LEI Nº 5.050, DE 14 DE JUNHO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial à Governadoria do Estado no valor de R$ 1.985.763,00, em favor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto à Governadoria do Estado o Crédito Especial no valor de R$ 1.985.763,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotação orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/06/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.005

0200400142-700

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 0200400143.711

Governadoria do Estado

Defensoria Pública

Manutenção da Defensoria Pública

Despesas com salário-família, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, diárias e outras

Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

 

 

 

Despesas de Custeio

 

 

 

 

 

 

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Estruturação da Defensoria Pública

 

Despesas de Custeio

 

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.14.00

3.1.90.16.00

 

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.29.00

3.4.90.92.00

3.4.90.91.00

 

4.5.90.52.00

 

3.4.90.30.00

 

3.4.90.33.00

3.4.90.38.00

3.4.80.38.00

 

 4.5.90.52.00

 

4.6.90.64.00

00

00

00

00

00

 

00

00

00

00

00

00

00

00

 

00

 

00

 

00

00

00

 

00

 

00

3.000

1.700.000

10.000

10.000

5.000

 

10.000

30.000

10.000

16.000

29.000

80.000

1.7000

1.000

 

5.495

 

9.147

 

5.488

3.608

23.782

 

30.000

 

1.500

TOTAL

1.985.763

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ANULAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.108

0200400142.700

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0200400142.700

 

 

 

0200400143.711

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 33.000

33.101

1008708189.430

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Defensoria Pública

Manutenção da Defensoria Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manutenção da Defensoria Pública (cont.)

 

 

 

Estruturação da Defensoria Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

Implantação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda

3.1.90.14.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.31.00

3.4.90.32.00

3.4.90.33.00

3.4.90.34.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.38.00

3.4.90.39.00

3.4.90.91.00

3.4.90.91.00

 

4.5.90.92.00

4.8.90.92.00

 

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.34.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.8.90.64.00

 

 

4.8.40.41.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

 

00

00

 

00

00

00

00

00

00

00

00

 

 

 00

10.000

80.000

20.000

36

36

8.000

1.829

91

12.000

18.000

91

60.000

9.147

18

 

3.980

18

 

9.147

5.489

3.809

3.809

23.782

64.943

151.640

8.242

 

 

1.484.781

TOTAL

1.985.783