LEI Nº 5 225, DE 22 DE MAIO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.184, de 19 de janeiro de 1996, a relação de Entidades Sociais na forma indicada no Anexo I.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.787.064,00 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo II.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/05/1996.

 

ANEXO I

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIOS

PREVISÃO DE VALORES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

 

Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo

Associação o Bom Samaritano

Cáritas Diocesana de Colatina

Lar Irmã Scheila

Fundação Educacional Dr. Hildo Garcia

Centro de Linhares de Amigos do Menor

Associação de Moradores de Nova Esperança

Sociedade Brasileira de Cultura Popular (Abrigo)

Associação Evangélica Pró Meninos e Meninas de Rua

Associação de Prevenção e Assistência aos Deficientes de Drogas

Lar da Menina I e II (abrigo)

Cáritas Arquidiocesana de Vitória

Centro de Integração Empresa Escola

Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

Sociedade Eunice Weaver

Associação Brasileira de educação Familiar Social

Centro Salesiano do Menor

Obra social Nossa Senhora das Graças

Fundação Dom Bosco

Movimento nacional de Meninos e Meninas de Rua

Anchieta

Barra de São Francisco

Colatina

Colatina

João Neiva

Linhares

São Mateus

Serra

Vila Velha

Vila Velha

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

Vitória

 Vitória

Vitória

Vitória

Serra

245 250

9750

17 200

13 650

16 650

11 850

82 750

4 410

4 500

4 350

7 140

250 500

2 100

37 500

75 000

10 500

37 500

15 000

1 200

45 600

 

 

 

 

Total

 

897 400

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10 000

10 104

0300700212100

 

0500700212102

 

0500700323101

 

 

 

21 000

 

21 194

 

0300700242173

 

 

41 000

41 101

1307604481431

 

 

 

 

 

43 000

43101

1508104863716

 

Governadoria do Estado

Superintendência Estadual de Comunicação Social

Coordenação Técnica e Administração Geral

Despesas com manutenção do Órgão

Apoio na Participação e/ou Realização de Eventos

Despesas com Seminários e debates

Comunicação Social do Governo do Estado

Despesas com Campanha Educativa e de Conscientização, Pesquisas Qualitativas e Quantitativas, Publicações e Propaganda.

Secretaria de Estado  da Administração e dos Recursos Humanos

Entidade Supervisionada –Escola de Serviço Público do Espírito Santo

Sistema de Processamento da Dados

Aquisição de microcomputador para modernização do laboratório de informática da ESESP

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Administração Direta

Obras e Serviços de Saneamento em Geral

Dar Continuidade ao Programa de Controle de Independência do Mosquito – PROCIM atendendo no Município de Vitória de Vitória através de Convênio entre o Governo do Estado Companhia Espírito Santense de Saneamento e a Prefeitura de Vitória

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Fundo Estadual de Assistência Social  - FEAS

Subvenções Social as atividades relacionadas no anexo I no valor R$ 897.400, 00

Contribuição a Prefeituras no valor R$ 1.499.000,00

 

 

 

3 4 90 39 00

 

3 4 90 39 00

 

 

 

3 4 90 39 00

 

 

 

 

4 5 11 42 00

 

 

 

 

3 4 90 39 00

 

 

 

 

 

 

 

3 4 12 41 00

 

 

 

 

 

 

 

 

00

 

00

 

 

 

00

 

 

 

 

00

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

140 458

 

150 000

 

 

 

822 722

 

 

 

 

57 484

 

 

 

 

220 000

 

 

 

 

 

 

 

2 398 4 00

 

 

 

 

                                                                                                 Total                                                                        3 787  064

 

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21 000

21 194

 

0300700212171

34 000

34 192

1608805373489

41 000

41 101

1307804481431

0401700212605

 

1301000582607

 

1307704563604

 

 

 

 

 

0300704563605

 

 

 

 

 

 

43 000

43 101

 

0300700251702

 

1505704871704

 

 

 

1508104862711

 

 

1508104863708

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado da Administração dos Recursos Humanos

Entidade Supervisionada – Escola de Serviço Público do Espírito Santo

Coordenação Técnica e Administração Geral

Secretaria de Estado dos Transporte e obras Públicas

Entidade Supervisionada Departamento de Estradas de Rodagem

Ampliação e melhoria do Sistema Rodoviário

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Administração Direta

Obras e Serviços de Saneamento em Geral

Manutenção dos Parques  Estaduais da Secretaria de Estado para assuntos do Meio Ambiente

Manutenção do Laboratório de Análise Ambientais

 

Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

Desenvolvimento Institucional /PRODESPOL/BIRD

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado da justiça e da Cidadania

Administração Direta

 

Reforma Ampliação e Reaparelhamento de Prédios da SEJUC para Atendimento a Programas Sociais

Construção e/ou melhoria de habitação para a população de baixa renda, mutirão e/ou auto construção

 

 

Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher

 

 

Desenvolvimento de Programas de Promoção Social

 

 

 

3 1 11 41 00

 

 

4 5 11 42 00

 

 

4 9 40 41 00

 

4 5 90 52 00

3 4 90 30 00

3 4 90 33 00

3 4 90 39 00

4 5 90 51 00

4 5 90 52 00

4 5 90 81 00

 4 5 90 64 00

 

3 4 90 35 00

3 4 90 39 00

4 5 90 51 00

4 5 90 52 00

4 5 90 61 00

4 5 90 64 00

 

 

 

 

4 5 90 51 00

4 5 90 52 00

3 1 90 14 00

3 4 90 32 00

3 4 90 39 00

 

4 5 90 52 00

4 5 90 52 00

 

3 4 40 41 00

3 4 50 43 00

3 4 90 39 00

4 9 20 41 00

4 9 50 42 00

4 5 90 52 00

 

 

 

 

 

02

 

 

05

 

 

00

 

05

05

05

07

07

07

07

07

 

07

07

07

07

07

07

 

 

 

 

00

00

00

05

05

 

00

05

 

00

00

05

00

00

00

 

 

 

 

 

 

 

 

1 113 100

 

 

220 000

 

50 000

100 000

50 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

 

100 000

100 000

100 000

100 000

200 000

200 000

 

 

 

 

16 000

5 000

15 000

616 162

17 990

 

11 794

5 598

 

70 000

53 000

34 721

11 196

32 411

7 608

 

 

 

                                   TOTAL

 

 

3 787 064