LEI Nº 5.108, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de novembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/11/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

21.000

21.101

0300700242.161

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Administração Direta

Sistema de Processamento de Dados

Despesas com faturas da PRODEST referentes a 1995

Despesas com faturas da PRODEST referentes a 1994

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

00

00

700.000

800.000

Total

1.500.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

F

Valor

33.000

33.101

100570316.430

Secretaria de Estado do Interior

Administração Direta

Implantação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda

4.9.40.41.00

06

1.500.000

Total

1.500.000