LEI Nº 4.927, DE 21 DE JULHO DE 1994

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

I – as prioridades da Administração Pública Estadual;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

IV – as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VI – diretrizes específicas para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público;

VII – as disposições sobre alteração na legislação tributária; e

VIII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - A programação contida na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1995 refletirá, em termos físicos e financeiros, os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual de Aplicações, Lei nº 4.718, de 21 de dezembro de 1992.

Parágrafo único - Dentre os macroobjetivos de que trata este artigo compreendem-se como de natureza:

I – social:

a) a melhoria de qualidade de vida da população; e

b) o amparo à criança;

II – econômica:

a) o desenvolvimento sustentável; e

b) a inserção do Estado na economia mundial;

III – de infra-estrutura:

a) a ampliação das redes elétricas de água e de saneamento; e

b) a melhoria dos transportes e da malha viária;

III – dos recursos humanos:

a) o desenvolvimento de recursos humanos; e

b) a valorização do servidor público.

Art. 3º - Na alocação de recursos terão prioridade, observado o disposto no art. 2º os projetos e as ações que concorram para o alcance dos seguintes objetivos:

I – ampliar e melhorar a qualidade e o nível de resolutividade da assistência a saúde;

II – implementar serviços de atenção materno-infantil, visando a redução de mortalidade;

III – ampliar e melhorar a cobertura de saneamento básico visando ao abastecimento de água, à coleta e ao tratamento de esgotos;

IV – reduzir os índices de degradação ambiental no Estado e de poluição dos ecossistemas litorâneos;

V – elevar os níveis de segurança da população do Estado e reduzir os índices de criminalidade e de violência no trânsito;

VI – promover a expansão e a elevação dos padrões de qualidade de ensino, através de ações que possibilitem, especialmente:

a) reduzir o analfabetismo de crianças, jovens e adultos;

b) reduzir os índices de evasão escolar e de repetência;

c) incrementar os atuais níveis de aprendizagem escolar;

d) ampliar a cobertura e melhorar as condições de atendimento escolar;

e) aumentar e melhorar a oferta de educação infantil para crianças dos seguimentos sociais necessitados;

f) proporcionar condições de atendimento a alunos portadores de necessidades especiais; e

g) proporcionar atenção integral a crianças e adolescentes em área urbana e periferias;

VII – modernizar o sistema penitenciário;

VIII – promover e estimular ações de defesa dos direitos da cidadania e implementar programas de assistência a integração social;

IX – possibilitar a melhoria da dieta alimentar da população carente;

X – diversificar e interiorizar a atividade econômica;

XI – incentivar a elevação da produção, da produtividade e da qualidade do setor agropecuário;

XII – proceder a aquisição de terras para assentamentos de trabalhadores rurais;

XIII – aumentar a participação do Estado no Produto Interno Bruto do País;

XIV – promover ações para o desenvolvimento e a consolidação do turismo no Estado;

XV – elevar o nível de emprego, inclusive implementando programas de intermediação e reciclagem de mão-de-obra;

XVI – diminuir o déficit habitacional do Estado;

XVII – promover ações de estímulo às atividades de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico;

XVIII – apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;

XIX – adequar e modernizar a infra-estrutura do Estado às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;

XX – ampliar e melhorar as condições do transporte urbano de passageiros;

XXI – melhorar o funcionamento da estrutura administrativa, com destaque para o tempo da resposta, a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos usuários;

XXII – valorizar a função pública, a profissionalização e a capacitação do servidor público; e

XXIII – incrementar recursos para apoio e desenvolvimento de economia cafeeira com a implantação do plano de revitalização da cafeicultura capixaba – Plano de Revitalização da Cafeicultura - Recafé.

