LEI Nº 4.929, DE 18 DE JULHO DE 1994

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 125.365.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais) para atendimento ao Programa de Contribuição ao PASEP do Departamento Estadual de Trânsito, não constante do Anexo III da Lei Orçamentária nº

 4.884, de 20 de janeiro de 1994, conforme especificação abaixo:

45.000 – Secretaria de Estado da Segurança Pública:

45.201 – Departamento Estadual de Trânsito

Atividade: 15.084.0492.2.835 – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

Elemento de Despesa: 3.4.90.41.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 70 (Arrecadação Própria)

Valor: CR$ 125.365.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros reais)

Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à presente abertura de Crédito Especial, serão provenientes da anulação parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com a seguinte especificação:

45.000 – Secretaria de Estado da Segurança Pública:

45.201 – Departamento Estadual de Trânsito

Projeto: 06.030.0025.1.834 – Construção, Reforma, Adaptação e Reequipamento do Detran e suas unidades

Elemento de Despesa: 4.6.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte de Recursos: 70 (Arrecadação Própria)

Valor: CR$ 125.365.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania (Em Exercício)

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

NÍCIO BRASIL LACOURTE

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/07/94.