LEI Nº 5.102, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.721.111,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e um mil e cento onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado Transportes e Obras Públicas

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/10/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

34.000

34.192

1608805343.486

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

Despesas com obras no trecho Alfredo Chaves - Matilde

4.5.11.42.00

00

5.721.111

Total

5.721.111

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

34.000

34.192

1608805373.486

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias

4.5.11.42.00

00

5.721.111

Total

5.721.111