Art. 4º - Na elaboração e implantação dos projetos prioritários, bem como na implantação das atividades rotineiras da Administração pública estadual serão observadas, além do disposto no art. 2º, as seguintes diretrizes gerais:

I – adoção da Administração por projetos;

II – utilização de parcerias externas para viabilizar o atingimento dos objetivos;

III – atuação de maneira interativa, intersetorial e sem rigidez, com veiculação completa das informações;

IV – prática de descentralização e da municipalização das atividades, assegurado o adequado repasse de recursos financeiros do Tesouro Estadual, além das transferências da União;

V – eleição de unidades nas diversas áreas de atuação do Estado cujos padrões operacionais, devidamente aperfeiçoados, sirvam de modelo para outras unidades, respeitadas suas particularidades;

VI – manutenção do equilíbrio financeiro do Estado, preferencialmente, pela eficiência de políticas de Administração tributária e cobrança da dívida ativa; e

VII – redução das desigualdades regionais.

Parágrafo único - A prática de descentralização e municipalização das atividades previstas no inciso IV, dar-se-á com ampla participação dos conselhos representativos da sociedade civil.

CAPÍTULO III
DA LEI ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO ÚNICA
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o que dispõe o § 5º, do art. 150, da Constituição Estadual, compreenderá:

I – o Orçamento Fiscal;

II – o Orçamento da Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento.

Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I – texto da lei;

II – anexo do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

III – anexo do Orçamento de Investimentos na forma definida nesta Lei; e

IV – anexo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, global e por unidade orçamentária, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.

Parágrafo único - Os anexos a que se refere este artigo correspondem, além do estabelecido no art. 2º, § 1º, incisos I e III, e no art. 22, III, da Lei n.º 4 320, de 17 de março de 1964, aos demonstrativos:

I) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Poder, e o órgão do Estado e, por grupo de despesas;

II) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, segundo a função, programa e subprograma;

III) da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

IV) do resumo da despesa do Orçamento de Investimento, de acordo com o órgão, função, programa e subprograma.

Art. 7º - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual os demonstrativos:

I – da estimativa de receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento de ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178, da Constituição Estadual;

III – da evidência dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Estado;

IV – da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31 de maio de 1994;

V – do quadro de detalhamento da despesa a nível de projeto, atividade e elemento de despesa;

VI – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária de 1995 e a Lei do Orçamento de 1994, por órgãos;

VII – do detalhamento da programação dos fundos compreendendo:

a) ações que serão desenvolvidas;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas a serem atingidas;

VIII – da situação observada no exercício de 1993, em relação aos limites a que se refere a Constituição Estadual, arts. 152, III e 154, e o art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

IX – da natureza da despesa para cada órgão e/ou fundo;

X – da despesa por fonte de recursos para cada órgão e/ou fundo;

XI – do quadro de detalhamento da receita e da despesa por fonte de recursos;

XII – do quadro de detalhamento da receita e despesa segundo categorias econômicas;

XIII – por grupo de despesas, dos valores autorizados e executados no ano anterior, por unidade orçamentária, incluindo comentários sobre as variações ocorridas;

XIV – do montante, a nível de grupo de despesa, dos orçamentos globais de cada uma das empresas que integram o Orçamento de Investimento, com a indicação das fontes de recursos que financiarão cada um desses grupos de despesa, no nível de detalhamento referido nesta Lei, bem como uma memória de cálculo sintético das receitas a serem geradas pelas próprias empresas;

XV – ao nível de projetos e atividades das transferências de recursos que cada unidade orçamentária da Administração estadual tenha programado em favor de outra;

XVI – da consolidação dos investimentos programados nos três tipos de orçamento, por unidade orçamentária, eliminadas as duplicidades; e

XVII – das informações, no menor nível de detalhamento sobre a renúncia fiscal com automática anulação de dotações.

§ 1º - Os demonstrativos a que se refere o inciso XIV não precisam ser enviados quando se tratar de empresas que também integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social.

§ 2º - A Assembléia Legislativa deverá devolver ao Poder Executivo o Projeto de Lei Orçamentária para 1995 caso não tenham sido cumpridas as disposições constantes dos incisos I, XII e XIV, bem como as disposições contidas no art. 150, § 6º da Constituição Estadual.

§ 3º - A estimativa de que trata o inciso I, para cada um dos itens da receita estimada, deverá conter:

a) as premissas básicas de comportamento dos principais itens da arrecadação prevista;

b) as respectivas memórias de cálculos, de forma sucinta; e

c) uma análise retrospectiva da arrecadação nos últimos dois anos.

Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal da Seguridade Social compreenderão os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos que não sejam provenientes de:

I – participação acionária; e

II – pagamento de prestação de serviços.

Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao órgão responsável pela elaboração do orçamento do Estado suas respectivas propostas orçamentárias, para análise e consolidação.

Art. 10 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão as despesas, por unidade orçamentária, Segundo a classificação funcional- programática, e por projetos e atividades, que conterão a descrição dos seus respectivos objetivos e metas, indicando:

I – o orçamento a que pertence; e

II – o grupo de despesas a que se refere, observada a seguinte classificação:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargos de dívida;

c) outras despesas correntes;

d) investimentos;

e) inversões financeiras, incluída quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;

f) amortização da dívida; e

g) outras despesas de capital.

Art. 11 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 150, § 11, da Constituição Estadual, será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, e terá:

I – a despesa orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por projetos e atividades; e

II – a receita de acordo com o detalhamento definido no art. 37.

Art. 12 - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de Crédito Adicionais, bem como suas propostas de modificação no termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas a preços de maio de 1994.

Parágrafo único - Cabe à Lei Orçamentária Anual:

I – corrigir os valores expressos na forma deste artigo, pelo quociente entre o valor médio estimado para 1995 e o valor observado em maio de 1994, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo; e

II – estimar os valores da receita e fixar os valores da despesa para 1995, de acordo com a variação de preços, mês a mês, ou para todo o exercício, explicitando a metodologia a ser adotada.

Parágrafo único - Os compromissos em moeda estrangeira serão estimadas com base na taxa média de câmbio de renda do referido mês.

Art. 14 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; e

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvado o disposto na Constituição Estadual para:

a) os casos de calamidade pública, na forma do art. 152, § 2º; e

b) os créditos reabertos de acordo com o que dispõe o art. 152, § 3º.

Art. 15 - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela Administração pública estadual, de projetos e atividades típicas das administrações públicas federal e municipais, especialmente os relativos ao art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual, ressalvando-se o disposto nos seus arts. 162 e 164, e dos demais projetos e atividades, aqueles autorizados especificamente por Lei.

Parágrafo único - As despesas com cooperação técnica e financeira do Estado com outros níveis de governo far-se-ão em categoria de programação específica classificadas exclusivamente como transferência inter-governamentais.

Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa de receita e fixação das despesas, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I – modernização e racionalização, com vista ao aumento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços públicos;

II – alienação de empresas públicas improdutivas;

III – extinção ou dissolução de órgãos e entidades; e

IV – alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo de órgãos e entidades.

Art. 17 - Na Lei Orçamentária Anual para 1995, e em seus créditos adicionais, a programação de investimentos em quaisquer dos orçamentos de que trata o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual, além da observância das prioridades fixadas nesta Lei, somente incluirá projetos novos se tiverem sidos adequadamente completados todos os projetos em andamento a cargo de órgãos e entidades estaduais.

§ 1º - São entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, atualizada monetariamente, até o exercício de 1994, ultrapasse quinze por cento do seu custo total estimado.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anuais anteriores.

§ 3º - O projeto de lei orçamentária anual deverá vir obrigatoriamente, acompanhado de informações sintéticas relativas a todos os projetos em andamento a cargo de órgãos e entidades estaduais que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, capazes de permitir a avaliação do cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 18 - Os recursos disponíveis do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender a despesa de capital, excluindo a amortização de dívida por operações de créditos e vinculações a fundos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 19 - Os recursos disponíveis do Tesouro Estadual deduzidas as transferências constitucionais a Municípios e incentivos fiscais, compreendem:

I – as receitas de impostos, taxas e outros próprios arrecadados pelo Estado.

II – a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados;

III – a cota-parte estadual do Imposto sobre Produtos Industrializados; e

IV – a transferência do Imposto de Renda retido na fonte.

Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – bolsas de estudos para cursos livres;

II – publicidade acima dos valores reais realizados no período de junho de 1993 a maio de 1994; e

III – pagamento, a qualquer título, inclusive pelas entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a servidor da Administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica.

