brasao

LEI Nº 5.121, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar às Secretarias de Estado e a outros órgãos da Administração Estadual que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 180.051.116,00 (cento e oitenta milhões, cinqüenta e um mil, cento e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

MAURO DA SILVA RONDON

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente (interino)

 

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretária de Estado da Educação e Cultura

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.101

0300700242.072

10.104

0500700232.101

10.191

1508404922.106

21.000

21.191

0300700212.162

22.000

22.101

0300800212.190

42.000

42.101

8043011882.634

42.193

0800700212678

43.000

43.101

0800700212.704

1408004772.706

43.102

0200400152.710

43.103

0200400152.710

43.191

0300700212.720

1508100312.722

45.000

45.102

0603001742.807

45.103

0603001772.818

80.000

80.101

1508204922.982

1508201952.980

1508404922.981

80.102

0300800332.990

0703001812.992

Governadoria do Estado

Casa Civil

Sistema de Processamento de Dados

Despesas com PRODEST

Superintendência Estadual de Comunicação Social

Comunicação Social do Governo do Estado

Despesas com Publicidade e Propaganda

Entidade Supervisionada: Rádio e Televisão Espírito Santo

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Entidade Supervisionada: Departamento de Imprensa Oficial

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Diárias - Pessoal Civil

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

Administração Direta

Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino Médio

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Entidade Supervisionada: Departamento Estadual de Cultura

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Sentenças Judiciais

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Salário-Família - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil e Estagiários

Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego - Seguro Desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Instituto de Readaptação Social

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Material de Consumo

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

Reintegração dos Internos em Regime Semi-Aberto

Despesas com Salários de Internos

Entidade Supervisionada: Instituto Espírito-santense do Bem Estar do Menor

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Manutenção do Órgão e Sentenças Judiciais

Municipalização das Ações de Atendimento a Crianças/Adolescentes

Despesas com Convênios de Co-Gestão

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Civil

Manutenção das Atividades da Polícia Civil

Outros Benefícios Assistenciais

Polícia Militar

Manutenção das Atividades da Polícia Militar

Despesas com Pessoal e Outros Benefícios Assistenciais

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao IPJAM

Despesas com Encargos Previdenciários ao IPAJM

Encargos com Inativos e Pensionistas

Despesas com Inativos e Pensionistas

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Despesas com PASEP

Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Principal da Dívida por Contrato

Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS

Transferência de Recursos ICMS/25% aos Municípios

3.4.90.39.00

3.4.90.34.00

3.4.11.41.00

3.1.11.41.00

3.1.90.11.00

3.1.90.14.00

3.1.90.11.00

3.4.11.41.00

3.1.90.09.00

3.1.90.11.00

3.1.90.10.00

3.4.90.36.00

3.1.90.11.00

3.1.90.11.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.1.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.90.08.00

3.1.90.12.00

3.4.90.08.00

3.1.90.13.00

3.1.90.01.00

3.1.90.01.00

3.1.90.09.00

3.4.90.41.00

3.2.90.25.00

4.7.90.71.00

3.4.40.41.00 

00

00

00

00

00

00

02

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

01

10.000

300.00

55.000

800.000

8.300.000

51.077

9.566.00

1.532.000

7.600

430.000

40.000

30.000

40.600

40.000

80.000

8.000

540.290

505.000

77.000

1.960.000

10.969.139

4.775.000

17.100.000

53.715.000

26.090.000

129.500

3.900.000

4.000.000

10.000.000

25.000.000

TOTAL     

180.051.116

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.101

0300700212.160

21.102

0300700212.164

22.000

22.101

0300800251.190

31.000

31.101

0400700212.300

0401801123.311

41.000

41.101

0300.700212.600

07017010331307704563.604

42.000

42.101

0800700212.630

0800700242.631

0800700251.630

0800700442.632

0800702172.635

0800900431.631

0804101001.632

08041101902.633

0804101903.632

0804201881.633 

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Arquivo Público Estadual

Manutenção das Atividades do Arquivo Público Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda

Administração Direta

Expansão e Melhoria da Rede Física Fazendária

Secretaria de Estado da Agricultura

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Apoio a Produção Rural e Pesqueira

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Programa de Proteção à Mata Atlântica

Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Sistema de Processamento de Dados

Construção do Almoxarifado e Creche

Informações Estatísticas e Auditoria Educacional

Capacitação de Recursos Humanos

Desenvolvimento Institucional (Acordo GOES/BIRD)

Expansão do Atendimento Educacional ao Pré-Escolar (Acordo GOES/BIRD)

Expansão do Atendimento Educacional ao Pré-Escolar (Acordo GOES/BIRD) (continuação)

Administração e Manutenção da Rede Oficial da Educação Pré-Escolar

Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar

Apoio a Implementação do Bloco Único (Acordo GOES/BIRD)

3.1.90.08.00

3.1.90.92.00

4.8.90.52.00

3.1.90.11.00

3.1.90.16.00

4.5.90.51.00

3.1.90.11.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.34.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.6.90.61.00

3.4.50.43.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

3.1.90.11.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.34.00

3.4.90.35.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.6.90.64.00

3.1.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.4.50.43.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.4.90.30.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.1.90.14.00

3.1.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

00

00

00

00

00

05

00

05

05

05

05

05

05

07

07

07

02

02

00

02

00

04

02

02

02

02

02

02

02

02

02

04

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

07

02

02

07

07

07

02

02

07

02

02

02

02

02

07

02

07

02

02

04

02

02

02

04

07

04

04

02

04

02

02

07

02

02

02

02

07

02

40.000

40.000

350.000

150.000

20.000

1.900.00

2.000.000

1.000.000

1.200.000

8.000.000

1.000.000

984.117

3.500.00

9.000.000

1.960.000

3.000.000

1.400.000

2.000.000

500.000

1.000.000

300.000

590.000

1.200.000

500.000

500.000

500.000

365.880

274.410

274.410

914

1.000.000

800.000

2.378

265.263

73.176

426.250

731.676

535.822

37.242

8.951

16.248

1.342

74.262

2.372

536

58.235

40.226

1.565

3.088

22.737

104.072

2.416

492

5.550

42.882

82.548

64.395

18.294

405.468

90.701

300.00

164.646

18.294

1.829

500.000

1.000.000

500.000

128.058

70.000

310.998

867.367

116.071

119.309

2.289.219

5.945

8.287

24.477

18.294

173.957

44.326