LEI Nº 5.073, DE 11 DE JULHO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial a Encargos Gerais do Estado, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

00.000

80.102

0300800311.995

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Concessão de Empréstimo à CESAN

Atender o disposto na Seção 3.03 do Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Espírito Santo e o BIRD - Aprovado pela Lei n.º 4 845 de 22/12/94, para financiar o PRODESPOL (Programa de Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo).

4.5.13.66.00

07

41.900.000

TOTAL

41.900.000

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

33.000

33.101

1005703163.430

1307600351.434

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

Implantação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda

Participação do Estado no capital da CESAN

4.9.40.41.00

4.5.13.65.00

0607

7.000.000

34.800.000

TOTAL

41.800.000