LEI Nº 5 256, DE 07 DE AGOSTO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

NÉLIO ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/08/1996.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307604282.751

Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde

Administração Direta

Assistência Financeira à Rede Hospitalar não própria

Repasse de recursos financeiros a entidades filantrópicas:

Pró-Matre de Vitória ..... R$ 1.245.000,00

Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes .. R$ 1.350.000,00

Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim .. R$ 1.490.000,00

Santa Casa de Misericórdia de Vitória ... R$ 1.295.000,00

3.4.50.43.00

00

3.000.000

TOTAL

3.000.000

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

1307504282.769

Secretaria de Estado da Saúde

Entidade Supervisionada - Instituto Estadual de Saúde Pública

Ações a Cargo das Entidades Contratadas e Conveniadas

3.4.11.41.00

06

3.000.000

TOTAL

3.000.000