LEI Nº 5.096, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de outubro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ EDMUNDO PINTO DE SOUZA E MELO

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/10/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

45.000

45.102

0600702172.804

0603001742.806

0603001792.805

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Civil

Capacitação de Recursos Humanos

Despesas com Auxílio Financeiro a Estudantes e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Manutenção dos Serviços de Policiamento Judiciário e Assistência Jurídica e Social aos Custodiados

Despesas com Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Manutenção dos Serviços de Perícia Criminal, Médico Legal e Identificação

Despesas com Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.4.90.18.00

3.4.90.36.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

00

00

00

00

500.000

100.000

150.000

300.000

200.000

100.000

Total

1.350.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

45.000

45.102

060301742.807

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Civil

Manutenção das Atividades da Polícia Civil

3.1.90.13.00

3.1.90.92.00

00

00

213.000

1.137.000

Total

1.350.000