LEI Nº 5.083, DE 25 DE JULHO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da Constituição Estadual, os seguintes Macro-objetivos, Prioridades e Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

I – os macro-objetivos;

II – as prioridades;

III – as diretrizes da administração pública estadual;

IV – as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

V – as alterações na legislação tributária;

VI – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento; e

VII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I

DOS MACRO-OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As diretrizes contidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1996 refletirão os macro-objetivos, assim estabelecidos:

I – geração de empregos;

II – redistribuição de renda e recuperação da capacidade de investimento líquido do Estado; e

III – democratização do Estado e da sociedade;

SEÇÃO II 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 3º - As prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo compreendem:

I - saúde com direito à vida;

II – educação pública de qualidade;

III – agricultura forte e sustentável;

IV – segurança com justiça social; e

V – aumento quantitativo e qualitativo de emprego e renda.

SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 4º - Os recursos serão alocados em projetos e ações que concorram para o alcance das seguintes diretrizes:

I – adotar sistema de administração por projetos;

II – utilizar parceiros externos para viabilização dos objetivos;

III – implantar a Rede de Dados do Espírito Santo, viabilizando o fluxo de informações de forma inter-setorial e interinstitucional;

IV – incrementar a descentralização e a municipalização das atividades, assegurando o adequado repasse de recursos financeiros do Tesouro Estadual, além das transferências da União;

V – buscar o equilíbrio financeiro do Estado pela eficiência de políticas de administração tributária, cobrança da dívida ativa e combate à sonegação;

VI – dinamizar a agricultura capixaba com ênfase em nova política agrícola, na diversificação da produção e no estímulo ao desenvolvimento rural;

VII – fortalecer a produção cafeeira, melhorando seus índices técnicos de qualidade e produtividade;

VIII – descentralizar político-administrativamente a estrutura pública estadual;

IX – utilizar os programas de fomento estadual para manter e aumentar o nível de emprego, priorizando os micros, pequenos e médios empresários e produtores rurais;

X – reorientar a política de fomento do Estado dentro dos princípios de transparência e participação;

XI – garantir o repasse de recursos para os fundos estabelecidos;

XII – melhorar e ampliar o nível de resolubilidade de assistência à saúde;

XIII – melhorar a qualidade do ensino público estadual;

XIV – elevar os níveis de segurança da população e reduzir os índices de criminalidade e violência;

XV – reduzir os índices de degradação ambiental;

XVI – reduzir o déficit habitacional do Estado;

XVII – modernizar o sistema penitenciário;

XVIII – desenvolver ações de amparo e assistência ao idoso;

XIX – adquirir áreas para assentamento de trabalhadores rurais:

XX – apoiar projetos culturais;

XXI – incrementar a educação informal, com formação e capacitação de mão-de-obra;

XXII – valorizar a função pública, profissionalizar o servidor e investir em recursos humanos;

XXIII – desenvolver o turismo do Estado;

XXIV – ampliar e melhorar as condições do transporte urbano de passageiros;

XXV – concluir obras inacabadas na área da saúde;

XXVI – ampliar, conservar e aprimorar a capacidade de abastecimento de água dos grandes centros e, em especial, nas áreas turísticas bem como as respectivas redes de esgoto;

XXVII – melhorar o nível de atendimento à criança e ao adolescente, especialmente se portadores de necessidades especiais;

XXVIII – reduzir os índices de degradação ambiental e de poluição dos ecossistemas litorâneos;

XXIX – preservar as nascentes e leitos dos mananciais hídricos do Estado;

XXX – dinamizar a exploração do subsolo com uma política eficaz de estímulo à extração de riquezas minerais;

XXXI – aumentar a oferta de escolas no interior com aplicação de recursos para construção de novos estabelecimentos de ensino;

XXXII – implementar política salarial progressiva para os professores;

XXXIII – abrir linhas de crédito que facilitem o financiamento para o pequeno agricultor;

XXXIV – construir novas rodovias e estradas vicinais para o escoamento da safra;

XXXV – apoiar culturas menos favorecidas como a do cacau;

XXXVI – recuperar e ampliar vias urbanas;

XXXVII – construção, vedação, pavimentação, recuperação e manutenção da malha viária;

XXXVIII – política salarial progressiva para os servidores do setor de saúde; e

XXXIX – apoio financeiro e logístico para manutenção do financiamento de entidades como a APAE e o CREFES.