Parágrafo único - O impedimento de que trata o inciso III aplica-se aos serviços custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 21 - As dotações, a título de subvenção sociais e auxílios, a serem concedidos exclusivamente pelo Poder Executivo, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e os seus respectivos créditos adicionais para atender a despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico, educacional, científico e tecnológico ou que promovam o resgate folclórico e cultural da região sem finalidade lucrativa previamente definidas em anexo integrante da proposta orçamentária anual.

Parágrafo único - O anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada, observando:

I – seu nome;

II – o Município a que pertence; e

III – a previsão de valor da respectiva subvenção a ser concedida.

Art. 22 - O valor da reserva de contingência para os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, não poderá ser, para cada um, superior a dois por cento do valor total de recursos disponíveis no orçamento anual do Tesouro.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo serão destinados, do valor da reserva:

I – cinqüenta por cento ao valor do Orçamento Fiscal; e

II – cinqüenta por cento ao valor do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 23 - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão.

Art. 24 - As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa, os quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único - As alterações dos quadros de detalhamento da despesa, nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos projetos e atividades, serão aprovados através de portaria e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Art. 25 - Fica vedada na Lei Orçamentária Anual a autorização para abertura de créditos adicionais, ressalvados créditos suplementares cujos valores não ultrapassem vinte por cento do valor de cada projeto/atividade a ser suplementado.

§ 1º - No caso em que a fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar seja a anulação de projeto/atividade fica vedada a anulação de valor superior a vinte por cento, de cada dotação específica.

§ 2º - O disposto no § 1º, não se aplica quando a dotação anulada for a reserva de contingência.

Art. 26 - As despesas com custeio administrativo e operacional, excluindo as despesas com pessoal e encargos sociais, terão como base, em termos reais, os créditos correspondentes constantes do Orçamento de 1994, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1994 ou no decorrer de 1995.

Art. 27 - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas referidas nesta Lei, serão programadas para atender preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, a gasto com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartida de financiamento e outros de sua manutenção.

Art. 28 - Respeitado o disposto no art. 17, da programação dos investimentos em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, que integram a Lei Orçamentária, obedecerá, no que tange ao seu valor global, os seguintes critérios de distribuição:

I – metade, proporcional à população de cada município; e

II – metade, inversamente proporcional à renda per capita de cada município.

Parágrafo único - Excetua-se do valor global referido neste artigo, os recursos destinados ao governo, de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e apresentação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SUBSEÇÃO 
DAS DIRETRIZES COMUNS

Art. 29 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e autarquias, compreenderão também as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam desse quaisquer recursos, que não sejam provenientes de:

I – participação acionária; e

II – pagamento de serviços prestados.

§ 1º - Os planos de aplicação dos recursos dos fundos de que trata o art. 5º, VII, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme disposto no art. 150, § 5º, I da Constituição Estadual.

§ 2º - Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.

Art. 30 - Os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pelo Estado, de acordo com o disposto no art. 150, § 1º, da Constituição Estadual, observarão no seu conjunto, as seguintes condições:

I – a indicação da região ou das regiões beneficiadas pelos projetos, considerando-se, inclusive, os efeitos dos encadeamentos sobre a atividades econômica;

II – a demonstração, na mensagem que encaminhar Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia Legislativa, da situação verificada no biênio de 1993-1994, quanto à alocação, entre as regiões dos recursos do Tesouro Estadual e das empresas citadas neste artigo, levando-se em conta as propostas que atenderem às designações interregionalizadas.

Art. 31 - No Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão destinadas à despesa com investimento de parcelas não inferiores a dez por cento da receita de impostos, deduzidas as transferências constitucionais a municípios e a fundos.

SUBSEÇÃO II 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas da saúde, previdência e assistência social, de acordo com o disposto nos arts. 159 e 167, da Constituição Estadual.

Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará a transferência de recursos do Estado para cada município para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecidas nos arts. 162 e 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.

§ 1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Estado levará em conta os recursos provenientes da União, destinados ao financiamento das referidas ações, não podendo, sob qualquer hipótese, reter os recursos destinados aos municípios, conforme previsto no art. 146, da Constituição Estadual.

