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LEI Nº 5.136, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar à Governadoria do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em favor da Governadoria do Estado, para atender à programação do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.102

0300701792.082

0300700212.080 

Governadoria do Estado

Casa Militar

Atividades Administrativas de Segurança de Transportes e de Telecomunicações

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Administração do Palácio e das Residências Oficiais

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Despesas com Serviços de Comunicação

Locação de Equipamentos, Conservação e Adaptação de Bens

Móveis e Imóveis e outras de Manutenção

3.1.90.11.00

3.1.90.11.00

3.4.90.39.00 

00

00

00 

115.000

121.000

50.000 

TOTAL

290.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.102

0300700242.081

300700251.080

0300701782.082 

Governadoria do Estado

Casa Militar

Sistema de Processamento de Dados

Conservação e Reforma do Palácio Anchieta e das Residências Oficiais

Atividades Administrativas de Segurança de Transportes e de Telecomunicações

3.4.90.30.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.39.00

3.4.90.38.00

3.4.90.92.00

00

00

00

00

00

00

00

30.000

19.515

50.000

20.000

130.000

29.822

10.662

TOTAL

290.000