Art. 5º - Estimular a participação popular como instrumento privilegiado e como mecanismo de socialização do poder, através do processo do orçamento participativo, câmaras setoriais, conselhos estaduais setoriais, conselhos regionais de desenvolvimento e outros.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o que dispõe o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual, compreenderá:

I – o Orçamento Fiscal;

II – o Orçamento de Investimento; e

III – o Orçamento da Seguridade Social;

Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I – texto da Lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV – anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º., inciso II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei; e

V – a discriminação da legislação da receita.

Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 2º, § 1º, I a III, e no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I – o resumo:

a) das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

b) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesas e origem dos recursos.

II – os demonstrativos:

a) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

b) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

c) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, segundo poder e órgão, conforme o vínculo com os recursos;

d) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por funções, conforme o vínculo com os recursos; e

e) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por funções, por programas e subprogramas, conforme as fontes de recursos.

Art. 8º - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual os demonstrativos:

I – da estimativa da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Constituição Estadual;

III – da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31 de maio de 1995;

IV – do quadro de detalhamento de despesa a nível de projeto, atividade e elemento de despesa;

V – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária de 1996 e a Lei Orçamentária de 1995, por órgãos;

VI – do detalhamento da programação dos fundos compreendendo:

a) as ações que serão desenvolvidas; e

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas a serem, atingidas.

VII – da situação observada no exercício de 1995 em relação aos limites a que se refere a Constituição Estadual, arts. 152, III e 154, e o art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VIII – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, por unidade orçamentária, incluindo comentários sobre as variações ocorridas; e

IX – da consolidação dos investimentos programados nos três tipos de orçamento, por Unidade Orçamentária, eliminadas as duplicidades.

Art. 9º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, em que os Estados, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que deles receba recursos que não sejam provenientes de:

I - participação acionária; e

II - pagamento de prestação de serviços.

Art. 10 - Para efeito no disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao órgão responsável pela elaboração do orçamento do Estado suas respectivas propostas orçamentárias, para análise e consolidação.

Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, e por projetos e atividades, que conterão a descrição dos seus respectivos objetivos e metas, de forma regionalizada, indicando:

I – o orçamento a que pertence;

II – o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargos de dívida;

c) outras despesas correntes;

d) investimentos;

e) inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou do aumento de capital de empresas;

f) amortização de dívida; e

g) outras despesas de capital.

Art. 12 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, e terá:

I – a despesa orçamentária segundo a classificação funcional-programática, expressa por projetos e atividades; e

II – a receita de acordo com o detalhamento definido no art. 35.

Art. 13 - Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 14 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas a preços de maio de 1995.

§ 1º - Os compromissos em moeda estrangeira serão estimados com base na taxa média de câmbio de venda no referido mês.

§ 2º - Cabe à Lei Orçamentária Anual corrigir, estimar e fixar os valores constantes do projeto de lei, explicitando a metodologia a ser adotada, da seguinte forma:

I – corrigir os valores da receita pela variação do índice geral de preços, disponibilidade interna da Fundação Getúlio Vargas, verificados no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1995;

II – corrigir os valores da despesa, até o limite da receita corrigida, conforme o inciso anterior; e

III – estimar os valores da receita e fixar os valores da despesa, de acordo com o valor médio estimado, para o exercício de 1996, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; e

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvado o disposto na Constituição Estadual para os Créditos reabertos de acordo com o que dispõe o art. 152, § 3º.

Art. 16 - A Lei Orçamentária e suas alterações não destinarão recursos para a execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades típicos das administrações públicas federal e municipais, especialmente os relativos ao art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual, ressalvando-se o disposto nos seus arts. 162 e 164, de dos demais projetos e atividades, aqueles autorizados especificamente por Lei.

Parágrafo único - As despesas com cooperação técnica e financeira do Estado com outros níveis de governo far-se-ão em categoria de programação específica, classificadas exclusivamente como transferências inter-governamentais.

Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa de receitas e fixação das despesas, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental, orientada pelos seguintes princípios básicos:

I – modernização e racionalização, com vista ao aumento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços públicos;

II – extinção ou dissolução de órgãos e entidades; e

III – alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo de órgãos e entidades.

Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual para 1996 e em seus créditos adicionais, a programação de investimentos do Poder Executivo estabelecerá como prioridade as diretrizes estabelecidas pela administração pública estadual, conforme art. 4º..

Art. 19 - As receitas disponíveis do Tesouro Estadual, compreendem:

I – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, excluídas as transferências constitucionais aos municípios, ao FUNDAP e ao FUNRES;

II – Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de bens e direitos - ITCD;

III – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - excluídas as transferência constitucionais ao Municípios;

IV – Proventos de qualquer natureza adicionais;

V – Taxas pela prestação de serviços diversos;

VI – Rendas de aplicações financeiras;

VII – Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados – FPE;

VIII – Cota-parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, excluídas as transferências constitucionais aos Municípios;

IX – Transferências do Imposto sobre a Renda retido na fonte;

X – Alienação de bens; e

XI – Outras receitas próprias de contribuições patrimoniais diversas.

Art. 20 - As receitas disponíveis do Tesouro Estadual somente poderão ser programadas para atender a despesa de capital, excluído a amortização de dívidas por operações de créditos e vinculações a fundos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, pagamento de precatórios e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – bolsa de estudos para cursos livres, exceto para as áreas prioritárias de governo;

II – publicidade acima de cinqüenta por cento do valor real realizado no período de junho de 1994 a maio de 1995; e

III – pagamento, a qualquer título, inclusive pelas entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a servidor da administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica.

Parágrafo único - O impedimento de que trata o inciso III aplica-se aos serviços custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor, ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 22 - As dotações a título de subvenções sociais e auxílios, a serem concedidas exclusivamente pelo Poder Executivo, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos Créditos Adicionais para atender a despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, previamente definidas em anexo integrante da proposta orçamentária anual, desde que tenham aprovadas as prestações de conta dos recursos recebidos. (Vide Lei nº 5.184, de 19 de janeiro de 1996)

Parágrafo único - O anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada, observando:

I – seu nome;

II – o Município a que pertence; e

III – a previsão de valor.

Art. 23 - O valor da reserva de contingência para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não poderá ser, para cada um, superior a dois por cento do valor total dos recursos do Tesouro.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo serão destinados do valor da reserva:

I – cinqüenta por cento ao valor do Orçamento Fiscal; e

II – cinqüenta por cento ao valor do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 24 - Fica vedada na Lei Orçamentária Anual a autorização para abertura de créditos adicionais, ressalvados créditos suplementares cujos valores não ultrapassem 25% do valor de cada projeto/atividade a ser suplementado.

§ 1º - No caso em que a fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar seja a anulação de projeto/atividade, fica vedada a anulação de valor superior a 25% de cada dotação específica.

§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica quando a dotação anulada for a reserva de contingência.

Art. 25 - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão.

Art. 26 - As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa nos quais serão modificadas, automaticamente, após publicação do respectivo decreto executivo, independentemente de nova publicação.

Parágrafo único - As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos projetos e atividades, serão aprovados através de portaria e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Art. 27 - As receitas próprias de órgãos, mantidos pelo Poder Público, referidas nesta Lei, serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, a gastos com pessoal e encargos sociais, juros, pagamento de precatórios, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamento e outros de sua manutenção.

SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 28 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes do Estado, seus fundos e órgãos em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam desses quaisquer recursos, que não sejam provenientes de:

I - participação acionária; e

II - pagamento de serviços prestados.

§ 1º - Os planos de aplicação dos recursos dos fundos de que trata o art. 8º, VII, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme disposto no art. 150, § 5º, I, da Constituição Estadual.

§ 2º - Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo, constarão, também, do orçamento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.

Art. 29 - Os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, de acordo com o disposto no art. 150, § 1º, da Constituição Estadual, observarão no seu conjunto, as seguintes condições:

I – a indicação da região ou das regiões beneficiadas pelos projetos, considerando-se, inclusive, os efeitos dos encadeamentos sobre a atividade econômica; e

II – a demonstração, na mensagem que encaminhar Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia Legislativa, da situação verificada no biênio de 1994-1995, quanto à alocação, entre as regiões, dos recursos do Tesouro Estadual.

