LEI Nº 4.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a elevar o limite para abertura de créditos Suplementares ao Orçamento vigente em mais Cr$ 21.000.000.000,00 (vinte e um bilhões de cruzeiros reais).

Art. 2º - As fontes de recursos a serem utilizadas para atender ao disposto no Artigo 1º são as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o excesso de arrecadação indicado pela tendência do exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de setembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/09/93.

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE APROVADO PELA LEI Nº 4.737 DE 30/12/93

Cr$ 1,00

Orçamento Aprovado

Créditos Suplementares

Limite 20% p/Abertura

Nº de Decretos Abertos

Valor Utilizado do Limite

Saldo do Limite

Cr$

%

Cr$

%

 

 

 

 

 

 

 

41.278.000

8.255.761

150

4.947.829

59.93

3.307.932

40.07

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

ORÇAMENTO 1993 – RECURSOS DISPONÍVEIS DO ESTADO

Mês

Valorização de Preços %

Estimada

IPC - GV

Desvio IPC-GV Estimada

No Mês

Acumulada

No mês

Acumulado

 

 

 

 

 

 

Janeiro

22.00

22.00

27.87

27.87

1.27

Fevereiro

22.00

48.84

25.15

60.03

1.23

Março

22.00

81.58

21.80

94.92

1.16

Abril

22.00

121.53

32.82

158.89

1.31

Maio

22.00

170.27

27.11

229.07

1.35

Junho

22.00

229.73

29.71

326.07

1.42

Julho

20.00

295.68

30.02

454.98

1.54

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

ORÇAMENTO 1993 – OUTROS RECURSOSO DO TESOURO

Mês

Variação de Preços %

Estimada

IPC-GV

Desvio IPC-GV Estimada

No Mês

Acumula

No Mês

Acumulada

 

 

 

 

 

 

Janeiro

26.00

26.00

27.87

27.87

1.07

Fevereiro

26.00

58.76

25.15

60.03

1.02

Março

26.00

100.04

21.80

94.92

0.95

Abril

26.00

152.05

32.82

158.89

104

Maio

26.00

217.58

27.11

229.07

1.05

Junho

26.00

300.15

29.71

326.84

1.09

Julho

26.00

404.19

30.02

454.98

1.13

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

RECEITA DO TESOURO 1993

Orçada 1993

Arrecadada Jan./Jul.

Prevista Ago./Dez.

Total 1993

Provável Excesso

 

 

 

 

 

41.278.808

14.232.808

48.212.273

62.444.945

21.166.137