LEI Nº 4.832, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – elevar o limite para abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente em mais Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Despesa de Custeio e Capital, Transferências Constitucionais a Municípios, Incentivos Fiscais, Amortização e Encargos da Dívida Pública;

II – abrir os créditos suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/11/93.

 

DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS

1993

Cr$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES AUTORIZADOS

CREDITOS ABERTOS

SALDO EXISTENTE

VALOR

Z

VALOR

Z

 

 

 

 

 

 

- Autorizados pela Lei nº 4.737 de 30/12/92

8.255.761

8.223.720

99,61

32.041

0,39

Abertos por anulação de dotações até 27/10/93

 

8.223.720

 

 

 

- Autorizados pela Lei nº 4.813 de 27/09/93

21.000.000

17.337.779

82,56

3.662.221

17,44

Abertos por anulação de dotações até 27/10/93

 

58.800

 

 

 

Abertos por excesso de arrecadação até 27/1093

 

17.270.979

 

 

 

Total

29.255.761

25.561.499

87.37

3.694.262

12,63

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1993

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO ATUALIZADA EM 27/10/93

DESPESA EMPENHADA ATÉ 27/10/93

SALDO ORÇAMENTÁRIO

PREVISÃO NOVEMBRO/ DEZEMBRO

NECESSIDADE

 

 

 

 

 

 

Despesas

44.816.560

29.361.198

14.955.362

46.266.267

31.310.905

Despesas de Capital

17.390.658

9.875.965

7.514.853

9.857.698

2.342.845

Reserva de Concorrência

53.750

0

53.750

0

(53.750)

TOTAL

62.260.968

39.737.003

22.523.965

53.423.965

33.608.030