LEI Nº 5 240, DE 25 DE JUNHO DE 1996

Condiciona a liberação de financiamento para a construção de hotéis, pousadas e similares à previsão de projeto conforme normas técnicas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O financiamento por parte das instituições públicas financeiras estaduais para construção de hotéis, pousadas e similares fica condicionado a previsão no projeto específico de espaços que assegurem o acesso, a hospedagem e a locomoção das pessoas portadoras de deficiência, conforme Normas Técnicas.

Art. 1º O financiamento por parte das instituições públicas financeiras estaduais para construção de hotéis, pousadas e similares fica condicionado à previsão, no projeto específico, de espaços que assegurem o acesso, a hospedagem e a locomoção das pessoas com deficiência, conforme Normas Técnicas. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º - Ao Conselho Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF, ou órgão assemelhado, fica assegurado o direito de fiscalizar a implantação do projeto técnico, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º - O Conselho Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF ou órgão assemelhado ou que vier a substituí-lo, deverá tomar conhecimento de todos os projetos técnicos aprovados pelas instituições públicas financeiras estaduais, a fim de garantir a aplicação do previsto no artigo anterior.

Art. 4º - O descumprimento do previsto nesta Lei importará em crime de responsabilidade.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

HÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/06/1996.