§ 2º - Para o estabelecimento dos valores a serem transferidos, para cada município, na categoria de despesas correntes, observar-se-á:

I - nas ações e nos investimentos na área da assistência social, a distribuição:

a) de cinqüenta por cento dos recursos, na proporção direta das respectivas populações; e

b) do percentual restante, na proporção inversa à renda per capita do município;

II – nas ações e nos investimentos na área de saúde:

a) o perfil demográfico da região;

b) o perfil epidemiológico da população a ser coberta; e

c) as características quantitativas e qualitativas da rede de saúde existente na área.

SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 34 - O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo o disposto no art. 35 e no Título VI, da Lei nº 4.320, de março de 1964.

§ 2º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativos específicos, por empresas públicas ou sociedade de economia mista, da ordem dos recursos previstos, bem como da aplicação destes, compatível com a demonstração a que se refere o art. 188, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º - O demonstrativo a que refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos, os investimentos:

I – correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e

II – financiados com operações de direitos do ativo imobilizado.

§ 4º - Os investimentos a que se referem esta Lei, atendendo ao que nela está disposto, serão detalhados por categoria de programação.

§ 5º - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, quadro de indicativo das fontes de recursos para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas e sociedades a que se refere este artigo.

Art. 35 - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constante nos respectivos orçamentos.

Art. 36 - O Orçamento de Investimentos terá a despesa discriminada Segundo:

I – a classificação funcional-programática;

II – demonstrativo dos investimentos por órgãos;

III – detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

IV – demonstrativo dos investimentos por órgão e unidades;

V – demonstrativo dos investimentos por programa de trabalho;

VI – demonstrativo dos investimentos por função, programa e subprogramas; e

VII – demonstrativo dos investimentos detalhados a nível de projetos e atividades.

Art. 37 - Os quadros de detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos que integram o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º., II, da Constituição Estadual, apresentarão em nível de detalhamento que permita a identificação, no mínimo, das receitas:

I – geradas pela própria empresa a que se refere o quadro;

II – oriundas de:

a) recursos de sua controladora, excluídos aqueles referentes à participação acionária;

b) operações de crédito internas; e

c) operações de crédito externas;

III – relativas a:

a) participação acionária;

b) participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com recursos oriundos deste último;

c) participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com outros recursos que não os referidos no inciso anterior; e

d) participação acionária de outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

Art. 38 - Os Poderes Legislativo e Judiciário poderão editar ato que promova a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39 - A despesa com pessoal e encargos sociais de cada Poder, não poderá exceder aquela correspondente ao efeito anual da despesa referente ao mês de maio de 1994, acrescida dos efeitos das revisões gerais, inclusive antecipações salariais, da remuneração dos respectivos servidores, entre 1º de junho de 1994 e 31 de dezembro de 1994, nos termos do art. 32, XVI, da Constituição Estadual, sem prejuízo do cumprimento do disposto na Lei Complementar de que trata o art. 154, da Constituição Estadual ou, se a mesma não houver entrado em vigor, do disposto no art. 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º - Ressalvam-se do disposto no art. 154, da Constituição Estadual, as despesas decorrentes de:

I – preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, expressamente autorizado pelos órgãos competentes de cada Poder;

II – progressão funcional;

III – reajustes em virtude do disposto no art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual;

IV – criação de cargo ou emprego, autorizado em Lei; e

V – implantação dos planos de carreira de cargos previstos no art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/94, e art. 38 da Constituição Estadual.

§ 2º - No caso de instituições públicas da Administração indireta, mantidas com recursos do Tesouro Estadual, a norma estabelecida neste artigo será aplicada levando-se em conta os efeitos dos reajustes decorrentes das revisões gerais de remuneração de seus trabalhadores.

Art. 40 - Acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, informações detalhadas, de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público, relativas a 30 de maio de 1994, dispondo sobre os quantitativos de:

I – servidores ativos ou em disponibilidade; e

II – servidores inativos.

Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II a discriminação dos quantitativos deverá ser feita por cargo, emprego ou função, contendo respectivas remunerações globais e número de vagas não ocupadas.

