LEI Nº 4.974, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual de Aplicações 1993/1995, o projeto prioritário: construção, reforma e reequipamento do Corpo de Bombeiros, nos termos dos objetivos, metas e previsões de despesas constantes dos quadros anexos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de novembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

NÍCIO BRASIL LACOURTE

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/94.

 

PROJETOS/ATIVIDADES PRIORITÁRIOS À CONTA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E/OU DE SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINADOS POR SUBPROGRAMA

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAUNIDADE: POLÍCIA MILITAR - PMUNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: POLÍCIA MILITAR - PMSUBPROGRAMA: EDIFICAÇÕES PÚBLICASPROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

 

METAS 93/95

 

REGIONALIZAÇÃO %

DESCRIÇÃO

UNIDADE

Quant

01

02

03

04

05

EST.

1 - Plataforma hidráulica com escada acoplada - 50-2TI2 - Plataforma hidráulica com escada - 40-2TI3 - Auto Bomba Tanque (ABT) com plataforma hidráulica e escada - 22-2TI4 - Auto Busca e Salvamento (ABS) com plataforma hidráulica e escada - 20-2TI VIATURA

Viatura Viatura Viatura Viatura

01 01 03 05

-- -- 33 20

-- -- -- 20

-- -- 33 20

-- -- -- 20

1001003320

-- -- -- --

 

REGIÕES: 01 - NORDESTE 02 - LITORAL NORTE 03 - SUL 04 - CENTRAL 05 - GRANDE VITÓRIA EST. - ESTADO

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: POLÍCIA MILITAR - PM
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: POLÍCIA MILITAR - PM
SUBPROGRAMA: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

Em CR$ 1.000,00 (*)

DESPESA DE CAPITAL

 

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

24.154.586

Amortizações

--

DESPESAS CORRENTES

 

Despesas de Capital (Excl. Amort.)

--

Amortizações

--

(*) Preços de maio de 1992