LEI Nº 5.254, DE 30 DE JULHO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I - Os macro objetivos;

II - As prioridades e metas da administração pública estadual;

III - As orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

IV - As alterações na legislação tributária;

V - A política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VI - As disposições gerais.

CAPÍTULO II 
SEÇÃO I

DOS MACROOBJETIVOS

 

Art. 2º - As diretrizes contidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997, em consonância com o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1999, refletirão os macro objetivos, assim estabelecidos:

I - Geração de empregos;

II - Redistribuição de renda;

III - Recuperação da capacidade de investimento do Estado;

IV - Democratização do Estado e da Sociedade.

SEÇÃO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 3º - As prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo compreendem:

I - Saúde com direito à vida;

II - Educação pública de qualidade;

III - Agricultura forte e sustentável;

IV - Segurança com justiça social;

V - Geração de emprego e renda;

VI - Transporte com segurança;

VII - Saneamento básico;

VIII - Utilização de parceiros externos para viabilização dos objetivos.

Art. 4º - Os recursos serão alocados em projetos e ações visando:

I - Implantar o Plano de Desenvolvimento do Espírito Santo visando a geração de emprego e renda;

II - Implementar a informatização da máquina pública, através de Rede de Dados que viabilize o acesso à população, a fluxo de informações e articulação entre os Órgãos da Administração Pública;

III - Incrementar a descentralização e a municipalização das atividades, assegurado o adequado repasse de recursos financeiros do Tesouro Estadual, além das transferências da União;

IV - Buscar o equilíbrio financeiro do Estado pela Eficiência de políticas de administração tributária, cobrança da dívida ativa e combate à sonegação;

V - Dinamizar a agricultura capixaba com ênfase numa nova política agrícola, na diversificação da produção e no estímulo ao desenvolvimento rural através de políticas de parcerias com o pequeno e médio produtor rural;

VI - Fortalecer a produção cafeeira melhorando seus índices técnicos de qualidade e produtividade;

VII - adquirir áreas para assentamento de trabalhadores rurais;

VIII - Abrir linhas de crédito que facilitem o financiamento para o pequeno agricultor;

IX - Constituir novas rodovias e estradas vicinais para o escoamento da safra;

X - Apoiar culturas menos favorecidas como a do cacau;

XI - Implementar o programa estadual de eletrificação rural;

XII - Descentralizar político-administrativamente a estrutura pública estadual;

XIII - Assegurar a continuidade do processo de reforma administrativa do Estado, sem com isso afetar a independência e harmonia entre os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

XIV - Utilizar os programas de fomento estadual para manter e aumentar o nível de emprego, priorizando os micros, pequenos e médios empresários e produtores rurais;

XV - Reorientar a política de fomento do Estado dentro dos princípios de transparência e participação;

XVI - Garantir o repasse de recursos para os fundos estabelecidos;

XVII - Melhorar e ampliar o nível de resolutividade da assistência a saúde;

XVIII - Concluir obras inacabadas na área da saúde;

XIX - Melhorar o nível de atendimento à criança, ao adolescente e à mulher, especialmente se portadores de necessidades especiais;

XX - Melhorar a qualidade de ensino público estadual, principalmente através de programas que valorizem o ensino médio e o profissionalizante;

XXI - Incrementar a educação informal, com formação e capacitação de mão-de-obra através de projetos de educação de jovens e adultos;

XXII - Aumentar a oferta de escolas, principalmente, no interior com aplicação de recursos para reformas e construção de novos estabelecimentos de ensino;

XXIII - Implementar mecanismos de colaboração entre o Estado e os Municípios quanto aos investimentos públicos nas áreas de educação e saúde;

XXIV - Elevar os níveis de segurança da população e reduzir os índices de criminalidade e violência;

XXV - Modernizar o sistema penitenciário, inclusive melhorando as vias de acesso dos presídios já existentes, com pavimentação e iluminação adequada;

XXVI - Desenvolver ações de amparo e assistência ao idoso.

