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LEI Nº 5.127, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender à programação constante no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.103

0603000212.819

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Militar

Manutenção das atividades do Hospital da Polícia Militar

Manutenção do Hospital da Polícia Militar

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

500.000

300.000

TOTAL

800.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.103

06090700176.914

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Polícia Militar

Construção e Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros

4.5.90.52.00

  00

  800.000

TOTAL

800.000