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LEI Nº 5.119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado ao abrir, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o crédito suplementar no valor de R$ 1.545.000,000 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

0300700212.704

43.102

30200400152.710

43.103

0200100152.711

43.104

0200400152.172

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com vencimentos e vantagens fixas

Despesas com auxílio alimentação

Despesas com serviços de manutenção

Instituto de Readaptação Social

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Despesas com auxílio alimentação

Despesas com diversos materiais de consumo

Despesas com pagamento dos internos

Despesas com vigilância

Despesas com fornecimento de alimentação, reparos e outros serviços de manutenção

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

Reintegração dos Internos em Regime Semi-Aberto

Despesas com auxílio alimentação

Despesas com aquisição de gêneros alimentícios e diversos materiais de consumo

Despesas com pagamento de internos

Despesas com vigilância

Despesas com serviços de manutenção

Manicômio Judiciário

Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com problemas mentais Despesas com diversos materiais de consumo

Despesas com fornecimento de alimentação, reparos e outros serviços de manutenção

3.1.90.11.00

3.4.90.08.00

3.4.90.39.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

500.000

180.000

200.000

25.000

50.000

40.000

115.000

120.000

15.000

70.000

10.000

80.000

80.000

30.000

30.000

TOTAL     

1.067.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

0200400153.700

1505704873.700

1508104862.709

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Modernização do Sistema Penitenciário

Construção de Unidades Habitacionais para População de Baixa Renda - Mutirão e/ou Autoconstrução

Desenvolvimento de Programas de Promoção Social

4.5.90.51.00

4.9.40.41.00

4.9.50.42.00

4.5.90.52.00

05

00

00

05

750.000

200.000

100.000

500.000

TOTAL     

1.545.000