XXVII - Reduzir os índices de degradação ambiental e de poluição dos ecossistemas litorâneos;

XXVIII - Preservar as nascentes e leitos dos mananciais hídricos do Estado;

XXIX - Dinamizar a exploração do subsolo com uma política eficaz de estímulo a extração de riquezas minerais;

XXX - Ampliar, conservar e aprimorar a capacidade de abastecimento de água dos grandes centros e, em especial, nas áreas turísticas bem como as respectivas redes de esgotos;

XXXI - Desenvolver a articulação com os Estados da Região Sudeste, visando o aprimoramento de programas regionais integrados nas áreas de transporte, turismo, segurança pública, meio ambiente e ciência e tecnologia;

XXXII - Desenvolver o turismo do Estado;

XXXIII - Valorizar a função pública, profissionalizar o servidor e investir em recursos humanos;

XXXIV - Estabilizar, regularizar, qualificar e desenvolver o pessoal docente;

XXXV - Reduzir o déficit habitacional do Estado;

XXXVI - Recuperar e ampliar vias urbanas;

XXXVII - Construir, vedar, pavimentar, recuperar e manter estradas visando a integração regional;

XXXVIII - Ampliar e melhorar as condições do transporte urbano de passageiros;

XXXIX - Consolidar os pólos regionais através da interiorização de equipamentos sociais e urbanos;

XL - Apoiar projetos culturais;

XLI - Implementar programas de atenção materno-infantil, visando a redução da mortalidade;

XLII - Reduzir as desigualdades regionais, mediante projetos, incentivos e fundos constitucionais;

XLIII - Desenvolver ações visando a implantação do Plano Estadual de Direitos Humanos;

XLIV - Garantir autonomia de ações aos órgãos que compõem a Polícia Técnica Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Espírito Santo;

XLV - Assegurar uma política de comunicação social voltada para o combate à discriminação;

XLVI - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo;

XLVII - Abrir linhas de crédito que facilitem o financiamento de embarcações e equipamentos para o setor pesqueiro, em especial, para o pequeno pescador;

XLVIII - Dinamizar a exploração da pesca e estimular o desenvolvimento do setor pesqueiro capixaba;

XLIX - Desenvolver políticas e ações concretas com vistas a resolver a problemática do "menor de rua" do Espírito Santo;

L - Apoio financeiro e logístico para manutenção do financiamento de entidades como APAE, CREFES, MEPES e PESTALOZZI.

Art. 5º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 1997, terão procedências na alocação de recursos no orçamento de 1997.

Art. 6º - Estimular a participação popular como instrumento privilegiado e como mecanismo de socialização do poder através do processo de Orçamento Participativo, Câmaras Setoriais, Conselhos Estaduais Setoriais, Conselhos Regionais de Desenvolvimento e outros.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o que dispõe o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual, compreenderá:

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento de Investimento;

III - O Orçamento da Seguridade Social;

Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I - Texto de lei;

II - Consolidação dos Quadros Orçamentários;

III - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei:

V - A discriminação da legislação da receita.

Parágrafo único - Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste Artigo, além do estabelecido no art. 2º, § 1º, I a III e no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

I - O resumo:                                                                                                                                                     

a) Das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos:

b) Das Empresas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

II - O demonstrativo;

a) Da receita e despesa, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações;

b) Das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por fonte de recursos, conforme categorias econômicas;

c) Das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

d) Das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

e) Das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, conjuntamente, por funções, conforme o vínculo com os recursos;

f) Das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, conjuntamente, por funções, programas e subprogramas, conforme as fontes de recursos;

Art. 9º - Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178, da Constituição Estadual;

II - Da composição da receita líquida do Estado e sua posição em 31 de maio de 1996;

III - Do quadro de detalhamento de despesa a nível de projeto, atividade e elemento de despesa;

IV - Do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária de 1997 e a Lei Orçamentária de 1996, por Órgãos;

V - Do detalhamento da programação dos fundos, compreendendo:

a) Ações que serão desenvolvidas;

b) Os recursos destinados ao comprimento das metas a serem atingidas;

VI - Da situação observada no exercício de 1996 em relação aos limites a que se refere o art. 152, III, da Constituição Estadual, e art. 1º, II e § 1º da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

VII - Por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior.

