LEI Nº 5.097, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Encargos Gerais do Estado, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/10/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

00.000

00.102

0300800311.990

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – Concessão de Empréstimos

4. 6.12.66.00

09

90.000.000

Total

90.000.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

31.000

31.104

0400900442.372

33.000

33.101

1005703183.430

34.000

34.101

1009105713.471

34.192

1609105753.492

1608805373.485

1608805373.489

41.000

41.101

0300700212.600

0701700593.600

1.307704561.604

Secretaria de Estado da Agricultura

Entidade Supervisionada - Instituto de Terras, Cartografia e Florestas

Prestação de Serviços de Natureza Cartográfica

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

Implantação de Unidades Habitacionais para População de Baixa Renda

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Administração Direta

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo do Estado – Transcol

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana

Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Zoneamento Ecológico-Econômico

Programa de Controle da Poluição Industrial

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

4.9.40.41.00

4.5.90.51.00

4.9.40.41.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

05

05

06

05

06

05

07

05

05

05

05

10.000.000

3.000.000

22.215.000

1.500.000

2.000.000

285.000

11.000.000

21.000.000

15.000.000

3.000.000

1.000.000

Total

90.000.000