CAPÍTULO VDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 41 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1995, serão aplicados, de acordo com as seguintes prioridades:

I – fortalecimento da micro e pequena empresa;

II – apoio ao pequeno produtor e assentamentos rurais, agrícolas e pecuários;

III – fortalecimento da empresa agrícola com ênfase para o âmbito cooperativista;

IV – diversificação agrícola implementando a fruticultura;

V – reestruturação da cafeicultura e outras culturas perenes;

VI – aumento da produtividade agrícola;

VII – aumento da produção de alimentos;

VIII – agroindústria integrada;

IX – apoio a programas empresariais de qualidade e produtividade;

X – aprimoramento de recursos humanos;

XI – descentralização industrial;

XII – apoio técnico a municípios;

XIII – absorção e desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições microrregionais;

XIV – apoio à pesquisa científica;

XV – modernização seletiva do parque industrial já existente;

XVI – diversificação do parque industrial com ênfase nos ramos de tecnologia avançada;

XVII – integração setorial;

XVIII – proteção ambiental e combate à poluição;

XIX – recuperação de recursos naturais;

XX – apoio à competitividade industrial;

XXI – atividade de natureza cultural;

XXII – apoio aos programas de tecnologia alternativa;

XXIII – incentivo ao desenvolvimento no setor de extração mineral;

XXIV – absorção e desenvolvimento de tecnologia do processo e do produto;

XXV – expansão dos meios de hospedagem turística proporcionando maior participação das classes menos privilegiadas;

XXVI – expansão dos equipamentos de lazer;

XXVII – desenvolvimento das ações, visando à melhoria da produtividade e qualidade industrial com aprimoramento tecnológico;

XXVIII – incentivos ao desenvolvimento da indústria de confecções;

XXIX – desenvolvimento de programas de apoio ao ensino superior no interior do Estado;

XXX – apoio aos empreendimentos destinados à geração de empregos;

XXXI – apoio ao desenvolvimento do setor de serviços de nível superior para a região metropolitana; e

XXXII – apoio às estratégicas de interiorização do desenvolvimento e descentralização dos investimentos do Espírito Santo.

§ 1º - Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelas agências financeiras oficiais de fomento, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os casos previstos em lei.

§ 2º - A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais, inclusive aos municípios, bem como as suas entidades da Administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o mutuário estiver adimplente com o Estado, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

§ 3º - O Poder Executivo deverá remeter, em anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativo das aplicações orçadas nos termos deste artigo, de modo a evidenciar a proporção dos recursos destinados às prioridades previstas neste artigo.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 42 - O Poder Executivo deverá apresentar, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, programação de despesas à conta de receitas condicionadas à aprovação de alterações da legislação tributária, cujos projetos de lei correspondentes estejam sendo ou venham a ser objeto de apreciação pela Assembléia Legislativa para vigência no exercício de 1995.

§ 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma que não permita a integralização dos recursos estimados, as despesas à conta dos referidos recursos condicionados serão canceladas, por ocasião da sanção à Lei Orçamentária, observados, para aplicação sequencial obrigatória, até ser completado o valor necessário para adequação à estimativa correta de receita, os seguintes critérios:

I – cancelamento linear em até cem por cento das dotações relativas a novos projetos;

II – cancelamento linear em até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;

III – cancelamento linear em até vinte por cento das dotações relativas às ações de manutenções; e

IV – cancelamento linear na parcela restante das dotações relativas às ações de manutenção.

§ 2º - Não poderão ser programadas despesas com pessoal e encargos sociais à conta das receitas condicionadas de que trata este artigo.

§ 3º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa conterá demonstrativo que registre as estimativas de receitas adicionais esperadas em decorrência de alterações na legislação tributária.

Art. 43 - A concessão fiscal ou ampliação de isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso o instrumento legal correspondente indique a estimativa de renúncia de receita e da despesa, em idêntico valor, que terão suas dotações anuladas nos orçamentos do exercício de 1995, inclusive transferências constitucionais quando for o caso, não cabendo anulação de despesas correntes e com amortização de dívida.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 - A Prestação de Contas do Estado incluirá relatório de execução na forma e com detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual correspondente.