Art. 30 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas da saúde, previdência e assistência social, de acordo com o disposto nos arts. 159 e 167 da Constituição Estadual.

Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará a transferência de recursos do Estado para cada Município para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nos arts. 162 e 167, parágrafo único e incisos da Constituição Estadual.

SEÇÃO IV 
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 32 - O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, 5º, II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo o disposto no art. 35 e no Título VI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativos específicos, por empresas públicas ou sociedades da economia mista, da ordem dos recursos previstos, bem como da aplicação destes, compatível com a demonstração a que se refere o art. 188, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º - O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos, os investimentos:

I – correspondentes à aquisição de direito do ativo imobilizado; e

II – financiados com operações de direitos do ativo imobilizado.

§ 4º - Os investimentos a que refere esta Lei, atendendo ao que nela será disposto, serão detalhados por categoria de programação.

§ 5º - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária quadro indicativo das fontes de recursos para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas e sociedades a que se refere este artigo.

Art. 33 - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constante nos respectivos orçamentos.

Art. 34 - O Orçamento de Investimento terá a despesa discriminada segundo:

I – a classificação funcional-programática;

II – detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos; e

III – demonstrativo:

a) dos investimentos por órgãos;

b) dos investimentos por órgãos e unidade;

c) dos investimentos por programa de trabalho

e) dos investimentos por função, programas e subprogramas.

Art. 35 - Os quadros de detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos que integram o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II da Constituição Estadual, apresentarão um nível de detalhamento que permita a identificação, no mínimo, das receitas:

I – geradas pela própria empresa a que se refere o quadro;

II – oriundas de:

a) recursos de sua controladora, excluídos aqueles referentes à participação acionária;

b) operações de crédito internas; e

c) operações de crédito externas;

III – relativas a:

a) participação acionária;

b) participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com recursos oriundos deste último;

c) participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, como outros recursos que não os referidos no inciso anterior; e

d) participação acionária de outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

SEÇÃO VDAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36 - A despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes do Estado e entidades da administração direta e indireta mantidas com recursos do Tesouro Estadual não poderão exceder, no exercício de 1996, àquela correspondente ao efeito anual da despesa referente ao mês de maio de 1995, acrescida do reajuste decorrente das revisões gerais da remuneração dos servidores públicos entre 1º de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1995, nos termos do art. 32, XVI, da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 82, de 25 de março de 1995.

§ 1º - Ressalvam-se do disposto neste artigo as despesas decorrentes de:

I – preenchimento de vagas em virtude de concurso público, realizado e a realizar, expressamente autorizado;

II – progressão funcional;

III – reajuste em virtude do disposto no art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual;

IV – criação de cargo ou emprego, autorizado por lei;

V – implantação dos planos de carreira de cargos previstos no art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/94, e art. 38 da Constituição Estadual;

VI – vetado; e

VII – vetado.

§ 2º - A autorização a que se refere o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, para criação de cargos, previsto no inciso IV do § 1º deste artigo, ficará suspensa enquanto não for verificado, nos três meses anteriores à data de apresentação da Mensagem Governamental que propõe a referida criação à Assembléia Legislativa, os seguintes fatos:

I – cumprimento assíduo do § 8º do art. 32 da Constituição Estadual;

II – cumprimento do art. 153, da Constituição Estadual;

III – cumprimento integral do inciso XV do art. 32 da Constituição Estadual; e

IV – repasse do produto da arrecadação de impostos aos Municípios em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 37 - Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, informações detalhadas, de cada órgão ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, relativas a 30 de maio de 1995, dispondo sobre os quantitativos de:

I – servidores ativos ou em disponibilidade; e

II – servidores inativos.

CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 38 - Na hipótese de alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, que impliquem excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 1996.

Art. 39 - A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira somente poderão ser aprovados caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 40 - As prioridades do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, concatenadas com as diretrizes são:

I – programa de apoio a pequenos negócios, urbanos e rurais;

II – adequação da política de ação do BANDES à ação regionalizada do Governo Estadual;

III – programas setoriais e/ou regionais;

IV – programa integrado de desenvolvimento municipal;

V – apoio à operacionalização de câmaras setoriais e regionais;

VI – apoio à estratégia de acompanhamento da implementação de grandes projetos;

VII – incentivo ao desenvolvimento da indústria de confecções;

VIII – desenvolvimento de programas de apoio ao ensino superior no interior do Estado;

IX – apoio aos empreendimentos destinados à geração de empregos;

X - Incentivo às atividades de natureza cultural; e

XI – apoio à pesquisa científica.

