LEI Nº 5.101, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

MAURO DA SILVA RONDON

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/10/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

41.000

41.901

1508404922.611

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Entidade Supervisionada - Instituto Estadual do Meio Ambiente

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público Despesas com PASEP

3.4.11.41.00

00

40.000

Total

40.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

41.000

41.901

0300700212.600

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

00

40.000

Total

40.000