Art. 45 - O Poder Executivo deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 46 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 1995 não seja encaminhado à sanção do Governador do Estado até 31 de dezembro de 1994, e até ser sancionada e publicada a respectiva lei, o programa de trabalho constante do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser cumprido, em sua totalidade, corrigindo-se o seu valor, monetariamente, até o mês anterior à sua execução.

§ 1º - Para a atualização de que trata este artigo, os valores de cada dotação no projeto de lei serão multiplicados pelo quociente entre o valor observado no mês imediatamente anterior ao da realização da despesa e o valor observado no mês de maio de 1994, o IPC-GV ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º - Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual, utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 3º - Nos órgãos da Administração direta poderão realizar despesas com recursos provenientes de convênios com a União, e com recursos de operações de crédito, até o limite do valor recebido.

§ 4º - Nos órgãos da Administração indireta, as despesas financiadas com recursos próprios poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação destas receitas.

§ 5º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude dos procedimentos previstos neste artigo serão ajustados e publicados até vinte dias após a publicação dos quadros de detalhamento de despesa a que se refere o art. 48, de acordo com a seguinte discriminação:

I – administração direta, através de abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações; e

II – administração indireta, através de reformulação dos orçamentos próprios.

§ 6º - Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária pela Assembléia Legislativa e encaminhando o autógrafo da Lei à sanção governamental, será obrigatoriamente observada programação relativa a:

a) despesas com o pessoal e encargos sociais; e

b) despesas com serviços da dívida.

§ 7º - A despesa de que trata o parágrafo anterior poderá ser executada até o limite necessário ao pagamento das folhas de pessoal e ao dos vencimentos contratuais relativos ao mês em que se deu o encaminhamento ao Governador do Estado.

§ 8º - Na hipótese da ocorrência de calamidade pública, sem que o Projeto de Lei Orçamentária tenha sido encaminhado à sanção no prazo definido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para atender às despesas dela decorrentes, até o limite dos valores a serem consignados à reserva de contingência de acordo com o estabelecido no art. 22, ajustando os efeitos desta destinação, através da abertura de crédito extraordinário e com base na anulação da dotação da reserva de contingência, até dez dias após a publicação dos quadros de detalhamento da despesa.

Art. 47 - As autarquias integrantes da Administração indireta do Poder Executivo terão seus orçamentos próprios aprovados no anexos da Lei Orçamentária Anual.

Art. 48 - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicará no Diário Oficial, o quadro de detalhamento de despesa, da Administração direta e indireta, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto e atividade, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, com os valores corrigidos na forma de que dispõe o parágrafo único do art. 13.

§ 1º - Os quadros de detalhamento da despesa serão acompanhados por demonstrativos consolidados das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de modo a evidenciar:

I – fontes de recursos;

II – grupo de despesa;

III – montante por elemento de despesa; e

IV – detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º - Os quadros de detalhamento das despesas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do Estado serão elaborados na forma e prazo definidos neste artigo, e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Corregedor Geral da Justiça e do Procurador Geral da Justiça.

Art. 49 - Simultaneamente à publicação do relatório a que se refere o art. 159, § 3º, da Constituição Estadual, o Poder Executivo deverá colocar à disposição da Assembléia Legislativa, mediante acesso amplo ao Sistema de Programação Orçamentária e Financeira e de Desembolso – SPOFD, ou outro que o substitua, os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na norma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

Art. 50 - O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter a execução mensal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social classificada por grupo de despesa e fontes, Segundo:

I – Órgão;

II – Unidade orçamentária;

III – Função;

IV – Programa;

V – Subprograma; e

VI – Projeto/Atividade.

§ 1º - Acompanhará o relatório de execução orçamentária, quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:

I – o valor constante da Lei Orçamentária;

II – o valor atualizado, considerando se a Lei Orçamentária e os créditos adicionais aprovados; e

III – o valor empenhado no mês.

§ 2º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao financiamento da dívida, que deverão ser apresentadas separadamente.

Art. 51 - O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente, à Assembléia Legislativa, relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

SAINT' CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania (Em Exercício)

 

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/94.