LEI Nº 500, DE 2 DE JULHO DE 1951.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963)

(Vide Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Somente o funcionário lotado em repartição arrecadadora e fiscalizadora, quando no efetivo exercício das funções próprias do respectivo cargo e com interferência direta no serviço de arrecadação e fiscalização de rendas, terá direito ao recebimento de estipêndio sob o sistema de remuneração, que não deverá exceder, anualmente, a qualquer título, o subsídio do Secretário de Estado, em igual período. (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

Parágrafo único – Consideram-se funcionários participantes em serviço direto de arrecadação e fiscalização de rendas:

a) – o Diretor da Divisão da Receita;

b) – o Inspetor Geral de Rendas;

c) – o Inspetor Fiscal;

d) – o Chefe da Recebedoria da Capital;

e) – o Coletor;

f) – o Fiscal de Rendas;

g) – o Fiscal Marítimo:

h) – o Agente Fiscal;

i) – o Inspetor Geral da Fazenda.

Art. 2º - Além de dois terços do padrão de vencimentos, terão direito a porcentagem sobre a arrecadação das rendas mencionadas no art. 7º desta lei: (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

I – sobre o produto de 0,24% calculados sobre a arrecadação em todo o Estado:

a) – o Diretor da Divisão da Receita, 11%;

b) – o Inspetor Geral de Fazenda e o Inspetor Geral de Rendas, 20% divisíveis entre si, em partes iguais;

c) – os Inspetores Fiscais, 69% divisíveis entre si, em partes iguais.

II – sobre o produto de 1,85% calculados sobre a arrecadação da Recebedoria da Capital:

a) – o Chefe da Recebedoria da Capital, 5%;

b) – os funcionários que estiverem lotados nessa repartição, divisíveis entre si, em partes iguais e ocupantes de cargos de:

1 – fiscais de rendas, 50%;

2 – fiscais marítimos, 25%;

3 – agentes fiscais, encarregados de postos de fiscalização, 20%.

III – o produto de 3% calculados sobre a arrecadação da coletoria em que servirem será dividido em parte iguais, entre o coletor e os fiscais de renda nela lotados.

Parágrafo único – Os agentes fiscais terão direito as seguintes porcentagens sobre a arrecadação tributária da subcoletoria em que tiverem exercício ou sobre a arrecadação tributária global dos postos da jurisdição da coletoria em que servirem:

a) – de Cr$ 2.000,00 .............................................................................. 30%

b) – sobre o excedente de Cr$ 2.000,00 e até Cr$ 5.000,00 .................. 10%

c) – sobre o excedente de Cr$ 5.000,00 e até Cr$ 10.000,00 ................ 6%

d) – sobre o excedente de Cr$ 10.000,00 e até Cr$ 20.000,00 ............. 2%

e) – sobre o excedente de Cr$ 20.000,00 e até Cr$ 150.000,00 ........... 1%

f) – sobre o excedente de Cr$ 150.000,00 ............................................. 0,10%

Art. 3º - O extranumerário que estiver no exercício de qualquer das funções atribuídas pela sua natureza aos funcionários referidos no art. 2º, item II, alínea “b”, nº 3 e no parágrafo único do mesmo artigo, terá seus salários limitados exclusivamente, às mesmas porcentagens a aqueles conferidas por esta lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

Parágrafo único – Ficam elevados para Cr$ 1.000,00, os salários mínimos dos extranumerários mensalistas que exercerem as funções de subcoletor ou fiscal de posto.

Art. 4º - Os cargos componentes das carreiras de coletor e fiscal de rendas, constantes das partes permanente e suplementar do Quadro Único do Estado, ficam transformados em cargos isolados, de provimento em comissão, padrão “E”. (Dispositivo revogado pela Lei nº 801, de 3 de fevereiro de 1954).

Parágrafo único – Cada vacância e consequente transformação, importa simultaneamente na criação automática de um cargo inicial na carreira de escriturário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 801, de 3 de fevereiro de 1954).

Art. 5º - Ficam extintos, à medida que se vagarem, os cargos integrantes da carreira de agente fiscal.

Art. 6º - Nos impedimentos temporários ou ocasionais dos atuais titulares efetivos dos cargos das carreiras de coletor, fiscal de rendas e agente fiscal, ou quando houver deficiência desses funcionários para atender ao serviço de arrecadação e fiscalização das rendas, poderá ser designado funcionário lotado na Secretaria da Fazenda para exercer qualquer daquelas funções, sendo-lhe asseguradas, enquanto estiver no exercício dela, as vantagens referidas no art. 2º desta lei.

