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LEI Nº 5.135, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.101

0800700212.800

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Administração Direta

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas referente a Alimentação de Presos e Estagiários durante os meses de outubro e novembro

3.4.90.36.00

00

380.000

TOTAL

380.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

45.101

0800300253.800

45.105

0800300772.819

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Administração Direta

Combate a criminalidade

Polícia Militar

Manutenção das atividades da Polícia Militar

3.4.90.32.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.8.90.92.00

4.9.40.41.00

3.1.90.01.00

00

00

00

00

00

00

70.296

202.410

1.829

1.829

53.179

50.400

TOTAL

380.000