LEI Nº 4.970, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas no Plano Plurianual de Aplicações para o triênio 1993/1995, Anexos I e II, projeto prioritário: Recuperação de Malha Rodoviária Estadual, o objetivo específico, metas e previsões de despesas constantes dos quadros anexos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de setembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/09/94.

 

QUADROS ANEXOS DA LEI Nº 4.970

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Transporte e melhoria da Malha Viária.

PROJETO: Recuperação da Malha Rodoviária Estadual.

ÓRGÃO EXECUTOR: Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

OBJETIVO GERAL: Preservar o investimento realizado na implantação da rede rodoviária estadual - objetivando interromper o processo de degradação da rede pavimentada – executar a pavimentação de novos trechos e substituir pontes precárias de madeira por pontes em concreto armado; reduzir o custo de transportes de pessoas e bens de produção; e Proporcionar aos usuários a garantia de conforto e segurança, durante todo o ano, na utilização de toda a rede rodoviária estadual.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Implantar o Programa Rodoviário no Estado do Espírito Santo, tendo como objetivo a restauração da rede pavimentada - em estado crítico de aproximadamente 1.024 Km; a pavimentação de 389,3 Km de novos trechos e ainda a construção de 851 m de pontes e viadutos. Tal objetivo encontra-se apoiado financeiramente com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e recursos do próprio Governo Estadual complementado através de futuras operações de crédito. Implementar o Sistema Rodoviário Estadual, tendo como objetivo a terraplanagem, pavimentação, conservação e restauração de rodovias, e ainda a construção e restauração de obras de arte especiais integrantes do Programa Rodoviário Estadual, com recursos do Tesouro do Estado.

 

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Estradas Vicinais Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

 

METAS 94/95

 

REGIONALIZAÇÃO %

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

01

02

03

04

05

EST.

1 – Restauração de Estradas Vicinais

Km

2.200

-

-

-

-

-

100

 

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Conservação de Rodovias Manutenção da Malha Rodoviária Estadual

 

METAS 94/95

 

REGIONALIZAÇÃO %

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

01

02

03

04

05

EST.

1 - Supervisão e Proj. Finais de Engenharia

Km

4.800

-

-

-

-

-

100

2 - Construção de Obras de Arte Especiais

m

200

20

20

-

50

10

-

3 - Terraplanagem e Pavimentação

Km

204

30

15

30

23

2

-

 

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Estradas Vicinais Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

 

METAS 94/95

 

REGIONALIZAÇÃO %

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

01

02

03

04

05

EST.

1 - Restauração de Estradas Vicinais

Km

2.200

-

-

-

-

-

100

 

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Conservação de Rodovias Manutenção da Malha Rodoviária Estadual

 

METAS 94/95

 

REGIONALIZAÇÃO %

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANT.

01

02

03

04

05

EST.

1 - Supervisão e Proj. Finais de Engenharia

Km

4.800

-

-

-

-

-

100

2 - Construção de Obras de Arte Especiais

m

200

20

20

-

50

10

-

3 - Terraplanagem e Pavimentação

Km

204

30

15

30

23

2

-

 

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Estradas Vicinais Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

Em CR$ 1.000,00 (*)

DESPESA DE CAPITAL

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

623.601

8.730.419

Amortizações

--

--

DESPESAS CORRENTES

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

--

--

Amortizações

--

--

(*) Preços de maio de 1992 OBS.: Valores estimados originalmente a preços de maio de 1994Para deflacionar, utilizou-se o IPC-GV

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Estradas Vicinais Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

Em CR$ 1.000,00 (*)

DESPESA DE CAPITAL

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

2.494.405

17.772.639

Amortizações

--

--

DESPESAS CORRENTES

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

--

--

Amortizações

--

--

(*) Preços de maio de 1992 OBS.: Valores estimados originalmente a preços de maio de 1994Para deflacionar, utilizou-se o IPC-GV

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Estradas Vicinais Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

Em CR$ 1.000,00 (*)

DESPESA DE CAPITAL

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

4.988.811

61.112.934

Amortizações

--

--

DESPESAS CORRENTES

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

--

--

Amortizações

--

--

(*) Preços de maio de 1992 OBS.: Valores estimados originalmente a preços de maio de 1994Para deflacionar, utilizou-se o IPC-GV

Órgão Unidade Unidade Responsável pela Execução Subprograma Projeto/Atividade

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas Departamento de Estradas de Rodagem – DER Diretoria de Operações Estradas Vicinais Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

Em CR$ 1.000,00 (*)

DESPESA DE CAPITAL

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

6.659.615

89.736.237

Amortizações

--

--

DESPESAS CORRENTES

1994

1995

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

--

--

Amortizações

--

--

(*) Preços de maio de 1992 OBS.: Valores estimados originalmente a preços de maio de 1994Para deflacionar, utilizou-se o IPC-GV