LEI Nº 5 218, DE 15 DE MAIO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.295.178,00 (Trinta e oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão proveniente de recursos que em decorrência de vetos a Lei orçamentária vigente ficaram sem despesas correspondente, conforme estabelecido no § 7º. do artigo 151 da Constituição Estadual, indicados no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/05/1996.

 

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000
01.101
0100100012.0001








 

0100100253.001




0100102172.003



 

02.000
02.101
0100200022.010






 

 

 

 

 

 

 

0100202172.011




 

0100200242.012




 

03.000
03.101
0200700214.024




0200400134.023



0200702174.026


0200700244.025




0200400253.022





 

17.000
17.101
0200700242.141




90.000
90.101
9999999999.998


9999999999.999

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
DESPESAS COM OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS





 

CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DA SEDE


CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
DESPESAS COM QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL


 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
DESPESAS COM PESSOAL E MANUTENÇÃO


 

 

 

 

 

 

 

 

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
DESPESAS COM PESSOAL E MANUTENÇÃO



 

SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE


 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
DESPESAS COM PESSOAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO DE FÓRUNS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS


CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE FÓRUNS
DESPESAS COM OBRAS DE FÓRUNS


 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE


RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA




3.4.90.08.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.38.00
4.5.90.52.00


4.5.90.51.00




3.4.90.36.00

3.4.90.39.00




 

 

 

3.1.90.01.00
3.1.90.11.00
3.1.90.14.00

 

 

 

3.1.90.16.00
3.4.90.33.00
3.4.90.39.00

 

3.1.90.16.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00

 

 

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00






3.1.90.01.00
3.1.90.11.00
3.1.90.92.00
4.5.90.52.00

4.5.90.52.00



4.5.90.52.00



4.5.90.52.00




4.5.90.51.00




 

 

 

4.5.90.52.00





9.0.00.00.00

 

 

 

9.0.00.00.00




00
00
00
00
00
00
00


00




00

00




 

 

 

00
00
00

 

 

 

00
00
00

 

00
00
00

 

 

00
00






00
00
00
00

00



00



00




00




 

 

 

00





00

 

 

 

00




1.600.000
150.00
50.00
150.000
25.000
4.211.600
1.000.000


2.200.00




30.000

100.000




 

 

 

1.500.000
2.200.000
400.000

 

 

 

108.000
20.000
990.000

 

10.000
20.000
100.000

 

 

150.000
100.000






2.000.000 9.000.000 70.000
300.00

105.400



100.000



100.000




1.000.000




 

 

 

793.720





8.240.567

 

 

 

1.280.891

TOTAL

38.295.178

 

ANEXO II

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
0401600351.302




 

 

31.192

0401000212.341



 

 

34.000
34.192
1608805373.485





 

 

 

 

1808805373.489


43.000

 

 

43.101
0200400253.700


80.000

80.101



 

1508404922.981



 

90.000

90.101

9999999999.98


9999999999.99

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO

ENTIDADE SUPERVISIONADA - EMPRESA CAPIXABA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA






 

4.5.13.65.00





 

3.4.13.44.00







 

 

 

 

4.5.11.42.00



4.5.11.42.00





 

4.5.90.51.00







 

 

 

 

3.4.90.41.00





 

9.0.00.00.00


9.0.00.00.00






 

00





 

00







 

 

 

 

00



00





 

00







 

 

 

 

00





 

00


00






 

11.000





 

559.800







 

 

 

 

559.800



11.100





 

559.800







 

 

 

 

559.800





 

21.496.631


14.536.955

TOTAL

38.295.178