LEI Nº 5 219, DE 15 DE MAIO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº. 5.184, de 19 de janeiro de 1996, a relação de entidades sociais na forma indicada no Anexo I.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 639.034,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo II.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/05/1996.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
INSTITUTO ESPIRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALOR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

48

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

59

60

61

62

63

Movimento Comunitário São Vicente de Paula

Sociedade Civil Pró-Casa do Menino

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Lar Espírito-santense da Criança – LESC

Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação O Bom Samaritano

Fundação da Casa do Menor de Barra de São Francisco

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Grupo Espírita Ismael - Lar André Luiz

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Lar Jerônimo Ribeiro

Artesanato Obra Social Cristo Rei

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Centro Espírita Luz e Trabalho

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Lar Fabiano de Cristo

Lar Irmã Sheila

Colônia de Pescadores Z – 1

Sociedade Pestalozzi de Conceição da Barra

Grupo Espírita Alan Kardec

Sociedade Pestalozzi de Guarapari

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Casa da Criança de Veneranda

Sociedade Pestalozzi de Ibatiba

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Sociedade São Vicente de Paula de Jerônimo Monteiro

Sociedade Pestalozzi de Linhares

Sociedade Beneficente São Vicente de Paula

Fundação Assistencial da Comunidade de Mucurici – FACOCRIM

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Creche Tio Pedro Domingos

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail

Associação de Melhoramento de Pancas

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Conselho Pinheirense do Bem-Estar do Menor

Associação de Moradores Nova Esperança

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação dos Pais e Amigos da Criança "Lar André Luiz"- ADECAL

Centro Social da Serra

Centro Social de Jacaraípe

Centro Social de Nova Almeida

Saciedade Brasileira de Cultura

Creche Pedacinho do Céu

Creche Soldadinho de Deus

Escola de Excepcionais Nossa Senhora da Penha – EXPENHA

Lar Fabiano de Cristo

União de Cegos D. Pedro II

Lar Genoveva Machado

Obra Social da Comunidade de Vinhatico

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Associação São Vicente de Paulo - "Creche Menino Jesus"

Centro Social da Comunidade D. João Batista

Fundação Batista da Praia do Canto

Lar da Menina

Obra Social Nossa Senhora das Graças

Sociedade de Amparo a Família Pupileira "Zélia Viana de Aguiar"

Afonso Cláudio

Afonso Cláudio

Alegre

Alegre

Anchieta

Aracruz

Baixo Guandú

Barra de São Francisco

Barra de São Francisco

Barra de São Francisco

Boa Esperança

Bom Jesus do Norte

Cachoeiro de Itapemirim

Cachoeiro de Itapemirim

Cariacica

Cariacica

Castelo

Castelo

Colatina

Colatina

Colatina

Conceição da Barra

Conceição da Barra

Guarapari

Guarapari

Guaçuí

Guaçuí

Ibatiba

Iúna

Jerônimo Monteiro

Linhares

Mantenópolis

Mucurici

Muniz Freire

Muqui

Muqui

Nova Venécia

Nova Venécia

Pancas

Pinheiros

Pinheiros

São Mateus

São Mateus

Serra

Serra

Serra

Serra

Serra

Serra

Vila Velha

Vila Velha

Vila Velha

Vila Velha

Vila Velha

Viana

Vinhático

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

555

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

556

TOTAL

35.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.191

0502201361.105

21.000

21.101

0300700211.164

22.000

22.101

0300700211.193

43.000

43.191

1508104832.722

GOVERNADORIA DO ESTADO

ENTIDADE SUPERVISIONADA - RÁDIO E TELEVISÃO ESP. SANTO

CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APARELHAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA A RÁFIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO

Aquisição de equipamentos e de componentes elétricos eletrônicos compatíveis à montagem de seus estúdios.

SEC. DE EST. DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA CAPIXABA DE TURISMO – EMCATUR

Despesas com Liquidação da EMCATUR.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

Despesas com a campanha de caráter educativo social referente ao ICMS denominada "ME DÁ A NOTA"

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ENTIDADE SUPERVISIONADA. INSTITUTO ESPÍRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR

MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Atender a despesa com subvenções sociais.

4.5.11.42.00

3.4.14.44.00

3.5.50.30.00

3.4.90.32.00

3.4.90.39.00

3.4.11.41.00

00

00

00

00

00

00

504.034

400.000

198.690

2.933.360

567.950

35.000

TOTAL

4.639.034

 

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.101

0300700212.160

22.000

22.101

0300700251.190

22.192

1101003752.196

1508404922.197

34.000

34.192

1608805373.489

43.000

43.191

0300700212.720

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ENTIDADE SUPERVISIONADA. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL 

CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

SEC. DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ENTIDADE SUPERVISIONADA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

ENTIDADE SUPERVISIONADA. INSTITUTO ESPÍRITOSSANTENSE DO BEM ESTAR DO MENOR

COORDENAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.14.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

3.1.11.41.00

3.4.11.41.00

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

4.5.11.42.00

4.6.11.42.00

3.4.11.41.00

4.5.11.42.00

3.4.11.41.00

00

00

00

00

00

05

00

05

05

00

05

00

400.000

77.800

150.000

5.000

7.490

1.889.540

550

1.007.630

559.760

2.230

504.034

35.000

TOTAL

4.639.034