45 - Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 1993, a programação constante do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, relativa às despesas com custeio, incluídas as com pessoal e encargos sociais, com investimentos me execução no exercício de 1993 e com serviço da dívida, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada, até que projeto seja efetivamente encaminhado à sanção, na forma e nível de detalhamento estabelecidos nesta lei.

§ 1º - Para a atualização de que trata este artigo, os valores de cada dotação no projeto de lei serão multiplicados pelo quociente entre o valor observado no mês imediatamente anterior ao da realização da despesa e o valor observado no mês de maio de 1993, o IPC-GV ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º - Encaminhado o projeto de lei orçamentária anual à sanção, a sua programação, aprovada pela Assembléia Legislativa, relativa às despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida, poderá ser executada até o limite necessário ao pagamento das filhas de pessoal e dos vencimentos contratuais relativos ao mês em que se deu o encaminhamento ao Governador do Estado.

§ 3º - Vetado.

§ 4º - Os saldos negativos eventualmente aprovados, em virtude do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamentos de dotações, mediante decretos e serem publicados até dez dias, após a publicação dos quadros de detalhamento de despesa a que se refere o art. 46.

§ 5º - Será considerado antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 6º - Às despesas financiadas com recursos próprios poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação dessas receitas.

Art. 46 - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária, publicará os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa e respectivos desdobramentos.

§ 1º - Os quadros de detalhamento da despesa serão acompanhados por demonstrativos consolidados das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, de modo a evidenciar:

I – fontes de recursos;

II – montante por modalidade de aplicação;

III – montante por elemento de despesa;

IV – detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º - Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativos e Judiciários e ao Ministério Público do Estado serão elaborados na forma definida neste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Procurador Geral da Justiça do Estado.

§ 3º - Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária.

Art. 47 - Simultaneamente à publicação do relatório a que se refere o art. 150, § 3º, da Constituição Estadual, o Poder Executivo deverá colocar à disposição da Assembléia Legislativa mediante acesso amplo ao Sistema de Programação Orçamentária e Financeira e de Desembolso – SPOFD, ou outro que o substitua, os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.

Art. 48 - O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada por grupo de despesa e fontes, segundo:

I – órgão;

II – unidade orçamentária;

III – função;

IV – programa;

V – subprograma;

VI – projeto e atividade.

§ 1º - Acompanhará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:

I – o valor constate da lei Orçamentária;

II – o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária e os créditos adicionais aprovados;

III – o valor empenhado no mês;

IV – o valor empenhado no ano.

§ 2º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao financiamento da dívida, que deverão ser apresentadas separadamente.

Art. 49 - Simultaneamente ao encaminhamento do autógrafo do projeto de lei orçamentária anual à sanção do Governador, o Poder Legislativo enviará as alterações nele aprovadas.

Art. 50 - O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente à Assembléia Legislativa relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 1993.

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGENIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO FERNANDO DÓRIA PORTO

Secretário de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento

LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS

Secretário de Estado da Agricultura

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

ENIVALDO DOS ANJOS

Secretário de Estado do Interior

LUIZ BUAIZ

Secretário de Estado da Saúde

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Segurança Pública

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Publicada no D.O. 16/08/93).

Republicada no (D.O 19/08/93)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.