LEI Nº 524, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 109.200,00, para atender ao pagamento da diferença de vencimentos de 20 (vinte) primeiros sargentos músicos da Polícia Militar do Estado, no período de 1946 a 1950, inclusive.

Art. 2º - É assegurado aos primeiros sargentos músicos reformados no período a que se refere o art. 1º, o direito à percepção da diferença mencionada nesse artigo.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de setembro de 1951.

JERFFERSON DE AGUIAR

Vitória, em 22 de setembro de 1951.

Publique-se.

NUNO DOS SANTOS NEVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  25/09/51.