Parágrafo único - Os Planos de Aplicação dos recursos dos Fundos de que trata o inciso V, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme disposto no art. 150, § 5º, I e II da Constituição Estadual.

VIII - Do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia por região.

Art. 10 - Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Órgão responsável pela elaboração do orçamento do Estado suas respectivas propostas orçamentárias para análise e consolidação.

§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo só poderá ser implantado, no que permite a análise e consolidação das propostas orçamentárias, com a efetiva participação de representantes daqueles órgãos.

§ 2º - Em obediência ao princípio da independência orçamentária e financeira dos Poderes, qualquer alteração das propostas orçamentárias só poderá ser efetuada mediante prévio entendimento e negociação com o chefe do respectivo Poder.

Art. 11 - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, e por projetos e atividades, que conterão de seus respectivos objetivos e metas de forma regionalizada, indicando:

I - O orçamento a que pertence;

II - O grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação;

a) Pessoal e encargos sociais;

b) Juros e encargos da dívida;

c) Outras despesas correntes;

d) Investimentos;

e) Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresa;

f) amortização da dívida;

g) outras despesas de capital.

Art. 12 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, será apresentada por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, e terá:

I - A despesa orçamentária segundo, a classificação funcional programática, expressa por projetos e atividades;

II - A receita de acordo com o detalhamento das fontes de financiamento definidas no art. 30, § 2º, desta Lei.

Art. 13 - Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 14 - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas considerando a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, prevista para o período de junho a dezembro de 1996 e a média prevista para o exercício de 1997.

§ 1º - Para efeito do Cálculo do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, médio para 1997, os meses para os quais não tenha sido sua prevista divulgada, repertir-se-á o valor do último mês previsto.

§ 2º - No caso de extinção do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas será utilizado outro que venha substituí-lo.

Art. 15 - Na programação da Despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - Não poderão ser incluídas das despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 16 - A Lei Orçamentária e suas alterações, não destinarão recursos para a execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades típicos das administrações pública federal e municipais, especialmente os relativos ao art. 167, Parágrafo Único, da Constituição Estadual, ressalvando-se o disposto nos arts. 162 e 164 dos demais projetos e atividades, aqueles autorizados especificamente por Lei.

Parágrafo único - As despesas com cooperação técnica e financeira do Estado com outros níveis de governo far-se-ão em categoria de programação específica classificada exclusivamente como transferências intergovernamentais.

Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa de receitas e fixação das despesas, além do disposto no art. 14 desta Lei, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I - Modernização e racionalização, com vista ao aumento de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços públicos;

II - Extinção ou dissolução de órgãos e entidades;

III - Alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo de órgãos e entidades.

Art. 18 - Na Lei Orçamentária Anual para 1997 e seus Créditos Adicionais, a programação de investimentos, do Poder Executivo estabelecerá com prioridade as estabelecidas pela Administração Pública Estadual, conforme art. 3º desta Lei.

Art. 19 - As receitas disponíveis do Tesouro Estadual, compreendem:

I - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, excluídas as transferências constitucionais aos MUNICÍPIOS ao FUNDAP e FUNRES;

II - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de bens e direitos - ITCD;

III - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, excluídas as transferências constitucionais aos Municípios;

IV - Proventos de qualquer natureza adicional;

V - Taxas pela prestação de serviços diversos;

VI - Rendas de aplicações financeiras;

VII - Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE;

VIII - Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, excluídas as transferências constitucionais aos Municípios;

IX - Transferência do imposto sobre a renda retido na fonte;

X - Alienação de bens;

XI - Outras receitas próprias de contribuições patrimoniais diversas.

Art. 20 - As receitas disponíveis do Tesouro Estadual somente poderão ser programadas para atender a despesa de capital, excluindo a amortização de dívidas por operações de crédito e vinculações a fundos, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, pagamento de precatórios e outras despesas com custeio Administrativo e operacional.

