LEI Nº 4.884, DE 20 DE JANEIRO DE 1994

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta;

III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1993, em CR$ 52.013.589.000,00 (cinqüenta e dois bilhões, treze milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros reais) e a Despesa Total em igual valor.

Art. 3º - A receita estimada que decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, sendo a do Tesouro discriminada no Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 4º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observará a programação constante dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 5º - Em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 4.801, de 02/09/93, os valores da receita e despesa que integram a presente Lei, serão atualizados conforme a seguinte discriminação:

I – os valores da receita serão corrigidos pela sua arrecadação verificada no exercício de 1993, além de um crescimento real de 15% na receita do Tesouro, exclusive Transferência da União Vinculadas e Operações de Crédito;

II – os valores da despesa serão corrigidos até o limite da arrecadação da receita corrigida conforme inciso anterior;

III – os valores da receita e despesa, após corrigidos, serão estimados e fixados, respectivamente, para o exercício de 1994, pela variação de preços prevista para o período;

IV – A correção e atualização dos valores da receita e despesas serão efetuados obedecendo legislação vigente.

Art. 6º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, os Anexos integrantes da presente Lei com os valores atualizados a preço de 1994, com base nos critérios estabelecidos no artigo 5º.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada macro-objetivo estratégico, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Será considerado, para o efeito deste item, os macro-objetivos estratégicos cujos projetos e atividades, tenham as funções especificadas no Anexo VII desta Lei;

II – realizar, ouvida previamente a Assembléia Legislativa, operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício;

III – proceder modificação na classificação constitucional do órgão 44 – Secretaria de Estado da Saúde para 44 – Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, quando da aprovação do projeto de Lei de Criação do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 8º - Alterações nos orçamentos próprios dos órgãos da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas), como também do Plano de Aplicação dos Fundos que integram os Anexos III e V desta Lei serão aprovados pelo Poder Executivo, através de Portaria da Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento observará a programação constante no Anexo IV desta Lei.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por Decreto, as alterações orçamentárias necessárias, em decorrência de municipalização dos Sistemas de Educação e Saúde.

Art. 11 - As dotações a título de Subvenções Sociais, em cumprimento ao Art. 19, Parágrafo único da Lei nº 4.801, de 02/09/93, são as constantes do Anexo VI desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de janeiro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

Secretário de Estado da Agricultura

ANTÔNIO FERNANDO DÓRIA PORTO

Secretário de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS

Secretário de Estado do Interior

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado do Meio Ambiente

LUIZ BUAIZ

Secretário de Estado da Saúde

EDILSON NEVES DE CAMARGO

Secretário de Estado da Segurança Pública

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/01/94.

(CR$ mil)
(a preço de maio de 1993)

Especificação

Valor

   1 – Receita do Tesouro

1.1 – Receitas Correntes

Receita Tributária

Receita Contribuições
Receita Patrimonial

Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

1.2 – Receitas de Capital
Operações de Crédito

         Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital

   2 – Receitas de Outras Fontes (Entidades da Administração Indireta do Poder Público, exclusive, transferência do Tesouro)

52.013.589
34.701.956
22.192.571
20.564
1.110.000
2.000
1.000
10.825.821
550.000
17.311.633
12.303.315
4.991.318
17.000
5.332.701

        Total

57.332.701