Art. 7º - As porcentagens de que trata esta lei serão calculadas somente sobre as rendas que forem efetivamente arrecadadas pelos títulos: (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

a) – renda tributária;

b) – contribuição sobre madeiras e minerais;

c) – venda de terras;

d) – cobrança da dívida ativa;

e) – eventuais;

f) – receita de exercícios anteriores.

Art. 8º - O servidor que estiver no exercício de cargo ou função, cuja atribuição for a de arrecadar ou fiscalizar as rendas, terá direito a metade das multas efetivamente arrecadadas e que forem impostas em virtude de autos de infração que lavrar.

§ 1º - Quando o auto de infração se referir a sonegação de impostos e taxas sobre mercadorias que foram ou estiverem sendo transportadas para fora do Estado, o servidor terá direito ao valor total da multa efetivamente arrecadada.

§ 2º - Dos autos lavrados e decorrentes de diligências procedidas por mais de um servidor, a quota será repartida igualmente entre os que subscreveram o auto.

§ 3º - Quando o tributo for arrecado em dobro, nos casos previstos em lei, mediante simples notificação fiscal, a parte referente ao dobro do tributo será considerada como multa, para efeitos da quota parte aludida neste artigo.

Art. 9º - A metade da multa prevista pelo artigo anterior e seu parágrafo 3º e a estabelecida pelo § 1º do mesmo artigo serão escrituradas como depósito para quem de direito.

Art. 10 – Todos os anos, no mês de janeiro, o Poder Executivo tendo em vista a receita efetivamente arrecadada no ano anterior, baixará decreto classificando as coletorias. (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

Art. 11 – A classificação das coletorias obedecerá aos seguintes limites: (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

a) – de 1ª classe – renda superior a Cr$ 9.000.000,00;

b) – de 2ª classe – renda menor de Cr$ 9.000.000,00 e

igual ou maior de Cr$ 3.000.000,00;

c) – de 3ª classe – renda menor de Cr$ 3.000.000,00 e

igual ou superior a Cr$ 1.000.000,00;

d) – de 4ª classe – renda menor de Cr$ 1.000.000,00.

Art. 12 – A remoção de funcionários integrantes dos cargos isolados de fiscal marítimo e das carreiras de coletor, fiscal de rendas e agente fiscal, só será permitida de uma para outra coletoria de igual classe ou imediatamente superior, salvo como medida de ordem disciplinar. (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, a Recebedoria da Capital fica equiparada às coletorias de 1ª classe. (Dispositivo revogado pela Lei nº 679, de 22 de dezembro de 1952)

Art. 13 – O cargo de inspetor geral da Fazenda, diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, terá atribuição legal da sua própria denominação, competindo-lhe inspecionar todos os órgãos e serviços da administração pública que tiverem o encargo centralizador da arrecadação e fiscalização da receita, do processamento e da realização da despesa e da escrituração financeira e patrimonial do Estado.

Art. 14 – Fica extinta a função gratificada de Chefe da Recebedoria da Capital.

Art. 15 – Fica extinto o Posto de Fiscalização, no Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 62, de 30 de dezembro de 1947.

Art. 16 – Fica criada e diretamente subordinada à Secretaria da Fazenda, a Procuradoria Fiscal do Estado, no Rio de Janeiro, com as atribuições que o regulamento determinar.

Art. 17 – Ficam criados na Secretaria da Fazenda e incluídos na tabela n. 2 da p.p. do Quadro Único do Estado, os seguintes cargos em comissão:

I – na Inspetoria Geral de Rendas:

1 – Inspetor Geral de Rendas, padrão “J”;

II – na Recebedoria da Capital:

1 – Chefe da Recebedoria da Capital, padrão “J”;

III – na Procuradoria Fiscal do Estado, no Rio de Janeiro:

1 – Chefe da Procuradoria, padrão “R”;

9 – Inspetores Volantes, padrão “Q”;

1 – Encarregado de Escritório, padrão “P”;

1 – Encarregado Jurídico, padrão “P”;

3 – Conferentes, padrão “N”;

2 – Auxiliares de Conferente, padrão “K”;

1 – Zelador, padrão “J”.

Art. 18 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 19Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 15.399, de 30 de março de 1944, o artigo 5º do Decreto-lei nº 16.264, de 7 de outubro de 1946, os artigos 3º, 4º e parágrafo 1º do Decreto-lei nº 16.291, de 31 de outubro de 1946 e demais disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 2 de julho de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO DOS SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 2 de julho de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  03/07/51.

Republicada no D.O. de 05/07/51 por haver saído com incorreção.