LEI Nº 5 246, DE 03 DE JULHO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.153.797,00 (três milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LUIS ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/1996.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

43.000

43.101

1408004773.708

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego, Seguro Desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra

Execução das Ações Relativas ao Programa de Qualidade Profissional em Convênio com MTb/SEFOR/CODEFAT e GEES/SEJUC

3.4.90.39.00

06

3.153.797

 

ANEXO I

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

41.000

41.101

1307704563.604

43.000

43.1010200400253.700

1504004882.712

1408004772.706

43.1020200400154.700

43.103

0200400154.701

43.1050200400154.703

43.106

0200400154.704

43.107

0200400154.705

45.000

45.101

0603000253.300

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Administração Direta

Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado do Espírito Santo  Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

Administração Direta

Modernização do Sistema Penitenciário

Capacitação Técnica, Qualificação Profissional e Informação do Cidadão  Manutenção do Núcleo de Sistema Nacional de Emprego, Seguro Desemprego e Reciclagem de Mão-de-Obra

Instituto de Readaptação Social

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

Reintegração dos Internos em Regime Semi-Aberto

Casa de Detenção da Grande Vitória

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Penitenciária Estadual de Linhares

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Administração Direta

Construção, Reforma e Reequipamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e suas Unidades

3.4.90.35.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.6.90.61.00

4.6.90.64.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

3.4.90.37.00

3.4.90.57.00

3.4.90.37.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.37.00

4.9.40.41.00

07

07

07

07

07

07

06

00

06

05

00

00

00

00

00

00

00

50.000

50.000

50.000

100.000

100.000

100.000

1.209.215

27.990

22.392

101.200

100.000

670.000

80.000

15.000

328.000

100.000

50.000

TOTAL

3.153.797