Art. 21 - As dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios, a serem concedidas exclusivamente pelo Poder Executivo, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos Créditos Adicionais para atender as despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, previamente definidas em anexo integrante da Proposta Orçamentária Anual, desde que tenham aprovadas as prestações de conta dos recursos recebidos.

Parágrafo único - O anexo de que trata este artigo discriminará por órgão, a instituição a ser beneficiada observando: (Vide Lei nº 5.381, de 27 de janeiro de 1997)

I - Seu nome;

II - O Município a que pertence;

III - A previsão de valor.

Art. 22 - O valor da Reserva de Contingência será equivalente a 4% (quatro por cento) do total das receitas disponíveis do Tesouro.

Parágrafo único - Entende-se como receita disponível do Tesouro a estabelecida no art. 19 desta Lei.

Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, I, e Constituição Estadual art. 152, VII.

Art. 24 - Os Decretos de abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão.

Art. 25 - As alterações decorrentes de abertura e reabertura de Créditos Adicionais, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, nos quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo Decreto Executivo, independente de nova publicação.

Parágrafo único - As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos projetos e atividades, serão aprovados através de portaria e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Art. 26 - VETADO.

Art. 27 - As receitas próprias de órgãos, mantidos pelo Poder Público, referidas nesta Lei, serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridade de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, pagamentos de precatórios, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamento e outros de sua manutenção.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 28 - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, constando nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.

Art. 30 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará a transferência de recursos do Estado para cada Município para execução descentralizada das ações de saúde a assistência social, conforme estabelecido nos arts. 162 e 167, Parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.

Art. 31 - A transferência de recursos para município, em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, ressalvado aquela destinada a atender casos de calamidade pública, somente poderá ser programada se o município beneficiado comprovar:

I - A regular e eficaz aplicação, no ano 1996, do percentual mínimo previsto na Constituição da República para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - A regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;

III - VETADO.

IV - A adimplência com as empresas concessionárias dos serviços públicos estaduais e com o sistema financeiro estadual;

V – VETADO.

SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 32 - O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual será apresentada por empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - Os Investimentos a que se refere esta Lei, atendendo ao que nela está disposto serão detalhados por categoria de programação.

§ 2º - As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - Geradas pela empresa;

II - Oriundas de:

a) Recursos de sua controladora, excluídos aqueles referentes à participação acionária;

b) Operações de crédito internas;

c) Operações de crédito externas;

III - Relativas a:

a) Participação acionária;

b) Participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com recursos oriundos deste último;

c) Participação acionária de outras entidades controladas, direta e indiretamente pelo Estado, com outros recursos que não os requeridos no inciso anterior;

d) Participação acionária de outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

§ 3º - A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 33 - O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:

I - A classificação funcional programática;

II - Detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - Demonstrativo:

a) Dos investimentos por órgão;

b) Dos investimentos por órgão e unidade;

c) Dos investimentos por programa de trabalho;

d) Dos investimentos por função, programa e subprograma; e

e) Dos investimentos detalhados a nível de projetos e atividades.

Art. 34 - Não se aplica às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

Art. 35 - Na programação de investimento em obras da administração pública direta e indireta, considerando, o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:

I - Projetos já iniciados terão prioridades sobre projetos novos;

II - Não poderão ser programados novos projetos:

a) Que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira;

b) Que implique anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados, em execução ou paralisados:

SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36 - Acompanharão a Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, informações detalhadas dos Poderes Legislativo e Judiciário, Executivo e do Ministério Público relativas a 31 de maio de 1996, dispondo sobre os quantitativos de:

I - Servidores ativos e em disponibilidade; e

II - Servidores inativos.

CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 37 - Na hipótese de alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa, que impliquem excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser objeto de Projeto de Lei de crédito adicional no decorrer do exercício de 1997.

