LEI Nº 5.040, DE 30 DE MAIO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) à Secretaria de estado do Interior e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado do Interior, o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/05/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

00.000

00.101

0200500351.430 

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

Participação do Estado no capital da Cohab-ES

Atender compromisso do Governo do Estado no aumento de capital da Cohab-ES para pagamento de dívidas renegociadas com o aval do Estado do Espírito Santo junto ao Banco do Brasil  

4.8.14.65.00

00

4.500.000

TOTAL

4.500.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

000

101

25.703.163.430

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

 Implantação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda

4.9.40.41.00

06

4.500.000

TOTAL

4.500.000