LEI Nº 5 277, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 58.043.936,00 (cinqüenta e oito milhões, quarenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de outubro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/1996.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.101
0300700242.072



10.105
0200400142.110




22.000
22.101
0300700251.190




 

43.000

43.101


0300700212.720




 

 

80.000
80.102

0300800311.990




 

0300800332.990

Governadoria do Estado
Casa Civil
Sistema de Processamento de Dados
Despesas com a Prodest

Defensoria Pública
Manutenção da Defensoria Pública
Despesas com Pessoal, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Assistenciais

Secretaria de Estado da Fazenda
Administração Direta
Modernização e Aparelhamento da Secretaria de Estado da Fazenda
Aquisição de Equipamentos para Descentralização e Informatização da Subsecretaria da Receita

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Entidade Supervisionada - Instituto Espírito-santense do Bem-Estar do Menor
Coordenação Técnica e Administração Geral
Despesas com Contratações Temporárias, Obrigações Patronais e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Encargos Gerais do Estado
Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias
Despesas com Concessão de Empréstimos

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna
Despesas com Dívida Interna



3.4.90.39.00



3.1.90.11.00
3.1.90.13.00


3.4.90.08.00




4.5.90.52.00







 

 

3.1.11.41.00


 

 

3.4.11.41.00




4.6.12.66.00



 

 

 

3.2.90.25.00



00



00
00


00




00







 

 

00


 

 

00




09



 

 

 

00



48.736



4.270.000
260.000


14.000




1.000.000







 

 

1.070.000


 

 

381.200




50.000.000



 

 

 

1.000.000

TOTAL

58.043.936

 

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.102
0300700251.080

0300700242.081





10.106
0200400142.110









0200400143.111









34.000

34.101
0704001831.470




1600700242.471





1006700351.430

1000700212.432


1005703163.430



1609105713.471



34.191

 

1508404922.481


34.192

 

1608805343.486


1608805383.490



1608805393.491


1609105753.488


1609105753.492


 

34.193


1508404922.502


1609106713.501




 

34.194


0300900451.512



1508404822.512


1600700212.511


 

41.000

41.101

1307600351.434

42.000
42.101
08004201883.634







 

0804201882.636





0804201883.637






0804201874.634

0804301882.634


43.000

43.101
0200400253.700


43.191


1508104831.710




 

80.000
80.102
0703801812.993

Governadoria do Estado
Casa Militar
Conservação e Reforma do Palácio Anchieta e das Residências Oficiais
Sistema de Processamento de Dados




Defensoria Pública
Manutenção da Defensoria Pública









Estruturação da Defensoria Pública









Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas
Administração Direta
Ações Integradas para Obras, Estudos e Projetos de Infra-Estrutura Sócio-Econômico


Sistema de Processamento de Dados




Participação do Estado no Capital da Cohab-ES

Subvenção à Cohab-ES

Implantação de Unidades Habitacionais para População de Baixa Renda

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana - Transcol

Entidade Supervisionada - Departamento de Edificações e Obras
Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Entidade Supervisionada - Departamento de Estradas de Rodagem
Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

Manutenção da Malha Rodoviária Estadual


Restauração da Malha Rodoviária Estadual

Construção da Ligação Norte/Sul, à Avenida Dante Michelini

Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Urbana

 

 

Entidade Supervisionada - Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória
Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Obras e Serviços de Transporte Coletivo da Grande Vitória - Transcol



Entidade Supervisionada - Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais
Elaboração de Estudos, Acompanhamento e Fiscalização de Obras e/ou Serviços Públicos

Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

Coordenação Técnica e Administração Geral


Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável
Administração Direta
Participação do Estado no Capital da Cesan

Secretaria de Estado da Educação
Administração Direta
Programa de Municipalização da Oferta do Ensino Pré-Escolar e Fundamental - Promune






Administração e Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental




Desenvolvimento do Ensino Fundamental





Alfabetização de Jovens e Adultos

Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino Médio

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Administração Direta
Modernização do Sistema Penitenciário

Entidade Supervisionada - Instituto Espírito-santense do Bem-Estar do Menor
Const., Ref. e Melh. de Unidades Físicas do Iesbem, para Atender Prog. de Ressocialização de Crianças/Adolescentes


Encargos Gerais do Estado
Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda
Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do IPVA



4.5.90.51.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.1.90.08.00
3.1.90.16.00
3.1.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.9036.00
3.4.90.37.00
3.4.90.92.00
3.4.90.93.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.64.00







3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.9.40.41.00

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
4.5.90.64.00


 

4.6.14.65.00


3.4.14.44.00


4.9.40.41.00
4.9.40.41.00


3.4.90.39.00




 

3.4.11.41.00


 

4.5.11.42.00
4.5.11.42.00


 

4.5.11.42.00
4.5.11.42.00


4.5.11.42.00


4.5.11.42.00
4.5.11.42.00

 

4.5.11.42.00




 

3.4.13.44.00


3.4.13.44.00
3.4.13.44.00
4.5.13.65.00
4.5.13.66.00



 

 

3.4.13.44.00



 

3.4.13.44.00

 

3.1.13.44.00
3.4.13.44.00
4.5.13.66.00



4.5.13.66.00




 

 

3.1.40.41.00
3.4.40.41.00
3.4.40.41.00
3.4.90.30.00
4.5.90.82.00
4.9.40.41.00

3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00


3.4.90.30.00
3.4.90.30.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00
4.5.90.52.00


3.4.90.33.00

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00



 

4.5.90.51.00





3.4.11.41.00
4.5.11.42.00
4.6.11.42.00



 

 

 

3.4.40.41.00



00
00

00
00
00
00

00
00
00
00
00
00
00
00
00
00

00
00
00
00
00
00







00
00
00

00
00
00
00


 

00


00


00
06


06




 

00


 

06
08


 

06
08


08


06
08

 

06




 

00


00
06
00
06



 

 

00



 

00

 

00
00
00



07




 

 

02
02
04
02
04
02

02
04
02
04


02
04
02
02
04


02

02
06



 

00





00
00
00



 

 

 

01



56.554
60.458

11.196
11.196
280
26.870

2.912
8.584
22.327
75.726
20.580
11.710
41.635
5.538
1.258
7.803

20.400
7.482
5.118
10.000
31.501
2.000







20.000
22.00
167.000

3.918
11.196
42.200
2.799


 

200.000


3.414


33.588
200.000


2.000.000




 

14.000


 

1.300.000
600.000


 

4.000.000
500.000


500.000


200.000
140.00

 

1.500.000




 

69.384


4.478
11.196
583.000
1.431.000



 

 

11.000



 

2.230

 

500.000
40.000
1.000



17.000.000




 

 

7.000.000
895.680
64.600
321.480
34.747
22.392

200.000
1.000.000
111.960
1.530.714


444.481
2.000.000
665.576
566.069
5.000.000


84.542

1.074.077
3.000.000



 

1.450.000





8.675
12.392
1.959



 

 

 

1.000.000

TOTAL

58.043.936