LEI Nº 4.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o limite para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Despesas de Custeio e de Capital, Transferências Constitucionais a Municípios, Transferências e Incentivos Fiscais e Amortização e Encargos da Dívida, nos macro-objetivos estratégicos e percentuais definidos:

a) Social, em mais vinte por cento;

b) Econômico, em mais trinta por cento; e

c) Infra-estrutura e Institucional, em mais dez por cento.

Parágrafo único - No caso de anulação de macro-objetivos estratégicos ficam estabelecidos os seguintes percentuais:

a) Social, em mais vinte por cento;

b) Econômico e Institucional, em mais dez por cento; e

c) Infra-estrutura, em mais trinta por cento.

Art. 2º - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º, da art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1994.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/94.

 

ANEXO


DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS – 1994

Suplementação

Especificação

Valores Em R$

Macro-objetivo

Social

%

Econôm.

%

Infra-Est.

%

Instituc.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autorizado pela Lei n.º 4 984 de 20/01/94

252.577.937,79

103.728.471,64

20,00

39.915.236,28

20,00

43.109.248,07

20,00

80.823.961,75

Créditos abertos até 10/11/94

208.186.962,38

95.778.884,65

18,47

24.027.172,27

13,02

39.880.206,28

19,48

49.521.126,18

Saldo existente em 10/11/94

43.392.433,30

7.952.538,30

1,53

12.988.084,02

6,98

3.248.978,91

1,51

18.302.855,57