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LEI Nº 5.130, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial, à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.103

0800400150.710

45.108

0300199135.714

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Penitenciária Estadual de Linhares

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais -Manutenção e Despesas de Capital

Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Manutenção e Despesas de Capital

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.14.00

3.1.90.16.00

3.4.90.00.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.5.90.64.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.90.14.00

3.1.90.16.00

3.4.90.08.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.6.90.54.00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

15.000

2.000

3.500

2.000

12.000

100.000

8.000

20.000

180.000

220.000

10.000

3.000

15.000

2.000

3.000

2.000

12.000

100.000

8.000

20.000

100.000

200.000

10.000

3.000

TOTAL

1.130.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

0800100151.700

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Modernização do Sistema Penitenciário

4.5.90.51.00

05

1.130.000

TOTAL

1.130.000