LEI Nº 5 239, DE 24 DE JUNHO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 93.600.000,00 (noventa e três milhões, seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de junho de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretária de Estado da Educação

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/1996.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

80.102

0300800332.990

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

Juros sobre a dívida por contrato (fundada a antecipação da receita orçamentária)

Outros encargos sobre a dívida por contrato

Juros, deságios e descontos da dívida mobiliária (rolagem de títulos LFTES)

Principal da Dívida por Contrato (fundada a antecipação de receita orçamentária)

Principal da Dívida Mobiliária (rolagem de títulos LFTES)

3.2.90.21.00

3.2.90.22.00

3.2.90.23.00

4.7.90.71.00

4.7.90.72.00

00

00

00

00

00

11.000.000

100.000

2.500.000

19.500.000

60.500.00

TOTAL

93.600.000

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.101

1005700351.430

34.192

1608805373.489

42.000

42.101

0800900431.631

0804101901.832

0804101902.633

0804201881.633

0804201882.636

44.000

44.191

1307504282.760

80.000

80.102

0300800311.990

0300800311.995

0703900311.991

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Administração Direta

Participação do Estado no Capital da COHAB-ES

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

Secretaria de Estado da Educação

Administração Direta

Desenvolvimento Institucional (Acordo GOES/BIRD)

Expansão do Atendimento Educacional ao Pré-Escolar (Acordo GOES/BIRD) 

Administração e Manutenção da Rede Oficial da Educação Pré-Escolar

Apoio a Implementação do Bloco Único (Acordo GOES/BIRD)

Administração e Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental

Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde

Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública

Ações à Cargo das Entidades Contratadas e Conveniadas

Encargos Gerais do Estado

Administração Geral a Caro da Secretaria de Estado da Fazenda

Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias

Concessão de Empréstimos à CESAN

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

4.6.14.65.00

4.5.11.42.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.57.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.4.90.30.00

3.4.90.38.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

3.4.90.39.00

3.4.11.41.00

4.6.12.66.00

4.6.13.66.00

4.9.12.41.00

06

05

07

07

07

02

04

07

02

04

07

04

04

04

05

04

02

04

07

07

07

07

07

07

05

05

09

07

03

5.554.249

10.000.000

57.099

28.553

80.080

333.863

671.760

730.445

22.392

67.176

199.846

559.800

22.392

1.343.520

10.896.000

145.548

766.540

1.185.661

709.910

11.928

58.932

71.046

95.635

1.367.625

10.000.000

20.000.000

8.600.00

10.000.000

10.000.000

TOTAL

93.600.000