LEI Nº 5.039, DE 29 DE MAIO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Plano Plurianual de Aplicações para o triênio 93/95 e abre crédito suplementar para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído para o exercício de 1995, no Plano Plurianual de Aplicações para o triênio 93/95, meta específica ao Projeto 1.022 – Construção, Aquisição, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Fóruns, constante do Anexo III.

Art. 2º - Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 3º - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de maio de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/05/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

  00.000

00.101

0200400253.022

  Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

 Construção, aquisição, ampliação, reforma e reaparelhamento de Fóruns Dotar o Poder Judiciário de infra-estrutura física adequada à realização da Ação Judiciária

      4.5.90.51.00

      00

3.000.000

TOTAL

3.000.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

00.000

00.101

0200400253.020

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Instalação e manutenção do Juizado Especial de Pequenas Causas

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

00

00

48.00090.000

0200400134.021

Manutenção do Fórum Muniz Freire

3.4.90.39.00

00

214.000

0200400134.023

Manutenção e Supervisão de Fóruns

3.4.90.35.00

3.4.90.37.00

3.4.90.38.00

4.5.90.52.00

4.8.90.54.00

00

00

00

00

00

70.000

32.000

500.000

500.000

30.000

0200400235.021

Ampliação, reforma e aparelhamento das instalações do Tribunal de Justiça

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

00

00

150.000

117.000

0200400433.023

Modernização do Sistema Judiciário

3.4.90.35.00

00

57.000

0200400433.024

Coordenação e supervisão das atividades judiciárias

3.4.90.35.00

3.4.90.37.00

4.5.90.52.00

4.5.90.92.00

00

00

00

00

42.000

80.000

1.000.000

80.000

TOTAL

3.000.000

 

 

 

ANEXO III

 

ÓRGÃO:

UNIDADE;

 UNIDADE RESPONÁVEL PELA EXECUÇÃO:

SUBPROGRAMA: PROJETO / ATIVIDADE

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Edificações Públicas Construção, aquisição, ampliação, reforma e reaparelhamento de Fóruns

 

 

 

METAS 93/95

 

DESCRIÇÃO

UN.

QUANT.

01

02

03

04

05

ES

6 – Construção do Fórum de 2ª Instância – sede do Tribunal de Justiça da Capital

  m²

  15.735

 

 

 

 

  100