LEI Nº 5.098, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Fazenda, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões, quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/10/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

22.000

22.101

0900000212.19090.000

90.102000000002.000

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Encargos Gerais do Estado

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna, Juros sobre a Dívida por Contrato

Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Principal da Dívida por Contrato

3.1.90.11.00

3.2.90.21.00

3.2.10.25.00

4.7.90.71.00

00

00

00

00

5.500.000

4.000.000

7.000.000

15.000.000

Total

31.500.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

22.000

22.101

0800000351.191

0300802172.192

22.1921108603752.196

32.000

32.101

0300600311.390

33.000

33.101

1005706163.430

41.000

41.101

0300700212.600

42.000

42.101

0804101801.632

0804201881.633

0804201883.634

0804201883.634

80.000

80.102

0300800342.991

0703900311.991

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Participação do Estado no capital do Banco do Estado do Espírito Santo S.A.

Capacitação de Recursos Humanos

Entidade Supervisionada - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo

Coordenação Técnica e Administração Geral

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Administração Direta

Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo – FUNDES

Secretaria de Estado do Interior Administração Direta

Implantação de Unidades Habitacionais para População de Baixa Renda

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

Administração Direta

Expansão do Atendimento Educacional ao Pré-Escolar (Acordo GOES/BIRD)Apoio a Implementação do Bloco Único (Acordo GOES/BIRD)Modernização da Escola Pública

Programa de Municipalização na oferta de Ensino Pré-Escolar Fundamental – PREMUNE

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

4.5.14.85.00

4.5.90.52.00

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

3.4.12.41.00

4.9.90.41.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.9.40.41.00

3.3.90.21.00

3.3.90.22.00

4.9.12.41.00

00

05

06

06

06

06

06

07

07

04

04

00

00

00

140.000

150.000

2.300.000

749.000

1.000.000

3.000.000

5.500.000

900.000

261.000

800.000

2.200.000

2.500.000

1.000.000

11.000.000

Total

31.500.000