LEI Nº 5.184, DE 19 DE JANEIRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 1996, compreendendo:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta, bem como seus fundos;

III - O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

SEÇÃO ÚNICA
DA RECEITA TOTAL

Art. 2º - A receita total é estimada a preços de maio de 1995 em R$ 2.582.195.864,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões, cento e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$

A preços de maio/95

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 - RECEITAS DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES      

Receita Tributária      

Receita de Contribuições      

Receita Patrimonial      

Receita Agropecuária      

Receita de Serviços      

Transferências Correntes      

Outras Receitas Correntes

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL      

Operações de Crédito Internas      

Operações de Crédito Externas      

Alienação de Bens      

Transferências de Capital      

Outras Receitas de Capital

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADESDA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PORDER PÚBLICO (EXCLUÍDAS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)

2.1 - RECEITAS CORRENTES

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.316.594.038

1.891.561.437

1.321.268.000

1.000.000

18.500.000

300.000

200.000

509.936.437

40.357.000

425.032.601

123.032.450

161.278.153

350.000

136.091.998

4.230.000

265.601.826

244.055.448

21.546.378

TOTAL

2.582.195.864

 

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal em R$ 1.918.110.710,00 (hum bilhão, novecentos e dezoito milhões, cento e dez mil, setecentos e dez reais); e

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 664.085.154,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitenta e cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais).

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 5º - VETADO.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 6º - Em cumprimento ao disposto nos incisos I, II, III do § 2º do art.14 da Lei n.º 5.083 de 25 de julho de 1995, os valores da receita e despesa que integram a presente Lei, serão atualizados conforme a seguinte discriminação:

I - Os valores da receita serão corrigidos pela variação do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas - IGP/PGV (disponibilidade interna) verificado no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1995.

II - Os valores da despesa, serão corrigidos até o limite da receita corrigida, conforme o inciso anterior;

III - Os valores da receita e despesa após correção, serão estimados e fixados respectivamente, de acordo com o valor médio estimado, para o exercício de 1996 do índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas - IGP/FGV (disponibilidade interna).

Art. 7º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os anexos integrantes da presente Lei com valores atualizados a preços de 1996, com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior.

Art. 8º - Os Quadros de Detalhamento de Despesa serão aprovados e publicados até 30 dias após a publicação da atualização dos valores dos anexos integrantes desta Lei, por atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, de acordo com o disposto no art. 44 da Lei n.º 5.083 de 25 de julho de 1995.

Parágrafo único - As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesa nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos projetos e atividades serão aprovados através de Portaria ou Atos do Poder Executivo, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, da Corregedoria Geral de Justiça e Ministério Público.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) das receitas correntes do tesouro estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até (30) trinta dias após o encerramento do exercício financeiro de 1996.

II - Prestar, em nome do Estado, a favor da respectiva instituição credora, para garantia da principal e acessórios, a sua cota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE que é transferida pela União e o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 10 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de cada projeto-atividade para reforço de dotações orçamentárias, utilizado como fonte de recursos a definida no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II - Anular de cada projeto-atividade até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

III - Anular a Reserva de Contingência dos orçamentos fiscal e da seguridade social no seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à criação, remanejamento e extinção de órgãos, projetos - atividades e dotações orçamentárias até o limite de seus saldos constantes do orçamento, para atender a reforma administrativa.

Art. 12 - As alterações nos orçamentos próprios dos órgãos da administração indireta do Poder Público Estadual (Autarquias), quando realizadas com recursos de outras fontes, como também as alterações no Plano de Aplicação dos Fundos que integram os Anexos III e IV desta Lei serão aprovados através de portaria da Secretaria de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento.

Art. 13 - As dotações a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento ao parágrafo único no art. 22 da Lei 5.083 de julho de 1995, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Parágrafo único - As alterações do detalhamento constante do Anexo V serão realizados por portaria da respectiva Secretaria de Estado a qual estiver vinculada.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 14 - VETADO.

Art. 15 - VETADO.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos praticados com base no art. 43 da Lei Estadual n.º 5.083, de 25 de julho de 1995.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

LUIS ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/01/96.

R$ 1,00
A preços de maio/95

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 - RECITAS DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES
      Receita Tributária
      Receita de Contribuições
      Receita Patrimonial
      Receita Agropecuária
      Receita de Serviços
      Transferências Correntes
      Outras Receitas Correntes

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
      Operações de Crédito Internas
      Operações de Crédito Externas
      Alienação de Bens
      Transferências de Capital
      Outras Receitas de Capital

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PORDER PÚBLICO
(EXCLUÍDAS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)


2.1 - RECEITAS CORRENTES

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.316.594.038

1.891.561.437
1.321.268.000
1.000.000
18.500.000
300.000
200.000
509.936.437
40.357.000

425.032.601
123.032.450
161.278.153
350.000
136.091.998
4.230.000



265.601.826

244.055.448

21.546.378

TOTAL

2.582.195.864

 

