LEI Nº 5 251, DE 22 DE JULHO DE 1996

Institui o Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público, visando à adequação dos gastos com pessoal aos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995, e à otimização da prestação dos serviços públicos.

§ 1º - O Programa instituído por esta Lei compreende um conjunto de incentivos para exoneração de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e para a rescisão contratual dos servidores submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

§ 2º - O Programa aplica-se aos servidores estatutários e celetistas estáveis e não estáveis da administração direta e das autarquias.

Art. 2º - Fica vedada a participação neste Programa:

I - Dos servidores contratados temporariamente;

II - Daqueles que houverem requerido exoneração ou rescisão antes da vigência desta Lei.

Art. 3º - O servidor para aderir ao Programa deverá formalizar o pedido, nos termos desta Lei e seu regulamento e no prazo regulamentar.

Art. 4º - Em qualquer hipótese caberá ao Estado deferir ou não o pedido de desligamento voluntário não gerando o requerimento, qualquer direito subjetivo ao servidor.

Art. 5º - Caberá ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos deferir ou não o requerimento de exoneração ou rescisão apresentado pelo servidor com base nos critérios estabelecidos nesta Lei e seu Regulamento.

Art. 6º - Os incentivos previstos na presente Lei serão pagos tendo por base o valor da remuneração vigente na data do pagamento.

Parágrafo único - Considera-se remuneração para efeito desta Lei, a soma do vencimento, salário, soldo e das vantagens permanentes e aquelas ainda que venham sendo percebidas habitualmente durante os últimos doze meses anteriores à publicação desta Lei, excluídas as diferenças pagas em caráter eventual.

Art. 7º - O servidor que formalizar o pedido de sua exoneração ou rescisão nos termos deste Programa, fará jus:

I - A uma indenização em valor correspondente a 1,5 (uma e meia) remuneração mensal do cargo efetivo, por ano de efetivo exercício no serviço público estadual, considerado como ano integral, fração igual ou superior 06 (seis) meses, até o limite de 30 (trinta) remunerações;

II - A uma indenização ou valor correspondente a uma remuneração mensal do emprego público por ano de efetivo exercício no serviço público estadual, considerando como ano integral fração igual ou superior a 06 (seis) meses, até o limite de 20 (vinte) remunerações;

III - A continuar utilizando-se do benefício de assistência odontológica, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua exoneração ou rescisão;

IV - VETADO;

§ 1º - Os servidores que requererem sua exoneração ou rescisão contratual nos termos deste artigo, no prazo de até 15 (quinze) dias, da publicação do regulamento desta Lei farão jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) da indenização prevista calculada na forma dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º - O tempo de serviço público para efeito desta Lei será aquele prestado ao Estado do Espírito Santo, não sendo computado o serviço prestado a qualquer outra pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que averbado.

§ 3º - O tempo de serviço indenizado na forma desta Lei não será computado para qualquer fim previdenciário ou para aquisição de benefícios decorrentes de investidura posterior.

§ 4º - Fica vedada a nomeação para provimento de cargos em comissão e contratação temporária ao pessoal beneficiado por esta Lei no prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 8º - Enquanto não publicado o ato pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, deferindo o pedido de exoneração ou rescisão contratual voluntária, o servidor deverá permanecer no efetivo exercício de suas funções.

Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos pedidos de exoneração ou rescisão dos detentores de cargo de provimento efetivo e de emprego público nas seguintes hipóteses:

I - Quando estiver respondendo processo administrativo disciplinar;

II - Quando estiver em acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, vedada pela Constituição Federal.

Art. 10 - O pagamento da indenização total relativamente aos servidores estatutários deverá ser feito integralmente em um prazo de até 30 (trinta) dias contados da exoneração e aos servidores celetistas no prazo de 10 (dez) dias contados da rescisão, quando deverá ser emitida a AM para efeito de recebimento dos depósitos do FGTS.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, definirá cronograma especial de desembolso de recursos para fins de pagamento das indenizações devidas aos servidores, podendo estabelecer critérios diferenciados por montante de valores ou tempo de serviço ou ambos, respeitando em qualquer hipótese, o prazo máximo fixado no artigo anterior.

Art. 11 - VETADO.

Art. 12 - O Programa instituído por esta Lei deverá ser implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da sua regulamentação.

Art. 13 - A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, através da Coordenação de Recursos Humanos, fica autorizada a expedir normas necessárias à implementação do que estabelece a presente Lei.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado, operação de crédito com garantias do Tesouro Nacional, junto à Caixa Econômica Federal, e a oferecer como garantia as respectivas contra cautelas, até o limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), amparados pelo Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste Fiscal dos Estados, nas condições a prazo de pagamento previstas na Resolução CMN nº 162/95, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações, para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei e consignar nos orçamentos anuais do Estado, durante a vigência do prazo contratual, dotação necessária e suficiente à amortização do principal e acessórios referentes à geração de crédito de que se trata este artigo.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo também autorizado a seu critério a repassar recursos provenientes da operação de crédito de que se trata este artigo para cobertura de rescisões contratuais nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e recursos advindos de empréstimo financeiro a ser contraído junto a instituições financeiras.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de julho de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretária de Estado da Educação

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

LUÍS ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA

Secretário de Estado de Cultura e Esporte

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/07/1996.