Art. 38 - A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 39 - As prioridades do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A concatenadas com as diretrizes são:

I - Programa de apoio a pequenos negócios, urbanos e rurais;

II - Adequação da política de ação do BANDES à ação regionalizada do Governo Estadual;

III - Programas setoriais ou regionais;

IV - Programa integrado de desenvolvimento municipal;

V - Apoio à operacionalização de câmaras setoriais e regionais;

VI - Apoio à estratégia de acompanhamento da implementação de grandes projetos;

VII - Incentivo ao desenvolvimento da indústria de confecções;

VIII - Desenvolvimento de programas de apoio ao ensino superior no interior do Estado;

IX - Apoio aos empreendimentos destinados à geração de empregos;

X - Incentivo às atividades de natureza cultural;

XI - Apoio às pesquisa científica.

Art. 40 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1997, serão aplicados de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Seletividade - concentrar as ações em segmentos, setores e regiões prioritárias;

II - Fomento - orientar a atuação para os interesses da estrutura da economia e da sociedade do Espírito Santo;

III - Articulação - buscar a integração entre empresas, Governo e demais setores do processo de desenvolvimento;

IV - Formulação de política - participar da formulação de políticas para o fortalecimento da economia estadual fiscais, incentivos à pequena e micro empresa, ciência e tecnologia, meio ambiente, desenvolvimento regional integrado com descontração dos investimentos.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá remeter, em anexo, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativo das aplicações orçadas, nos termos deste artigo, de modo a informar a proporção dos recursos alocados às respectivas diretrizes traçadas.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 1997 não seja sancionado até 31 de dezembro de 1996, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação na forma do texto remetido à Assembléia Legislativa.

§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Assembléia Legislativa e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo, os projetos e atividades que não estavam em execução de 1996.

§ 4º - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Benefícios assistenciais;

III - Serviço da dívida; e

IV - Transferência constitucionais a municípios.

Art. 42 - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicará no Diário Oficial, o quadro de detalhamento de despesa da administração direta e indireta, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto e atividade, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 1º - Os quadros de detalhamento de despesa serão acompanhados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de modo a evidenciar;

I - Fontes de recursos;

II - Grupo de despesa;

III - Montante por elemento de despesa; e

IV - Detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º - Os quadros de detalhamento de despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do Estado serão elaborados na forma e prazo definidos neste artigo, e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Corregedor Geral da Justiça e do Procurador Geral de Justiça.

Art. 43 - A movimentação de dotações entre grupos de despesa, de um mesmo projeto ou atividade, poderá ser realizada através de reformulações nos quadros de detalhamento de despesa.

Art. 44 - Simultaneamente a publicação do relatório a que se refere o art. 150, § 3º, da Constituição Estadual, o Poder Executivo deverá colocar à disposição da Assembléia Legislativa mediante acesso amplo ao Sistema de Programação Orçamentária e Financeira e de Desembolso - SPOFD, ou outro que o substitua, os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

Art. 45 - O relatório que trata o art. 44 desta Lei deverá conter a execução mensal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social classificada por grupo de despesa e fontes, segundo:

I - Órgão;

II - Unidade orçamentária;

III - Função;

IV - Programa;

V - Subprograma; e

VI - Projeto ou atividade.

§ 1º - Acompanhará o relatório da execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:

I - O valor constante da Lei Orçamentária;

II - O valor atualizado, considerando-se a Lei Orçamentária e os créditos adicionais aprovados;

III - O valor empenhado no mês; e

IV - Indicadores de resultado.

§ 2º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao financiamento de dívida, que deverão ser apresentadas separadamente.

Art. 46 - A prestação de contas do Estado incluirá relatório de execução na forma e detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária correspondente.

Art. 47 - O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente, à Assembléia Legislativa, relatórios gerenciais da execução orçamentária.

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá atender, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomadas de Contas, relativas a aspectos quantitativos qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 48 - VETADO.

Art. 49 - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 50 - A Administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para Tesouro Estadual.

Art. 51 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 1997, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de julho de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretária de Estado da Educação

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

LUÍS ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA

Secretário de Estado de Cultura e Esporte

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/07/1996.