Art. 41 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1996, serão aplicados de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Seletividade – concentrar as ações em segmentos, setores e regiões prioritárias;

II – Fomento – orientar a atuação para os interesses da estrutura da economia e da sociedade do Espírito Santo;

III – Articulação – buscar a integração entre empresas, Governo e demais setores do processo de desenvolvimento; e

IV – Formulação de Política – participar de formulação de políticas para o fortalecimento da economia estadual tais como incentivos fiscais, ciência e tecnologia, meio ambiente, desenvolvimento regional integrado com desconcentração dos investimentos.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá remeter, em anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativo das aplicações orçadas, nos termos deste artigo, de modo a informar a proporção dos recursos alocados às respectivas diretrizes traçadas.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1996 e o Plano Plurianual de Aplicações para o período de 1996-1999 terão como base a regionalização político-administrativa do Estado, conforme disposição constitucional.

Art. 43 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 1996 não seja encaminhado à sanção do chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 1995, a programação dele constante poderá ser executada na forma do texto de tramitação na Assembléia Legislativa, observando-se os seguintes procedimentos:

I – os valores da receita e da despesa constantes do projeto de Lei Orçamentária serão atualizados pelo quociente entre o valor observado no mês de dezembro de 1995 e o valor observado no mês de maio de 1995, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas; e

II – as dotações atualizadas na forma do inciso anterior serão liberadas, para movimentação e empenho, à razão de 1/12 para cada mês, até a sanção do Projeto de Lei.

§ 1º - Excluem-se do previsto do inciso II deste artigo as dotações relativas a programas e projetos novos.

§ 2º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no inciso I serão ajustados após sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de créditos suplementares, por meio do decreto do Poder Executivo.

§ 3º - Na eventual necessidade de abertura de crédito extraordinário, serão indicadas para cancelamento as dotações que seriam utilizadas se o Projeto de Lei Orçamentária Anual já tivesse sido sancionado.

Art. 44 - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicará no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa da administração direta e indireta, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, a atividade, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, com valores corrigidos na forma de que dispõe o § 2º do art. 14.

§ 1º - Os quadros de detalhamento de despesa serão acompanhados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de modo a evidenciar:

I – fonte de recursos;

II – grupo de despesa;

III – montante por elemento de despesa; e

IV – detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º - Os quadros de detalhamento de despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do Estado serão elaborados na forma e prazo definidos neste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Corregedor Geral da Justiça e do Procurador Geral da Justiça.

Art. 45 - Simultaneamente à publicação do relatório a que se refere o art. 150, § 3º, da Constituição Estadual, o Poder Executivo deverá colocar à disposição da Assembléia Legislativa, mediante acesso amplo do Sistema de Programação Orçamentária e Financeira e de Desembolso - SPOFD, ou outro que o substitua, os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

Art. 46 - O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter a execução mensal dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social classificada por grupo de despesa e fontes segundo:

I – Órgão;

II – Unidade orçamentária;

III – Função;

IV – Programa;

V – Subprograma; e

VI – Projeto/atividade.

§ 1º - Acompanhará o relatório da execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:

I – o valor constante da Lei Orçamentária;

II – o valor atualizado, considerando-se a Lei Orçamentária e os créditos adicionais aprovados;

III – o valor empenhado no mês; e

IV – indicadores de resultados.

§ 2º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao financiamento da dívida, que deverão ser apresentadas separadamente.

Art. 47 - A prestação de contas do Estado incluirá relatório de execução na forma de detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária correspondente.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá atender, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 48 - O Poder Executivo deverá encaminhar, mensalmente, à Assembléia Legislativa, relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá atender, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividades ou item da receita.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 1995.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado (em exercício)

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretária de Estado da Educação e Cultura

RUI FERNANDO FROTA TENDINHA DE PIMENTEL TEIXEIRA

Secretário de Estado da Agricultura (em exercício)

 

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Secretário de Estado do Meio Ambiente

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

LUIZ EDMUNDO PINTO DE SOUZA E MELO

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/95.