LEI Nº 5.180, DE 10 DE JANEIRO DE 1996

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 4.861, de 31/12/93, que dispõe sobre pagamento de taxas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

Art. 3º - .............................................................................................................

VIII - Inscrição estadual de produtores rurais, proprietários, possuidores ou arrendatários de área rural igual ou inferior a 50 (cinqüenta) hectares, bem como a de parceiros e meeiros”.

Art. 2º - O item 12 e seus subitens da tabela II (SESP/SEFA/OUTROS) da Lei 4.861, de 31 de dezembro de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação:

“12 - Inscrição:

12.1 - Contribuinte do ICMS (produtor rural, proprietário, possuidor ou arrendatário, de área rural ou superior a 50 hectares - ha):

12.1.1 - De 50,01 até 400 ha1100 12.1.2 - De 400,01 até 700 ha 1150 12.1.3 - Acima de 700 ha 1200

12.2 - Demais contribuintes do ICMS (exceto os classificados na posição 12.1).

12.3 - De contribuintes por dívida ativa1100

12.4 - Outras1100”

Art. 3º - A Tabela III (DETRAN) da Lei nº 4.861 de 31 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/1996.

TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

 

CLASSI-

FICAÇÃO

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO (UPFES)

ALÍQUOTA

(%)

1
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6

2.7
2.8
2.9
3
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6

Área de Habilitação (Condutores):
Primeira Habilitação - Motorista ou Motociclista
Primeira Habilitação - Motorista e Motociclista
2ª Via da CNH ou Renovação de Exames
Averbação de Dados ou Mudança de Categoria
Averbação de CNH
Exames Médicos
Exames Psicotécnicos
Emissão de CNH
Exame Teórico ou Prático de Trânsito
Licença de Aprendizagem
Permissão Internacional para conduzir Veículos
Matrícula ou Baixa de Condutores Profissionais
Cópia de Prontuário
Certidão
Outras Taxas
Área de Licenciamento (Veículos):
Emissão de CP.V
Emissão CPJ.V
Lacre de Placa
Correção do CP.V
Nada Consta ou Consulta ao Terminal
Rebocamento de Veículos
Acréscimo por Km rodado
Estadia de Veículo Apreendido (por dia ou fração)
Certidão
Outras Taxas
Área de Serviços Diversos:
Autenticação de Documentos (sem fotocópia)
Fotocópia de Documento (por folha)
Cadastro de Fornecedor
Credenciamento de Indústria de Placa
Consulta via Tekex, Telefone ou FAX (Solicitação)
Credenciamento de Despachante Titular

 

1
1
1
1
1
1
1
1
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1
1
1
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1
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1

1
1
1
1
1
1

 

355
420
145
240
385
130
260
50
65
50
350
60
30
10
200

325
120
35
35
30
220
10
50
200
200

15
2
200
500
60
300

3.6.1
3.6.2
3.6.3
3.7
3.7.1
3.8
3.8.1
3.9
3.10

3.11
3.12
3.13
3.14

4
4.1
4.1.1
4.1.2
4.2
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
4.4

4.5
4.6
4.7

Credenciamento de Despachante Auxiliar
Renov. do Credenciamento de Despachante - Titular
Renov. do Credenciamento de Despachante - Auxiliar
Registro de Auto-Escola
Renovação de Registro de Auto-Escola
Registro de Instrutor Autônomo
Renovação de Registro de Instrutor Autônomo
Vistoria de Veículo de Auto-Escola (por veículo)
Emissão de Credencial de Diretor e Inst. de Auto-Escola
Alteração de Contrato Social de Auto-Escola
Junta Médica Especial
Certidão
Outras Taxas
Área de Engenharia de Trânsito:
Autorização para Interdição de Via Pública
    Para Eventos
    Para Obras
Parecer Técnico
Projeto de Sinalização (Particular)
    De pequeno porte
    De médio porte
    De grande porte
Fornecimento de Dados Est. (exceto para a imprensa)
Autorização para Transporte de Carga Excedente
Cópia Heliográfica de Plantas (por m2)
Outras Taxas

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1
1
1
1
1
1

1
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1
1

100
150
50
500
250
100
50
200

100
50
260
200
200


100
200
300

1.000
2.000
3.000
50

100

100
200