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LEI Nº 5.063, DE 30 DE JUNHO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 90, de 27 de dezembro de 1996)

Modifica a base de cálculo de tempo de serviço do servidor militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 19 da Lei nº 2.701, de 15 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 - O adicional de tempo de serviço será concedido anualmente ao servidor militar, mediante aplicação de um percentual variável, calculado sobre o valor do respectivo soldo, nas seguintes bases:

I – do primeiro até o décimo ano de serviço, um por cento ao ano;

II – do décimo primeiro até o décimo quinto ano de serviço, um e meio por cento ao ano;

III – do décimo sexto ao vigésimo ano de serviço, dois por cento ao ano;

IV – do vigésimo primeiro ano em diante, dois e meio por cento ao ano, até o limite máximo de sessenta e cinco por cento”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 3.068, de 27 de julho de 1976, no que se refere ao art. 20, da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

LUIZ EDMUNDO PINTO DE SOUZA E MELO

Secretário de Estado da Segurança Pública

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/07/95.