LEI Nº 5.182, DE 15 DE JANEIRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicações para o quadriênio 1996 a 1999 e, de conformidade com o disposto no Art. 150, § 1º, da Constituição Estadual, estabelece, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

Diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento;

Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com as realizações da ações governamentais;

Metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

Art. 2º - As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere o Art. 1º, são especificados nos anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação.

Anexo I - Objetivos;

Anexo II - Metas Físicas;

Anexo III - Quadro de despesas;

Parágrafo único - Para a regionalização das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual será a dotada a divisão do território estadual constante do Art. 3º, da Lei nº 5.126, de 30 de novembro de 1995.

Art. 3º - Os valores financeiros contidos nesta Lei estão orçados aos preços vigentes em maio de 1995 e serão atualizados, para efeito de elaboração dos orçamentos anuais de 1996 a 1999, pela variação do Índice Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas - IGP/FGV (disponibilidade interna), entre maio de 1995 e o mês definido como base para a elaboração de cada um dos orçamentos anuais.

Parágrafo único - Na hipótese de o índice mencionado no "caput" deste artigo deixar de existir, o Governo do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa, proposta de adoção de um novo índice.

Art. 4º - As prioridades que nortearão os investimentos públicos a partir dos orçamentos anuais de 1996, 1997, 1998 e 1999, deverão ser definidos em assembléias públicas, asseguradas a forma democrática de participação da sociedade.

Art. 5º - Fica garantida a participação da sociedade civil na discussão, decisão, acompanhamento e fiscalização dos orçamentos anuais alcançados por este Plano Plurianual de Aplicações, em todas as suas fases.

Art. 6º - O Poder Executivo fica responsável pela articulação, convocação, coordenação e organização dos meios necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º - O Plano Plurianual de Aplicações somente será revisado ou modificado através de lei específica, que deverá obedecer, para o exercício, os mesmos prazos estipulados no Art. 1º , da Lei Complementar nº 7, de 6 de julho de 1990.

Parágrafo único - As revisões do Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999 nas condições e limites de que trata o "caput" deste artigo, deverão ter como finalidade o ajustamento deste Plano às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro do Estado.

Art. 8º - A regulamentação da presente Lei deverá ser realizada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretário de Estado da Educação e Cultura

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

LUIS ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/01/1996.

(Dispositivo incluído pela Lei nº 6.030, de 16 de dezembro de 1999)

ANEXO I

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO: INTEGRAÇÃO REGIONAL E SETORIAL DA ECONOMIA CAPIXABA

 

PROJETO: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

ÓRGÃO EXECUTOR: SETR

 

OBJETIVO GERAL:

– Ações de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

 

OBJETIVO ESPECÍFICO:

– Implantação de um Programa Estadual de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

 

 

ANEXO II

METAS FÍSICAS

INTEGRAÇÃO REGIONAL E SETORIAL DA ECONOMIA CAPIXABA

Projetos/Atividades à Conta do Plano Plurianual de Aplicações – Discriminados por Subprograma

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

SUBPROGRAMA: ENERGIA ELÉTRICA

 

PROJETO/ATIVIDADE: – Implementação de Ações de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

 

 

  METAS (96/99)  

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

 

 

 

 

IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE

COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA

  PROGRAMA

  01

  ESTADO

 

 

 

 

REGIÕES: 01 – METROPOLITANA 02 – NORTE 03 – NOROESTE 04 – SUL

 

ANEXO III

QUADRO DE DESPESAS

INTEGRAÇÃO REGIONAL E SETORIAL DA ECONOMIA CAPIXABA

Projetos/Atividades à conta do Plano Plurianual de Aplicações

– Discriminados por Subprograma e Valor – Recursos do Tesouro

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

SUBPROGRAMA: ENERGIA ELÉTRICA

 

PROJETO/ATIVIDADE:

IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

VALOR TOTAL: R$ 290.000,00