(Incluída pela lei n° 5219, de 15 de maio de 1996)

Anexo V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
INSTITUTO ESPIRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALOR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

61

62

63

Movimento Comunitário São Vicente de Paula

Sociedade Civil Pró-Casa do Menino

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Lar Espírito-santense da Criança – LESC

Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação O Bom Samaritano

Fundação da Casa do Menor de Barra de São Francisco

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Grupo Espírita Ismael - Lar André Luiz

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Lar Jerônimo Ribeiro

Artesanato Obra Social Cristo Rei

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Centro Espírita Luz e Trabalho

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Lar Fabiano de Cristo

Lar Irmã Sheila

Colônia de Pescadores Z – 1

Sociedade Pestalozzi de Conceição da Barra

Grupo Espírita Alan Kardec

Sociedade Pestalozzi de Guarapari

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Casa da Criança de Veneranda

Sociedade Pestalozzi de Ibatiba

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Sociedade São Vicente de Paula de Jerônimo Monteiro

Sociedade Pestalozzi de Linhares

Sociedade Beneficente São Vicente de Paula

Fundação Assistencial da Comunidade de Mucurici – FACOCRIM

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Creche Tio Pedro Domingos

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail

Associação de Melhoramento de Pancas

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Conselho Pinheirense do Bem-Estar do Menor

Associação de Moradores Nova Esperança

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação dos Pais e Amigos da Criança "Lar André Luiz"- ADECAL

Centro Social da Serra

Centro Social de Jacaraípe

Centro Social de Nova Almeida

Saciedade Brasileira de Cultura

Creche Pedacinho do Céu

Creche Soldadinho de Deus

Escola de Excepcionais Nossa Senhora da Penha – EXPENHA

Lar Fabiano de Cristo

União de Cegos D. Pedro II

Lar Genoveva Machado

Obra Social da Comunidade de Vinhatico

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação São Vicente de Paulo - "Creche Menino Jesus"

Centro Social da Comunidade D. João Batista

Fundação Batista da Praia do Canto

Lar da Menina

Obra Social Nossa Senhora das Graças

Sociedade de Amparo a Família Pupileira "Zélia Viana de Aguiar"

Afonso Cláudio

Afonso Cláudio

Alegre

Alegre

Anchieta

Aracruz

Baixo Guandú

Barra de São Francisco

Barra de São Francisco

Barra de São Francisco

Boa Esperança

Bom Jesus do Norte

Cachoeiro de Itapemirim

Cachoeiro de Itapemirim

Cariacica

Cariacica

Castelo

Castelo

Colatina

Colatina

Colatina

Conceição da Barra

Conceição da Barra

Guarapari

Guarapari

Guaçuí

Guaçuí

Ibatiba

Iúna

Jerônimo Monteiro

Linhares

Mantenópolis

Mucurici

Muniz Freire

Muqui

Muqui

Nova Venécia

Nova Venécia

Pancas

Pinheiros

Pinheiros

São Mateus

São Mateus

Serra

Serra

Serra

Serra

Serra

Serra

Vila Velha

Vila Velha

Vila Velha

Vila Velha

Vila Velha

Viana

Vinhático

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

TOTAL

35.000

 

(Anexo incluído pela Lei nº 5.225, de 22 de maio de 1996)

ANEXO V

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

 

Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo

Associação o Bom Samaritano

Cáritas Diocesana de Colatina

Lar Irmã Scheila

Fundação Educacional Dr. Hildo Garcia

Centro de Linhares de Amigos do Menor

Associação de Moradores de Nova Esperança

Sociedade Brasileira de Cultura Popular (Abrigo)

Associação Evangélica Pró Meninos e Meninas de Rua

Associação de Prevenção e Assistência aos Deficientes de Drogas

Lar da Menina I e II (abrigo)

Cáritas Arquidiocesana de Vitória

Centro de Integração Empresa Escola

Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

Sociedade Eunice Weaver

Associação Brasileira de educação Familiar Social

Centro Salesiano do Menor

Obra social Nossa Senhora das Graças

Fundação Dom Bosco

Movimento nacional de Meninos e Meninas de Rua

Anchieta

Barra de São Francisco

Colatina

Colatina

João Neiva

Linhares

São Mateus

Serra

Vila Velha

Vila Velha

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

 Vitória

Vitória

Vitória

Serra

245 250

9750

17 200

13 650

16 650

11 850

82 750

4 410

4 500

4 350

7 140

250 500

2 100

37 500

75 000

10 500

37 500

15 000

1 200

45 600

 

 

 

 

Total

 

897 400

 

(Anexo incluído pela Lei nº 5.288, de 22 de novembro de 1996)

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

EM R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1

2

3

Obra Social Frederico Ozanan

Asilo Pai Abraão

Associação de Melhoramentos de Pancas

Vila Velha

Colatina

Pancas

20.095

40.000

90.000

TOTAL

150.095